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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2001.4100
1 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Dano ambiental. Acórdão que consigna a razoabilidade do valor da causa por estimativa com lastro na extensão do prejuízo. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2004.9200
2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Queda no interior do estabelecimento. Lesões graves. Alegação de responsabilidade subjetiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Danos morais. Quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2004.9300
3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 141. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 735/STF. Reconsideração. ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2004.9700
4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual, indenização por danos morais e obrigação de fazer. Violação do CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, CCB, art. 884. Alegação de existência de previsão contratual de retenção na proporção de 50% sobre os valores pagos em caso de distrato. Ausência de prequestionamento. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2000.0900
5 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Decisão monocrática. Ministro do STJ. Ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Direito líquido e certo. Ausência. Inicial indeferida.
«1 - Mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática da Min. Maria Isabel Gallotti no bojo da TP 2.014. ... ()
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