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2014 - Doc. LEGJUR 157.2142.4008.1800

1 - TJSC. Administrativo e constitucional. Responsabildade do município dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Aplicação de vacina por preposto da municipalidade. Infecção em razão da falta de assepsia. Dever de indenizar. Dano material comprovado. Dano moral. Importe que se afigura razoável e proporcional.

«Tese - É dever do Município indenizar por dano material e moral o particular que teve infecção bacteriana originada por falta de assepsia na aplicação de vacina por agente público da área da saúde. ... ()

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1999 - Doc. LEGJUR 103.1674.7254.4100

2 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Injúria de terceiro em ação penal. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

««... há dano moral quando a vítima suporta, por exemplo, a desonra e a dor provocadas por atitudes injuriosas de terceiro, configurando lesões nas esferas interna e valorativa do ser como entidade individualizada». «Ainda que ausente a repercussão sobre o patrimônio da vítima, acode a esta o direito de se ver indenizada por dano moral» (Ap. Cív. 48.520 - TJSC).»

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2014 - Doc. LEGJUR 157.2142.4006.9600

3 - TJSC. Consumidor. Dano moral. Pretendida minoração do quantum reparatório, originalmente instituído em R$ 20.000,00. Inviabilidade. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros moratórios e correção monetária que, no tocante à indenização pelo dano de cunho moral, devem ser fixados a partir da data da sentença condenatória. Decisum reformado neste tópico.

«Firmou-se nesta Câmara, na sessão realizada no dia 22/07/2010 (AC 2008.037831-6), o entendimento segundo o qual a incidência dos juros moratórios, em casos envolvendo Dano moral. dá-se somente a partir da sentença determinando o pagamento da indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora» (Apelação Cível 2010.071293-1, de Criciúma. Rel. Des. Eládio Torret Rocha. J. em 17/12/2010). ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 157.2142.4009.1900

4 - TJSC. Apelação cível. Ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer cumulada co dano moral. Indenização por danos morais e tutela antecipada. 1. Cancelamento do limite de cheque especial sem prévia comunicação ao consumidor. Irregularidade. 2. Correntista que já havia extrapolado o limite contratado. 3. Devolução de cheques que não pode ser atribuída ao cancelamento irregular do limite de crédito. 4. Dano moral inexistente.

«Tese - O cancelamento do valor de cheque especial realizado unilateralmente pelo banco, que provoca a devolução de diversos cheques por ausência de provisão de fundos, não configura abalo moral no caso de o cliente ter ultrapassado o limite contratado em momento anterior à conduta irregular da instituição financeira. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 157.2142.4008.5500

5 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Acórdão desta corte que menciona processo em que o apelante foi parte. Inexistência de menção do nome do autor. Ausência de vinculação a qualquer fraude. Fato incapaz de gerar dano moral. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A simples referência a número de processo em acórdão que não revela o nome da parte é insuficiente para caracterizar dano à imagem, ainda que em contexto de possíveis irregularidades cometidas pelos procuradores que atuaram nos feitos mencionados.»

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