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1987 - Doc. LEGJUR 103.2110.5011.9600

1 - TJSP. Desapropriação. Decreto de utilidade pública. Ato de efeitos concretos cuja legalidade pode ser atacada por mandado de segurança. (Indica doutrina e precedente).

A Lei das Desapropriações expressamente remete a discussão quanto à legalidade do decreto declaratório de utilidade pública para as vias próprias, uma das quais, sem dúvida, é o mandado de segurança.

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1991 - Doc. LEGJUR 103.2110.5011.5400

2 - TJMG. Desapropriação. Ação anulatória do decreto expropriatório. Falta de interesse ou necessidade pública. Evidências de perseguição política e abuso de poder. Desvio de finalidade. Apreciação, pelo Poder Judiciário, da legalidade do ato administrativo. Nulidade configurada. (Cita doutrina).

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1991 - Doc. LEGJUR 103.2110.5011.3400

3 - TJMG. Desapropriação. Servidão. Contestação restrita a vícios do processo judicial e impugnação do preço. Necessidade de ação própria para discutir a legalidade da declaração de utilidade pública. Decreto-lei 3.365/41, art. 9º e Decreto-lei 3.365/41, art. 20.

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1996 - Doc. LEGJUR 103.2110.5032.3800

4 - TAPR. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Tutela antecipatória obtida por arrendatária, confessadamente inadimplente, para que seu nome não fosse incluído em banco de dados de proteção ao crédito. Descabimento. Legalidade de tais cadastros. Inexistência de abuso. CDC, art. 43. (Com doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 273.

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1992 - Doc. LEGJUR 103.2110.5010.7700

5 - STJ. Desapropriação. Decreto sem a necessária fundamentação aludindo, simplesmente, à preservação ambiental da área. Descabimento. Área verde já tombada por lei municipal anterior. Suficiência. Inexistência de qualquer plano urbanístico para justificar o ato expropriatório. Exame da legalidade e motivação do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Desapropriação insubsistente.

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