Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ COMPETENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos declaratórios não se destinam ao infindável reexame da matéria de mérito. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no voto embargado, é caso de desacolhimento do recurso. Ademais, o Julgador não está obrigado a responder as questões suscitadas que não são suficientes a infirmar as razões de decidir.  ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência. Requerimento da autora de realização dos procedimentos Histerectomia Vaginal ou Promontofixação Uterina, que não tem condições de custear. Deferimento da tutela de urgência. Inconformismo do Município que recorre argumentando que não é de sua competência o fornecimento da cirurgia requerida, por ser de média/alta complexidade. Como se sabe, o CF/88, art. 196 é o preceito constitucional garantidor do direito à saúde, que estabelece ser dever do Estado, em sentido amplo, materializar e efetivar o acesso igualitário e universal às ações e aos serviços de proteção de saúde. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 793, reforçou o entendimento segundo o qual constitui obrigação solidária entre os Entes da Federação prover o fornecimento de meios adequados à garantia do direito à saúde, podendo, qualquer um deles, compor o polo passivo, isoladamente ou conjuntamente. Direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana se sobrepõe aos direitos materiais referidos pelo agravante. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AGRAVANTE PARA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM SEU FAVOR.

Lei 8.906/1994, art. 24-A - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) garante a liberação em favor do advogado de até 20% dos bens, direitos e valores pertencentes ao cliente, bloqueados por decisão judicial, para pagamento de honorários profissionais no caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial. Ausência de comprovação do bloqueio universal do patrimônio dos Executados, por decisão judicial. Existência de três veículos registrados em nome dos Executados, sendo um deles, objeto de embargos de terceiros, o que, por si só, impede a concessão do benefício. Por outro lado, como analisou a decisão recorrida, «nenhuma diligência foi requerida nestes autos na busca de patrimônio para satisfação do crédito exequendo". Incensurável a decisão recorrida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMETO DO RECURSO.

Sentença que declarou a inexigibilidade do TOI e das cobranças dele originadas, determinando a devolução dos valores pagos, afastando a pretensão de indenização por dano moral. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA CONTRA OS LOCADORES (1º E 2º RÉUS) E O CORRETOR DE IMÓVEIS (3º RÉU). ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR CULPA DOS LOCADORES, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO QUAL O IMÓVEL LOCADO FIGURAVA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO QUE ENSEJOU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE EM AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DADO COMO GARANTIA DA LOCAÇÃO; II) CONDENAR O 1º RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A MUDANÇA DOS AUTORES; III) CONDENAR O 1º RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA PREVISTA CONTRATUALMENTE; E IV) CONDENAR O 1º E 2º RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE TODOS OS RÉUS.

