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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. «petição inominada". Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ.

1 - A petição de fls. 482 e seguintes («petição inominada) foi apresentada em face do acórdão que julgou o agravo interno. Verifica-se que a petição referida contém argumentos impugnativos — a requerente insiste na ocorrência da prescrição. Na verdade, tal petição assemelha-se a um novo agravo interno. Nesse contexto, é manifestamente incabível o protocolo da presente petição, o que impõe o seu não conhecimento. ... (Continua)

2 - TJDF Petição do próprio condenado. Execução penal. Repetição de pedido.  

Se o pedido na petição criminal - pedido e causa de pedir - é idêntico ao de petição criminal distribuída anteriormente, não havendo qualquer fundamento jurídico novo que justifique apreciar novamente a questão, não se admite o pedido. Petição indeferida.... (Continua)

3 - TST Recurso de embargos interposto via fac-símile (processo eletrônico). Ausência de correspondência entre a petição encaminhada via fac-símile e a petição original. Petição original apresentada dentro do prazo recursal de oito dias, mas sem assinatura.

«1. A ausência de correspondência entre a petição apresentada via fac-símile e a petição original inviabiliza o conhecimento do Recurso de Embargos (Lei 9.800/1999, art. 4º, § 1º). 2. Embora a petição original tenha sido protocolizada dentro do prazo de oito dias contados da publicação da decisão embargada, esta petição original não contém assinatura. A ausência de assinatura no recurso implica a inexistência do ato processual (Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1 desta Corte). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Razões do agravo que não infirmam especificamente o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de alimentos. ... (Continua)

5 - TRT18 Agravo de petição. Conhecimento.

«Não se conhece de agravo de petição quando interposto após transcorrido o prazo legal ou quando apresentado pelo devedor sem a garantia integral do Juízo. ... (Continua)

6 - TRT3 Agravo de petição. Prazo. Agravo de instrumento. Agravo de petição.

«Intempestivo agravo de petição interposto após decisão denegatória de pedido de reconsideração. O prazo para interpor agravo de petição conta-se da decisão contra a qual se insurge, certo que pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal.... (Continua)

7 - TJDF Petição do próprio condenado. Revisão criminal. Falta dos requisitos. Petição criminal indeferida. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

8 - STJ Petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Petição avulsa. Inviabilidade. Trânsito em julgado.

«1. Encerrada a jurisdição desta Corte Superior, em face do trânsito em julgado, não é possível conhecer de petição, sob pena de transformar tal requerimento em verdadeira ação rescisória. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno. Petição enviada via e-Mail. Não equiparação a fac-Símile ou petição eletrônica. Petição apócrifa. Intempestivo. 1. O envio de petição ao tribunal por e-Mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-Símile, para fins da aplicação do disposto na Lei 9.800/99, art. 1º. 2. Considera-Se inexistente a petição protocolada por e-Mail sem a assinatura eletrônica do advogado 3. O agravo interno interposto fora do prazo recursal de cinco dias é intempestivo. 4. Agravo de instrumento não conhecido.

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Petição enviada por e-mail. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de prorrogação do prazo recursal para a interposição da petição original.

«1. O envio de petição de recurso via e-mail não pode ser considerado como similar ao fax ou à petição eletrônica, uma vez que não há disposição legal regulamentando tal hipótese. Assim, o manejo do recurso por essa via não tem o condão de dilatar o prazo recursal para protocolo da petição original. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL.

Decisão determinando a emenda da petição inicial. Petição não cumprindo o determinado judicialmente. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Alegação de omissão. Petição intempestiva.

«1 - A petição com o propósito de sanar alegada omissão foi apresentada intempestivamente, depois de transcorrido o prazo para a interposição de eventual recurso. ... (Continua)

13 - TJDF PETIÇÃO CRIMINAL. FRAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Segunda petição de agravo interno. Preclusão consumativa. Primeira petição de agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Ingresso no serviço público antes, da CF/88. Transformação de emprego em cargo público. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Primeira petição de agravo interno não conhecida. Segunda petição de agravo interno não provida.

«1 - Não se conhece da segunda petição de agravo interno em razão da preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL 1.657.156. TEMA 106 DO STJ. Decisão que indefere a petição inicial por ausência de laudo médico detalhado. Documentos juntados ilegíveis. Requisito estabelecido pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106). O CPC/2015, art. 320 Ementa: PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL 1.657.156. TEMA 106 DO STJ. Decisão que indefere a petição inicial por ausência de laudo médico detalhado. Documentos juntados ilegíveis. Requisito estabelecido pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106). O CPC/2015, art. 320 exige que a petição inicial seja acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. A falta de documento essencial, após intimação para emenda, conforme o CPC/2015, art. 321, justifica o indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido.

16 - TRT2 Recurso. Interlocutórias agravo de petição. Decisão interlocutória. Não cabimento. A decisão que não põe fim à fase de execução, mas apenas indefere pedido de direcionamento da execução formulado pelo exequente, traduz mero despacho interlocutório, e não desafia a interposição de agravo de petição. Inteligência do CLT, art. 893, parágrafo 1º, c/c Súmula 214, do TST. Agravo de petição não conhecido.

17 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Anterior à Lei 13.467/2017. In 40 do TST. Execução. Reclamada. Preclusão. Afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Inexistência. Agravo de petição considerado intempestivo. Posterior interposição de novo agravo de petição tempestivamente.

«1 - Preenchidos os requisitos da CLT art. 896, § 1º-A introduzidos pela Lei 13.015/2014. ... (Continua)

18 - TRT2 Recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Hipótese de cabimento. É recorrível, pela via do agravo de petição, decisão que indefere o prosseguimento do curso do processo executório, remédio jurídico apropriado para a parte se insurgir em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da execução, ainda que não terminativa ou definitiva, se vislumbrada a possibilidade de gerar prejuízo à parte. Nesse sentido, o CLT, art. 897, alínea «a, que diz que cabe agravo de petição das decisões do Juiz ou presidente, nas execuções. Agravo de instrumento provido para que seja apreciado o agravo de petição

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fac-símile. Correspondência entre petição transmitida por fax e a original. Ausência. Lei 9.800/199, art. 4º.. Segunda petição transmitida por fax. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

«1. Ausência de identidade entre petição transmitida por fax e os originais do recurso. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)