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principio da legalidade art ii
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2012 - Doc. LEGJUR 130.3490.6000.1900
1 - TST. Ação rescisória. Princípio da legalidade. Complementação de aposentadoria. Transito em julgado. Alegação de afronta a CF/88, art. 5º, «caput», e II. Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-II, o princípio da legalidade insculpido no inc. II do CF/88, art. 5º não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado. Ademais, quanto ao «caput» do mesmo dispositivo, se a decisão rescindenda não emitiu tese acerca do tema objeto da pretensão rescisória, aplicam-se os itens I e II da Súmula 298/TST, que obstam o exame do pedido desconstitutivo, com base no inciso V do CPC/1973, art. 485.»... ()
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1998 - Doc. LEGJUR 103.1674.7233.4000
2 - STJ. Ação penal. Princípio da legalidade. Tipicidade. CF/88, art. 5º, II.
«O Direito Penal assenta-se, fundamentalmente, no princípio da legalidade, do qual emana o princípio da tipicidade, que exige, de modo imperativo, a conformação do fato com regra que define, que exige, de modo imperativo, a conformação do fato com regra que define o crime.»... ()
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2004 - Doc. LEGJUR 103.1674.7425.2000
3 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Hermenêutica. Interpretação, inteligência e sentido exegético da norma legal. Inexistência de trangressão direta do princípio. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, II. CPC/1973, art. 541.
«... Cabe também enfatizar, no que se refere à alegada ofensa ao princípio da legalidade, que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já acentuou que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - que, ao examinar o quadro normativo positivado pelo Estado, dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO). ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2005 - Doc. LEGJUR 103.1674.7426.9900
4 - STJ. Furto qualificado. Pena. Majorante do crime de roubo. Concurso de pessoas. Aplicação ao furto qualificado pela mesma circunstância. Impossibilidade. Violação do princípio da legalidade. Precedente do STJ. CP, arts. 155, § 4º, II e 157, § 2º, II. CF/88, art. 5º, II.
«Viola o princípio da legalidade a aplicação da majorante do crime de roubo, resultante do concurso de pessoas, ao crime de furto qualificado pela mesma circunstância. Tendo o Tribunal «a quo», apesar de reconhecer a presença da circunstância qualificadora do crime de furto, recorrido aos princípios da proporcionalidade e da isonomia para aplicar dispositivo legal estranho ao fato, assume papel reservado pela Constituição Federal ao parlamento. ... ()
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1995 - Doc. LEGJUR 103.1674.7088.5700
5 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II.
«Dificilmente constata-se em provimento judicial violência ao princípio constitucional da legalidade. Os julgamentos decorrem de tarefa interpretativa, não sendo crível que se admita a existência de lei em certo sentido e se conclua de forma diametralmente oposta. Embora não se possa alçar a dogma a jurisprudência segundo a qual a violação à CF/88, suficiente a impulsionar o recurso extraordinário, dever ser frontal e direta, descabe transferir ao STF a apreciação de recurso em que é asseverado o desrespeito à legislação federal. Tal exame dar-se-á caso a caso, apenas sendo possível conhecer do extraordinário quando a transgressão à lei salte aos olhos, não ficando a hipótese no campo da simples interpretação.»... ()
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