Cinge-se a controvérsia em analisar: i) se a sentença merece ser anulada, a fim de possibilitar a adequada análise da reconvenção apresentada pelo 1º e 2º réus, ora 2º e 3º recorrentes; e, caso superado; ii) se da conduta dos referidos réus decorreram danos de ordem material e moral, apurando-se, subsidiariamente, a adequação da verba compensatória; iii) se merece ser acolhido o pedido reconvencional; e iv) se a sentença deve ser corrigida para que passe a constar em seu dispositivo a improcedência dos pedidos realizados contra 3º réu, ora 1º recorrente. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Cobrança de débitos tributários de ISS. Recurso manejado contra a decisão que rejeitou à exceção de Pré-Executividade. Irresignação da Executada/Excipiente. Compulsando os autos da ação originária, verifica-se que a Excipiente alega, em breve síntese, a inexigibilidade da dívida, pugnando pela aplicação do regramento específico ao ISS cobrado de sociedades uniprofissionais. Exceção de pré-executividade que é via estreita e somente admite a arguição de matérias que podem ser conhecidas de ofício e não demandem dilação probatória. Aplicabilidade da Súmula 393/STJ. A denominada Exceção de Pré - Executividade é medida excepcional e tem lugar tão-somente nos casos em que se tratar de matéria de ordem pública e nulidade absoluta. Portanto, não é possível na estreita via da exceção, que não admite dilação probatória, que se apure a alegada uniprofissionalidade da sociedade agravante. Impossibilidade de análise pela via eleita. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação em que requer a autora a imediata conversão do auxílio por incapacidade temporária no benefício acidentário B91. Decisão agravada que indeferiu a tutela. Manutenção do decisum. Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Necessária a realização de perícia médica antes da concessão do benefício, se for o caso. Comprovação da incapacidade e da espécie de benefício a que faria jus a autora que demanda dilação probatória. Descabimento da concessão da tutela nesse momento, por se afigurar prematura. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova os autos. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Medicamentos. Pleito de reforma de decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravado, determinando que os réus lhe forneçam os medicamentos indicados na inicial, sob pena de sequestro nos cofres públicos da verba necessária à aquisição. Comprovação da hipossuficiência econômica autoral, e urgência do tratamento de saúde, mediante uso dos medicamentos indicados em laudo médico nos autos. Como se sabe, o CF/88, art. 196 é o preceito constitucional garantidor do direito à saúde, que estabelece ser dever do Estado, em sentido amplo, materializar e efetivar o acesso igualitário e universal às ações e aos serviços de proteção de saúde. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 793, reforçou o entendimento segundo o qual constitui obrigação solidária entre os Entes da Federação prover o fornecimento de meios adequados à garantia do direito à saúde, podendo, qualquer um deles, compor o polo passivo, isoladamente ou conjuntamente. Direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana se sobrepõe aos direitos materiais referidos pelo agravante. Contudo, um dos medicamentos requeridos, qual seja, Rivaroxabana 20mg comprimido revestido, não fazem parte de nenhuma listagem de distribuição oficial do SUS. Na hipótese dos autos, o laudo médico apresentado atesta que o autor é portador de cardiopatia grave e não possui opções terapêuticas adequadas no SUS, sendo indicado para o seu tratamento o medicamento pleiteado. Além disso, na espécie, também restaram demonstrados: a recusa do fornecimento da medicação na via administrativa, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a incapacidade financeira da demandante. Preenchimento dos requisitos previstos no item 2 do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal. Fumus boni juris que restou demonstrado pelos documentos acostados à peça inaugural. Periculum in mora configurado pela própria importância do tratamento em questão, que é essencial ao controle adequado do quadro clínico do demandante. Advertência quanto a possibilidade de sequestro de verbas que visa compelir o agravante ao efetivo cumprimento da obrigação imposta e somente ocorrerá em caso de descumprimento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO CELULAR POR OSCILAÇÃO DE TENSÃO. LAUDO TÉCNICO COMPROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 1.000,00 QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença de procedência parcial em ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrente de oscilação de energia elétrica em imóvel residencial que causou a queima de aparelho celular. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SEQUELAS PERMANENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA DO PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrente de suposta demora na autorização de procedimento cirúrgico por parte da operadora de plano de saúde. O autor alega que a demora teria ocasionado sequelas permanentes no membro inferior direito. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE CONTRATO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. VALOR DOS LOTES DISCUTIDOS COMO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao valor da causa em ação de anulação parcial de escritura de promessa de compra e venda, fixando-o em R$ 1.200.000,00, com base no valor constante no referido pacto. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. ATRIBUIÇÃO DE PRÁTICA CRIMINOSA AO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DESVIO PRODUTIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito e condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de danos morais. O autor alega que sofreu abalo em razão da imputação de prática fraudulenta por parte da concessionária de energia elétrica, que insistiu na cobrança indevida e deu causa à judicialização do conflito. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. TEMA 1.061 DO STJ. ASSINATURA IMPUGNADA. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL.

