Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. FESTAS PROMOVIDAS COM BARULHO EXCESSIVO. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, CORROBORADAS POR PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO EM SEDE POLICIAL, DEMONSTRAM PERTURBAÇÃO REITERADA DO SOSSEGO, ESPECIALMENTE NO PERÍODO NOTURNO, EM VIOLAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 1.277, À LEI ESTADUAL 126/1977 E AO ART. 87 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (LEI MUNICIPAL 17/2003). DANO IN RE IPSA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ALHEIA QUE VIOLA DIREITOS DA PERSONALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 12.000,00) FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 944, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA NA SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.