Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais e lucros cessantes. Alegação de rescisão unilateral do Contrato . 25/2020. Anulação da contratação que teria causado a inutilidade da mercadoria adquirida. Sentença de improcedência. Manutenção. Responsabilidade Civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. A natureza objetiva da responsabilidade estatal não exime o interessado da prova da prática do ato ou omissão ilícita e do nexo de causalidade com o dano experimentado. Conjunto probatório produzido nos autos que se mostrou suficiente para caracterizar uma ação ilícita do Estado na rescisão contratual. Anulação do procedimento administrativo de dispensa da licitação com fundamento exclusivamente em irregularidades que inviabilizaram a ampla concorrência e o menor preço. Improcedência liminar da ação civil pública . 0145099-95.2020.8.19.0001 em relação à parte autora no que se refere à prática de ato de improbidade. Fundamento na falta de provas de que a autora tenha concorrido para as condutas praticadas no âmbito interno do procedimento de contratação. Inexistência de dano material. Aquisição de apenas 50.000 (cinquenta mil) dos 600.000 (seiscentos mil) testes rápidos para detecção do vírus COVID-19 contratados. Quantidade que, por si só, não representa nenhum obstáculo para a sua revenda. Compra realizada em maio de 2020, auge da pandemia. Ausência de lucros cessantes. Mercadoria que sequer chegou a ser fornecida à Administração Pública. Impossibilidade ou dificuldade de sua livre atuação perante o mercado em decorrência da rescisão unilateral ou dos valores preliminarmente dispendidos não demonstradas. Ausência de prova mínima de que o ato unilateralmente praticado tenha causado os danos alegados. CPC, art. 373, I. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)