Caso em exame: O autor afirma sofrer descontos em seu benefício previdenciário relativos a contrato de empréstimo desconhecido. A sentença declara a inexistência do contrato, deferindo a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de prosseguir com os descontos, condena o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora desde o efetivo, e a compensar o autor pelos danos morais, no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente desde o arbitramento e com incidência de juros de mora desde o primeiro desconto. Apelo do réu defendendo a tempestividade do recurso e a regularidade da contratação. Requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que seja afastada a condenação por danos morais e a devolução em dobro, a fixação de incidência dos juros de mora da data do arbitramento e seja a condenação em dobro dos danos materiais limitada para após 30/03/2021. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DOS MOBILIÁRIOS DAS PARADAS DO VLT DO RIO DE JANEIRO. CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS CONTRATUAIS AMPLIANDO O ESCOPO INICIAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A EXECUÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS RECLAMADOS, REPUTANDO DEVIDO O PAGAMENTO DE R$1.374.631,80, COM DEDUÇÃO DE ITENS NÃO CONFORMES E SERVIÇOS PENDENTES. BOLETINS DE MEDIÇÃO ASSINADOS E PROVAS TESTEMUNHAIS CORROBORAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO CONTRATUAL ESCRITO QE NÃO INVALIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E ACEITOS, EM RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA. INVIÁVEL O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DO DANO E DO NEXO CAUSAL. MULTA CONTRATUAL ARBITRADA NOS LIMITES DO CONVENCIONADO. IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO ALEGADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSOS DESPROVIDOS.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. 1. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A PARTE AUTORA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E O RÉU, NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DOS LEI 8.078/1990, art. 2º e LEI 8.078/1990, art. 3º. 2. PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, AQUELE QUE SE DISPÕE A FORNECER BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DOS NEGÓCIOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CULPA, POIS A RESPONSABILIDADE DECORRE DA ATIVIDADE DE PRODUZIR, DISTRIBUIR E COMERCIALIZAR OU EXECUTAR DETERMINADOS SERVIÇOS. 3. PRESCRIÇÃO REJEITADA, CONFORME PRECEDENTE DO STJ 4. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU PROVAS ROBUSTAS NECESSÁRIAS A COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO DO EG. STJ - TEMA 1061 - «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II)". 5.DANO MORAL QUE EMERGE IN RE IPSA, TENDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO FIXADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR RAZOÁVEL, R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. 6.DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA NOS MOLDES DO CPC, art. 42. CONHECIMENTO E DESPROVOVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ Apelações. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Ausência da prestação do serviço de abastecimento na unidade consumidora. Autora que ficou durante mais de seis meses sem a prestação do serviço de água. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14, caput. Concessionária que não se desincumbiu de comprovar, através da prova pericial, que a unidade não estava apta a receber o serviço, não restando, demonstrada qualquer causa excludente do nexo de causalidade. A ausência da prestação do serviço de água, que é um serviço essencial a todos, é fato que ultrapassa a mera esfera de aborrecimento para macular a dignidade da autora, mormente, quando se verifica que a usuária foi obrigada a se dirigir à concessionária por diversas vezes para solicitar um carro pipa, sem contar os diversos pedidos de ajuda aos vizinhos a fim de obter água potável. Em relação ao quantum a ser fixado, devem ser observados alguns parâmetros para a fixação do valor do dano moral, em especial, o grau de censurabilidade da conduta da concessionária, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. O alto grau de censurabilidade do comportamento adotado pela concessionária - ausência da prestação do serviço de abastecimento na unidade, embora tenha sido instalado o hidrômetro, a capacidade econômica das partes e a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela usuária - que ficou mais de seis meses sem a prestação do serviço de água potável, são circunstâncias que ensejam a majoração da verba indenizatória. Quantum majorado no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Reforma da sentença que se impõe. Parcial provimento do recurso interposto pela ré e provimento do recurso interposto pela autora.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação em que requer a autora a concessão do benefício acidentário B91. Decisão agravada que indeferiu a tutela. Manutenção do decisum. Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Necessária a realização de perícia médica antes da concessão do benefício, se for o caso. Comprovação da incapacidade e da espécie de benefício a que faria jus a autora que demanda dilação probatória. Descabimento da concessão da tutela nesse momento, por se afigurar prematura. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova os autos. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir seguradora à entrega de peças necessárias à conclusão de reparos em veículo ou, alternativamente, à disponibilização de carro reserva. Alegações de descumprimento contratual e falha na prestação de serviço. Pedido de desistência do recurso formulado pela parte agravante após a celebração de acordo. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSE NÃO DEMONSTRADA.ESBULHO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá que, em ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reintegração na posse de imóvel, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOB O RITO DA PENHORA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO GENITOR DEMONSTRADO NOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO APENAS OCORRE QUANTO DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR. ATO SOLENE E FORMAL, QUE EXIGE RECIBO OU DOCUMENTO ESCRITO, SENDO CERTO QUE, HAVENDO RECUSA POR PARTE DO LOCADOR NO RECEBIMENTO, É FACULTADO AO LOCATÁRIO O DIREITO DE CONSIGNÁ-LAS JUDICIALMENTE. A MERA ESPECULAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE ENTREGA DAS CHAVES NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ENTREGA FORMAL DO BEM AO LOCADOR PARA ENCERRAR O CONTRATO. DEVE SER CONSIDERADO COMO TERMO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, A DATA EM QUE O LOCATÁRIO EFETUOU A ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR, QUAL SEJA 11/10/2019, CABENDO ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO ATÉ ESSA DATA, ASSIM COMO MULTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FINDA A RELAÇÃO CONTRATUAL, SUBSISTE A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL MEDIANTE A PRÁTICA DE ATO QUE REPRESENTE O RETORNO DO LOCADOR AO STATUS DE POSSUIDOR DIRETO, O QUE SE DÁ PELA ENTREGA DAS CHAVES, ATO QUE DEVE SER EFETIVAMENTE PROVADO PELO LOCATÁRIO. IN CASU, NÃO SE VISLUMBRAM PROVAS DE OUTRAS TENTATIVAS DE ENTREGA DAS CHAVES POR PARTE DOS RÉUS, OU QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. NESSE SENTIDO, CONCLUI-SE QUE O RÉU NÃO LOGROU ATENDER O ÔNUS DO CPC, art. 373, II, ISTO É, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE ENTREGA DAS CHAVES. CONFISSÃO FICTA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E NÃO ABSOLUTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. FRAUDE. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE E. TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO/ CANCELAMENTO VOO. FALHA CHECK IN. RECOMPRA PASSAGENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECHAÇA. AGÊNCIA DE VIAGENS QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS PELAS EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO MÉRITO, OCORRÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. É DEVER DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E IMPRESCINDÍVEIS PARA O SUCESSO DA VIAGEM. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR SOB O ASPECTO TÉCNICO, RAZÃO PELA QUAL PROCURA OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE UMA AGÊNCIA. AO CONTRATAR UMA AGÊNCIA DE VIAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO NO § 1º, DO CDC, art. 14. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO O AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 8.000,00 EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SÚMULA 343/TJRJ. DANO MATERIAL COMPROVADO, DEVENDO, PORTANTO, SER RESSARCIDO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cabo Frio em 2023 para cobrança de IPTU sobre referente aos exercícios de 2019 a 2022 ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE PROVENTOS - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DO INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021 - VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - TEMA 905 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ.

Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidor que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Outrossim, com razão os recorrentes, quanto a incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deverá ser sobre prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com a orientação contida na Súmula 111/STJ. Em relação aos consectários legais, merece reparo o julgado, em reexame necessário, tendo em vista a natureza previdenciária da condenação da Fazenda Pública, e assim, a correção monetária será com base no INPC, até 08/12/2021, nos termos do Tema 905 do STJ, quando então deverá ser aplicada a taxa Selic, na forma da Emenda Constitucional 113/2021. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

26 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial (crédito condominial) proposta pelo Agravado, rejeitou a impugnação dos Agravantes à planilha de cálculos elaborada pelo Contador Judicial. Agravantes que pretendem a revisão dos cálculos para exclusão das verbas de sucumbência, invocando a gratuidade de justiça que lhes foi concedida, e a correção dos valores dos depósitos judiciais. Concessão da gratuidade de justiça que não isenta o seu beneficiário do pagamento das verbas sucumbenciais, relativos às custas antecipadas e honorários advocatícios do vencedor, motivo pelo qual foram corretamente incluídos na planilha, militando a favor dos Agravantes, a suspensão da obrigação, que poderá ser executada se, nos 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Contador Judicial que, em seus esclarecimentos, afirmou ter considerado na elaboração dos cálculos a efetiva entrega do dinheiro e não a data do depósito judicial. Examinando os autos originários, verifica-se que já houve levantamento dos valores depositados pelos Agravantes, constando do mandado de pagamento o valor de R$ 29.000,00 sobre o qual deveriam ser considerados os acréscimos legais. Cálculo judicial que comporta revisão para que seja apurado o saldo devedor dos Agravantes, considerando os valores dos depósitos judiciais com atualização monetária a contar do respectivo depósito, data em que houve o desembolso, já que em momento algum se cogitou de não terem sido efetivados. Imposição de honorários advocatícios de sucumbência pretendida pelo Agravado de que não é de se cogitar em sede de agravo de Instrumento. Provimento parcial do agravo de instrumento.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais e lucros cessantes. Alegação de rescisão unilateral do Contrato . 25/2020. Anulação da contratação que teria causado a inutilidade da mercadoria adquirida. Sentença de improcedência. Manutenção. Responsabilidade Civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. A natureza objetiva da responsabilidade estatal não exime o interessado da prova da prática do ato ou omissão ilícita e do nexo de causalidade com o dano experimentado. Conjunto probatório produzido nos autos que se mostrou suficiente para caracterizar uma ação ilícita do Estado na rescisão contratual. Anulação do procedimento administrativo de dispensa da licitação com fundamento exclusivamente em irregularidades que inviabilizaram a ampla concorrência e o menor preço. Improcedência liminar da ação civil pública . 0145099-95.2020.8.19.0001 em relação à parte autora no que se refere à prática de ato de improbidade. Fundamento na falta de provas de que a autora tenha concorrido para as condutas praticadas no âmbito interno do procedimento de contratação. Inexistência de dano material. Aquisição de apenas 50.000 (cinquenta mil) dos 600.000 (seiscentos mil) testes rápidos para detecção do vírus COVID-19 contratados. Quantidade que, por si só, não representa nenhum obstáculo para a sua revenda. Compra realizada em maio de 2020, auge da pandemia. Ausência de lucros cessantes. Mercadoria que sequer chegou a ser fornecida à Administração Pública. Impossibilidade ou dificuldade de sua livre atuação perante o mercado em decorrência da rescisão unilateral ou dos valores preliminarmente dispendidos não demonstradas. Ausência de prova mínima de que o ato unilateralmente praticado tenha causado os danos alegados. CPC, art. 373, I. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

28 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Mudança legislativa. Requisitos legais. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBSEQUENTE C/C CANCELAMENTO DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, e, ultrapassada, se deve ser reconhecida a nulidade da escritura pública do contrato de compra e venda celebrada entre a proprietária originária, cujo espólio figura como o autor, ora apelante, e o 1º apelado, e do ato subsequente de alienação realizado pelo 1º apelado aos 2º, 3º e 4º apelados. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SIMULAÇÃO COMO CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO ENTRE OS PRÓPRIOS CONTRATANTES. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA.

