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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 157.7201.7001.9400

1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Petição enviada por e-mail. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de prorrogação do prazo recursal para a interposição da petição original.

«1. O envio de petição de recurso via e-mail não pode ser considerado como similar ao fax ou à petição eletrônica, uma vez que não há disposição legal regulamentando tal hipótese. Assim, o manejo do recurso por essa via não tem o condão de dilatar o prazo recursal para protocolo da petição original. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 143.4703.0001.3000

2 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial enviado via e-mail. Não equiparação a fac-símile ou petição eletrônica. Petição apócrifa. Recurso especial intempestivo.

«1.- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inexistente petição enviada por e-mail, sem assinatura eletrônica do advogado, haja vista não ser esse instrumento equiparado ao fac-símile para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 143.9832.1001.9500

3 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial enviado via e-mail. Não equiparação a fac-símile ou petição eletrônica. Petição apócrifa. Recurso especial intempestivo.

«1.- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inexistente petição enviada por e-mail, sem assinatura eletrônica do advogado, haja vista não ser esse instrumento equiparado ao fac-símile para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 158.1762.0002.4100

4 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Petição enviada por e-mail. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de prorrogação do prazo recursal para a interposição da petição original.

«1. O envio de recurso via e-mail não pode ser considerado como similar ao fax ou à petição eletrônica, uma vez que não há disposição legal regulamentando tal hipótese. Assim, o manejo do recurso por essa via não tem o condão de dilatar o prazo recursal para protocolo da petição original. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.1451.2005.6100

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Petição enviada via e-mail. Não equiparação a fac-símile ou petição eletrônica.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se admite interposição de recurso por e-mail. ... ()

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