Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Alegação de ilegalidade na cobrança de ICMS sobre serviços de energia elétrica com base na alíquota de 28%. Sentença de procedência. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 2.657/1996, art. 14, VI, b pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios da seletividade e essencialidade. O Órgão Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que é inconstitucional a cobrança de ICMS sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica com base na alíquota de 25%, por violação aos princípios da seletividade e da essencialidade, dispostos no art. 155, § 2º, III, da CF/88, devendo ser aplicada a alíquota genérica de 18%, acrescida do adicional de 5% relativo ao fundo de combate à pobreza, enquanto este perdurar. Recurso do Estado. Verba honorária que deve ser fixada sobre o proveito econômico obtido pela autora. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública em obrigação ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)