Ação de cobrança fundada em contrato de mútuo, no qual a autora afirma ter emprestado valores à ré, que não teria honrado as obrigações pactuadas. Valor da dívida apurado em R$4.434.851,40, conforme perícia contábil. ... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA DESCONHECIDA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento com vistas ao deferimento do pedido de tutela de urgência para exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

32 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c inexistência de negócio jurídico. União estável reconhecida incidentalmente. Possibilidade. Documentação robusta nos autos. Legitimidade ativa dos autores. Com o reconhecimento da união estável, a atuação dos autores é legítima, não se tratando de postular o direito sucessório da companheira em substituição, mas da proteção da estrutura da sucessão que também lhes afeta. Negócio jurídico inexistente. Procuração extinta pelo falecimento do mandante. art. 682, II, do Código Civil. Ausência de comprovação de boa-fé dos adquirentes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

33 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VACINAÇÃO CONTRA COVID-19. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE SUA FILHA/IRMÃ, GESTANTE, FALECEU EM DECORRÊNCIA DE REAÇÕES ADVERSAS PROVOCADAS POR VACINA PRODUZIDA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NO MONTANTE DE R$ 400.000,00 EM FAVOR DA MÃE, NA MESMA QUANTIA EM FAVOR DO ESPOLIO DO PAI, BEM COMO NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA O IRMÃO DA DE CUJUS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

controvérsia se cinge em analisar as preliminares de inaplicabilidade do CDC, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, e, no mérito, se restaram caracterizados o defeito da vacina e o nexo causal entre o óbito e os efeitos do imunizante, apurando-se, ainda, os danos morais, a condenação da ré (1ª apelante) à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pelos autores (2º, 3º e 4º apelantes), e os consectários de mora sobre a verba extrapatrimonial. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS. EXCESSO. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 35%.

