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2014 - Doc. LEGJUR 143.4703.0001.3000

1 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial enviado via e-mail. Não equiparação a fac-símile ou petição eletrônica. Petição apócrifa. Recurso especial intempestivo.

«1.- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inexistente petição enviada por e-mail, sem assinatura eletrônica do advogado, haja vista não ser esse instrumento equiparado ao fac-símile para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 143.9832.1001.9500

2 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial enviado via e-mail. Não equiparação a fac-símile ou petição eletrônica. Petição apócrifa. Recurso especial intempestivo.

«1.- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inexistente petição enviada por e-mail, sem assinatura eletrônica do advogado, haja vista não ser esse instrumento equiparado ao fac-símile para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. ... ()

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(Jurisprudência Similar)

2016 - Doc. LEGJUR 166.5220.0006.4200

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e cárcere privado praticado com fins libidinosos. Petição recursal apócrifa. Insurgência inexistente. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência desprovida.

«1. À luz do disposto na Lei 11.419/2006, «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica» (art. 2º), devendo esta possuir certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, sob pena de reputar-se apócrifa a respectiva petição e, pois, inexistente o recurso, não sendo possível a regularização posterior, afastando-se a regra do CPC, art. 13 - Código de Processo Civil/73. Precedentes. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 162.7973.0005.6900

5 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Petição de recurso especial. Assinatura do advogado subscritor escaneada. Impossibilidade. Petição apócrifa.

«1. Considera-se apócrifo recurso cuja subscrição é feita com assinatura escaneada, tendo em vista a impossibilidade de aferição de sua autenticidade. ... ()

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