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1995 - Doc. LEGJUR 103.1674.7106.4600

1 - STF. Sindicato. Constitucional. Direito de petição. Conceito. Pedido ao Procurador-Geral da República para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade. Exercício do direito de petição caracterizado. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a».

«O direito de petição, presente em todas as Constituições brasileiras, qualifica-se como importante prerrogativa de caráter democrático. Trata-se de instrumento jurídico-constitucional posto à disposição de qualquer interessado - mesmo daqueles destituídos de personalidade jurídica - , com a explícita finalidade de viabilizar a defesa, perante as instituições estatais, de direitos ou valores revestidos tanto de natureza pessoal quanto de significação coletiva. Entidade sindical que pede ao Procurador-Geral da República o ajuizamento de ação direta perante o STF. «Provocatio ad agendum». Pleito que traduz o exercício concreto do direito de petição. Legitimidade desse comportamento.»... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 153.9805.0023.8800

2 - TJRS. Direito privado. Direito de petição. Vinculação ao fato. Excesso. Denúncia de prática ilegal. Hotelaria de cavalos. Não comprovação. Situação exposta à vizinhança. Abalo. Prejuízo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Apelação civil. Responsabilidade civil. Direito de petição. Abuso caracterizado.

«O direito de petição constitucionalmente assegurado aos cidadãos brasileiros deve ser exercido com moderação e sem excessos, para que não venha a causar prejuízos ao denunciado, portanto, o exercício regular de direito de petição deve se vincular à narração de situações concretas e verídicas. Na espécie, restou comprovado que o denunciado foi acusado injustamente da pratica de um ato ilegal. A atitude revanchista dos denunciantes causou transtornos de ordem moral e prejuízos financeiros ao denunciado, sendo certo que, em decorrência desse espírito de desforra dos denunciantes o acusado teve a sua imagem abalada. DANO MORAL. IN RE IPSA. Configurado o abalo a imagem do denunciado, já que lhe foram imputadas praticadas ilegais, que eram inverídicas. Valor da indenização arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que a reparação satisfaça o ofendido, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor.»... ()

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2000 - Doc. LEGJUR 103.1674.7266.1700

3 - STF. Direito de petição. Direito de acesso ao Poder Judiciário. Regras. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a».

«O direito de petição, fundado no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a» não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.»... ()

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2000 - Doc. LEGJUR 103.1674.7263.3600

4 - STF. Direito de petição. Direito de acesso ao Poder Judiciário.

«O direito de petição, fundado no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a» não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento da pretensão que deduziu em sede recursal. Precedentes.»... ()

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