Caso em exame: Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer em que alega o autor que os descontos dos empréstimos consignados ultrapassam o limite legal de 35%, razão pela qual requer a adequação. A sentença limitou os descontos referentes aos débitos existentes com o réu a 45% do valor dos vencimentos ou benefício, dos quais 35% para empréstimos, 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão consignado de benefício, desproveu o pedido de dano moral e rejeitou o plano de repactuação de dívidas apresentado. Apelo do autor para afastar a sucumbência recíproca e fixar a verba segundo o art. 85, §8º-A do CPC. Apelo do réu defendendo a legalidade dos descontos e pela rejeição dos pedidos. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Alegação de ilegalidade na cobrança de ICMS sobre serviços de energia elétrica com base na alíquota de 28%. Sentença de procedência. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 2.657/1996, art. 14, VI, b pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios da seletividade e essencialidade. O Órgão Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que é inconstitucional a cobrança de ICMS sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica com base na alíquota de 25%, por violação aos princípios da seletividade e da essencialidade, dispostos no art. 155, § 2º, III, da CF/88, devendo ser aplicada a alíquota genérica de 18%, acrescida do adicional de 5% relativo ao fundo de combate à pobreza, enquanto este perdurar. Recurso do Estado. Verba honorária que deve ser fixada sobre o proveito econômico obtido pela autora. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública em obrigação ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COMPROU NO SITE DA RÉ UMA GELADEIRA QUE TERIA SIDO CANCELADA UNILATERALMENTE E QUE NÃO TERIA RECEBIDO ESTORNO. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE POR VENDA A PREÇO VIL. ERRO GROSSEIRO. OFERTA EXPLICITAMENTE INFERIOR AO PREÇO MÉDIO DE MERCADO E AOS DESCONTOS PRATICADOS. DEVER DE CUMPRIR A OFERTA AFASTADO. BOA-FÉ OBJETIVA DEVE SER EXIGIDA TAMBÉM DO CONSUMIDOR. PARTE RÉ SUSTENTA QUE TERIA OPERADO A PERDA DO OBJETO, POIS O ESTORNO TERIA SIDO REALIZADO ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, COMPROVANDO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO ESTORNO AO CARTÃO DE CRÉDITO. IN CASU, O JUÍZO A QUO CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A PARTE AUTORA COMPROVE O NÃO RECEBIMENTO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, O QUE NÃO FOI FEITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS DANOS MORAIS. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Súmula 330, TJRJ) ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Pretensão de condenação com base na nomeação para assessor de gabinete de vereador enquanto exercia outro cargo público. Prejuízo para os cofres públicos que decorre do pagamento da remuneração sem a devida contraprestação laborativa. Sentença de procedência. Manutenção. Não conhecimento do recurso interposto pela Câmara Municipal. Câmara de Vereadores que não possui personalidade jurídica própria, apenas personalidade judiciária, e somente para a defesa dos seus direitos institucionais. Súmula . 525 do STJ. Ausência de interesse recursal. Tema . 1.199 do STF. Necessidade de comprovação do elemento doloso em todos os casos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei . 8.429/92, também nos processos propostos antes da vigência da Lei . 14.230/2021, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado. Exigência de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa. Agente da Defesa Civil cedido à Câmara Municipal para exercer o cargo em comissão de Assessor Legislativo entre 08/11/2013 e 29/02/2016, nomeado para assistir vereador. Admissão como Técnico de Logística de Transporte da Petrobras em 01/10/2014. Confessada a indevida acumulação de cargos públicos e comprovada a incompatibilidade de horários. Ausência de demonstração de qualquer trabalho relacionado ao mapeamento de áreas de risco registrado em documento. Inexistência de prova testemunhal. Indícios que conduzem à conclusão de que a pessoa nomeada não realizou qualquer trabalho efetivo no período. Vereador que, ao indicar nomeações de pessoas para a sua assessoria, tinha o conhecimento e os meios suficientes para fiscalizar e atestar a frequência. Em se tratando de trabalho supostamente exercido exclusivamente por atividade externa, deve o parlamentar zelar pelo efetivo exercício da função pública confiada, se resguardando por meio da exigência de comprovação mínima. Na sua ausência, a assinatura das fichas de controle de frequência, ratificando as informações nela contidas, é suficiente para caracterizar o dolo de, específica e indevidamente, beneficiar o nomeado. Penalidade aplicada com proporcionalidade e razoabilidade tendo em conta a conduta repudiada. Perda da função pública que é possível caso o agente ainda esteja exercendo vínculo com o Poder Público de mesma qualidade e natureza que detinha na época do cometimento da infração. Art. 12, § 1º, da Lei . 8.429/92. Recursos a que se nega provimento.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. FESTAS PROMOVIDAS COM BARULHO EXCESSIVO. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, CORROBORADAS POR PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO EM SEDE POLICIAL, DEMONSTRAM PERTURBAÇÃO REITERADA DO SOSSEGO, ESPECIALMENTE NO PERÍODO NOTURNO, EM VIOLAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 1.277, À LEI ESTADUAL 126/1977 E AO ART. 87 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (LEI MUNICIPAL 17/2003). DANO IN RE IPSA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ALHEIA QUE VIOLA DIREITOS DA PERSONALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 12.000,00) FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 944, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA NA SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, DETERMINANDO À RÉ A SUSPENSÃO DE QUAISQUER COBRANÇAS RELACIONADAS À COPARTICIPAÇÃO, TENDO EM VISTA A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, ALÉM DE VEDADA A INTERRUPÇÃO NA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA QUE A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO SE ENCONTRA PREVISTA CONTRATUALMENTE, ALÉM DE SER ADMITIDA PELA LEI 9.656/98, NÃO SE TRATANDO DE CLÁUSULA ABUSIVA, CONSOANTE O TEMA 1.032 DO STJ. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR, DEPENDENTE QUÍMICO E COM TRANSTORNOS MENTAIS, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE OPERADO PELA RÉ, ORA AGRAVANTE, QUE FICOU INTERNADO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, TENDO RECEBIDO, APÓS, UMA COBRANÇA, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO REFERENTE ÀS DIÁRIAS DE INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. SÚMULA 211/TJRJ. INTERNAÇÃO QUE SE DEU EM CARÁTER EMERGENCIAL, IMPONDO-SE O RESPECTIVO CUSTEIO. EM QUE PESE O TEMA 1032 DO STJ, A RÉ NÃO LOGROU COMPROVAR A CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA. SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAU´DE. AUTORA, DIAGNOSTICADA COM OSTEOPOROSE NA COLUNA E NO FÊMUR, QUE OBJETIVA O CUSTEIO DE APLICAÇÕES DE INJEÇÕES DE ÁCIDO ZOLEDRÔNICO INTRAVENOSO, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO AO QUAL NECESSITA A SUTORA SE SUBMETER, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO IMATERIAL DA ORDEM DE R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DAS PARTES. OPERADORA QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DEMANDANTE QUE, POR SUA VEZ, REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CARÁTER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS E R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PRETENSÃO RECURSAL TÃO SOMENTE DA AUTORA QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. ART. 51, IV, E § 1º DO CDC. SÚMULA 340/TJRJ. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES, SENDO CERTO QUE A LEI 14.454/2022 CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ALUDIDO ROL, NOS TERMOS DO ART. 10, §13 DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO. ENTENDIMENTO EXPRESSADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO AGINT NO RESP 1.873.491/RJ, NO SENTIDO DE EXCLUIR DO CONCEITO DE TRATAMENTO DOMICILIAR O USO DE MEDICAMENTO INTRAVENOSO OU INJETÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA A TÍTULO DE DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CSO CONCRETO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ASTREINTES QUE NÃO SE FAZ ADMISSÍVEL, SEJA PORQUE MATÉRIA AFETA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEJA PORQUE A RESPECTIVA EXECUÇÃO ESTÁ CONDICIONADA AO TRÃNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EIS QUE O PRESENTE RECURO NÃO FOI RECEBDIDO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 743/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 988 DO STJ ACERCA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL PREVISTO NO CPC, art. 1015. OPOSIÇÃO DA AUTORA À TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 4.0, INFORMANDO SUA DISCORDÂNCIA QUANTO À ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 NOS QUAIS TRAMITARÃO APENAS PROCESSOS EM ONFORMIDADE COM O «JUÍZO 100% DIGITAL". FACULDADE DA ARTE AUTORA PELA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM AMBIENTE 100% DIGITAL QUE DEVERÁ SER EXERCIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, EXIGINDO-SE, AINDA, A ANUÊNCIA DO DEMANDADO. RESOLUÇÕES 345/2020 E 385/21 DO CNJ. MATÉRIA REGULAMENTADA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO TJ/OE 20/2021 E DO ATO NORMATIVO 46/2023 QUE, ALÉM DE NÃO AFASTAR A FACULDADE PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNJ, INDICA QUE PODERÃO, E NÃO QUE DEVERÃO, SER REMETIDOS PARA O 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 OS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. AUTORES QUE BUSCAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PARA I) SUSPENDER OS EFEITOS DO CONTRATO SUB JUDICE, NO QUE TANGE À COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS E II) O ARRESTO CAUTELAR DA QUANTIA POR ELES PAGA ATÉ O MOMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DA CONSTRUTORA NO MONTANTE PAGO PELOS COMPRADORES. INCONFORMISMO DAS AGRAVANTES EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ARRESTO QUE NÃO PROSPERA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AUTORES, QUE NÃO RECEBERAM O IMÓVEL ADQUIRIDO NA DATA AJUSTADA (MARÇO/2025), NÃO HAVENDO SEQUER SINAIS DE QUE O EMPREENDIMENTO SERÁ ENTREGUE DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS (SETEMBRO/2025). REPORTAGENS COLACIONADAS PELOS AUTORES QUE SINALIZAM A JUDICIALIZAÇÃO EM MASSA DE PEDIDOS DE RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DAS UNIDADES ALIENADAS PELAS RÉS. SINAIS CLAROS DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO QUE CONFIGURAM PROVA BASTANTE DO FUNDADO RISCO DE LESÃO QUE PODERÃO SUPORTAR OS AGRAVADOS COM A DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS QUE FICARÃO BLOQUEADOS EM CONTA JUDICIAL E PODERÃO SER RESTITUÍDOS ÀS AGRAVANTES CASO LOGREM COMPROVAR, AO FINAL DO PROCESSO, A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REVOGANDO-SE O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO.

43 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença de procedência em ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de contratação fraudulenta não reconhecida pelo autor. ... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE RENDA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, visando à readequação das parcelas de financiamento de veículo em razão de alegada redução de capacidade financeira superveniente. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. AÇÃO COLETIVA JÁ SENTENCIADA FAVORAVELMENTE À CLASSE E CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO RESPEITADO CONFORME O TEMA 589/STJ. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS 1.614/1990 E 5.539/2009, COM AUMENTO ESCALONADO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA E NAS RESPECTIVAS VANTAGENS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 E À SEPARAÇÃO DE PODERES. DIREITO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO DA AUTORA PELA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS. PEDIDO JÁ APRECIADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DIALETICIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. PLEITO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA NÃO ACOLHIDO DEVIDO À PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO RE 1.326.541, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL) E DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO TJRJ (PROCESSO 0228901-59.2018.8.19.0001). PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO E, EM ESPECIAL PELA IRREPETIBILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO.

46 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. INTERRUPÇÃO E RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. PERÍODO INTERMEDIÁRIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PARCIAL REFORMA.

Intento recursal, pretendendo a condenação da apelada ao pagamento das cotas vencidas ao longo da ação e a aplicação de juros, multa e correção monetária a contar do inadimplemento. ... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TDAH. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL. ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA COM FIXAÇÃO DE TETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso pela operadora de plano de saúde que pretende a reforma da decisão de primeiro grau que, na ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para a autora, criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). 2. Na decisão liminar, a ré foi compelida a suportar os custos de terapias como psicologia, fonoaudiologia, psicomotricidade, psicopedagogia, integração sensorial e acompanhamento terapêutico em ambiente natural. 3. A agravante sustentou ausência de cobertura contratual e legal para parte dos tratamentos e pleiteou a fixação de teto para a multa diária imposta. 4. A concessão da tutela de urgência baseia-se na análise da probabilidade do direito e do perigo de dano, elementos que se verificam quando há prescrição médica clara e fundamentada indicando a necessidade do tratamento para assegurar o direito à saúde do paciente, especialmente em casos envolvendo crianças com TEA. 5. A prescrição médica detalhada juntada aos autos descreve a necessidade de múltiplas terapias, como psicologia, fonoaudiologia, psicomotricidade, integração sensorial e psicopedagogia, além de atendimento por método ABA, demonstrando abordagem individualizada e especializada. 6. O STJ tem afirmado a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS, desde que demonstradas prescrição médica e eficácia do tratamento. Assim, a recusa de cobertura para as terapias regularmente prescritas se revela abusiva. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece como legítima a cobertura de tratamentos multidisciplinares voltados a pacientes com TEA e TDAH, ainda que não incluídos no rol da ANS, desde que haja fundamentação clínica e respaldo técnico. 8. A Resolução Normativa 539/2022 da ANS ampliou a proteção ao paciente com TEA, exigindo que as operadoras assegurem atendimento por profissional habilitado a aplicar o método indicado pelo médico assistente, eliminando limites de sessões e reforçando a prioridade da prescrição médica. 9. Entretanto, no tocante ao acompanhamento terapêutico em ambiente natural (residência e escola), inexiste obrigação legal ou contratual de cobertura, conforme entendimento reiterado da ANS, que exclui expressamente tal serviço do rol de cobertura obrigatória. 10. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o custeio de assistente terapêutico em ambiente natural extrapola os limites da cobertura obrigatória dos planos de saúde, especialmente por se tratar de intervenção fora de estabelecimento clínico. 11. Quanto à multa cominatória fixada em caso de descumprimento da decisão judicial, embora adequada em sua essência como meio de coerção ao cumprimento da obrigação de fazer, sua limitação a um valor máximo mostra-se necessária para assegurar proporcionalidade e evitar enriquecimento sem causa. 12. A limitação do valor da multa ao teto de R$ 20.000,00 preserva a efetividade da medida judicial sem implicar em sanção desproporcional, podendo ser revista pelo juízo de origem em caso de descumprimento reiterado. 13. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÕES. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2022 DA ANS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Apelações cíveis interpostas pelas rés e recurso adesivo da autora contra sentença que reconheceu a ilicitude da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo sem notificação prévia à consumidora, condenando as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 6.000,00. As rés alegam que não houve dano moral e que cumpriram seus deveres legais, a autora, por sua vez, pleiteia a majoração do valor indenizatório. 2. A relação contratual entre as partes submete-se às normas do CDC, conforme o art. 3º, § 2º, e a Súmula 608/STJ, sendo as rés responsáveis objetivamente pelos danos oriundos da prestação defeituosa do serviço (CDC, art. 14). 3. A Qualicorp integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pela falha na prestação do serviço, nos termos dos art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, afastando-se a alegação de ilegitimidade passiva. 4. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é admitida, desde que prevista em contrato, após 12 meses de vigência e mediante prévia notificação com antecedência mínima de 60 dias (RN ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; RN ANS 557/2022, art. 14). 5. Não foi comprovada a efetiva notificação da autora sobre o cancelamento do plano, configurando falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III), e consequente vício na prestação do serviço e violação ao art. 14 da Resolução Normativa 557/2022 da ANS. 6. A ausência de comprovação de oferta de plano individual, sem carência, em substituição ao plano coletivo cancelado, viola o art. 1º da Resolução 19/1999 do CONSU e os deveres de boa-fé objetiva e função social do contrato (Código Civil, art. 421 e 422). 7. O descumprimento contratual, ao surpreender a autora com o descredenciamento de seu plano, ultrapassa mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 75/TJRJ). 8. O valor arbitrado a título de dano moral respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme previsto no art. 944 do Código Civil e na Súmula 343/TJRJ. 9. Diante do desprovimento dos recursos das rés, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do trabalho adicional do advogado da parte vencedora em grau recursal. 10. Recursos desprovidos.... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE CONDUZAM À NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM PROL DO GENITOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA QUE DEVE SER FEITA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS GENITORES. NECESSIDADE DE AGUARDAR A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, COM A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO DO CASO PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

O exercício de guarda dos filhos menores deve sempre ocorrer em atenção aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. A Convenção Internacional dos Direitos da Criança - ratificada e internalizada pelo Brasil, através do Decreto . 99.710/1990 estabelece em seu art. 3.1 que todas ações relativas aos menores devem considerar, primordialmente, ¿o interesse maior da criança¿, princípio expressamente previsto nos arts. 4º e 6º da Lei . 8.069/90 - ECA. Com o advento da Lei . 13.058/14, a guarda compartilhada é a regra em nosso sistema jurídico, salvo quando um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor, existir declaração judicial quanto à inaptidão do exercício do poder familiar ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. art. 1.584, §2º, do Código Civil. Elementos dos autos que não permitem vislumbrar, em juízo preliminar de cognição, a existência de qualquer das circunstâncias autorizativas à decretação de guarda unilateral em prol da genitora. Litigância de má-fé pela agravante não comprovada. Não há nos autos qualquer elemento apto a demonstrar, suficientemente, a intenção da parte autora em usar do processo para conseguir objetivo ilegal e nem alterar a verdade dos fatos, não podendo ser presumida. Por fim, importante consignar que a manifestação deste Relator ou da Câmara, antes da análise de instância inferior, sobre prática de alienação parental pela genitora, configuraria patente supressão de instância. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)