dano moral odontologico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ERRO ODONTOLÓGICO - Cerceamento de Defesa - Inexistência - Obrigação de resultado - Inversão do ônus da prova «ope legis - Caberia ao réu a prova de que a autora fez novamente o tratamento do mesmo canal com outro profissional e que este foi o responsável pela quebra da lima dentro do canal ou que isto não ocorreu, do que não se desincumbiu - Além do dever de informação acerca do tratamento e sobre os riscos que apresente (art. 6º, III, CDC), cabe ao profissional a escolha do melhor tratamento dentre as opções que se apresentem, que chegue ao melhor resultado com o menor risco - Quebra de fragmento de lima endodôntica - Culpa, dano e nexo causal comprovados - Dever de compensar o dano moral - Fixação adequada - Recurso desprovido.

2 - TJSP DANO MORAL -

Rescisão contratual - Contrato de prestação de serviços odontológicos - Fornecedora que, não obstante tenha celebrado o contrato e recebido o pagamento do valor cobrado para tanto, deixou de prestar o atendimento contratado, alegando ser natural a demora para o início do tratamento - Abusividade - Não se trata de mera demora para o início do tratamento, mas sim inadimplemento do contrato, frustrando, por consequência, as justas expectativas da paciente de ter seu tratamento odontológico, o que resultou em mais que mero aborrecimento ou chateação, em alteração anormal de seu estado anímico, isto porque, sem a restituição do numerário não tinha condições de contratar outro profissional - Dano moral caracterizado - Recurso provido.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. NEGATIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE DE EXTRAÇÃO DO DENTE 16 E POSTERIOR IMPLANTE DENTÁRIO REPARADOR. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação que busca a autorização e custeio para realização dos procedimentos solicitados pelo médico odontólogo, incluindo exame de tomografia computadorizada e posterior implante dentário, além da condenação ao pagamento de danos morais, em razão da indevida negativa de cobertura de restauração do elemento 16 pelo plano odontológico réu. Sentença de improcedência. Apelo do autor que não procede. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor (art. 12, §3º e art. 14, §3º), que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Contrato que não prevê cobertura para os procedimentos requeridos. Afastada a alegada urgência. Inexistência de falha na prestação do serviço, o que afasta o dano moral. Manutenção da sentença. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PLANEJAMENTO E TÉCNICA INADEQUADOS PARA CONFECÇÃO DAS PRÓTESES DENTÁRIAS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO FRUSTRADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a clínica odontológica ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando-a no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.000,00 e por danos morais no valor R$ 10.000,00. 2. O CDC estabelece, em seu art. 14, § 1º, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço pelos danos que causar em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente da perquirição de culpa. 3. Conforme se depreende dos autos, o nexo de causalidade e os danos sofridos pela autora ficaram evidenciados. 4. Conjunto probatório, notadamente o laudo pericial, comprovou o planejamento e técnica inadequados no tratamento de próteses dentárias, configurando a falha na prestação do serviço. 5. Inexistência de causa excludente de responsabilidade apta a romper o nexo de causalidade entre a prestação inadequada do serviço e o dano experimentado pela autora, implicando no dever de indenizar. 6. Dano material demonstrado, consubstanciado no valor pago pelas próteses dentárias defeituosas, a ser restituído à autora, sob pena de enriquecimento indevido. 7. Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado em R$10.000,00, tendo em conta as circunstâncias fáticas e ainda o caráter pedagógico-punitivo da condenação, estando em consonância ao disposto no art. 944 do Código Civil e à Súmula 343 deste Tribunal, não merecendo prosperar a exclusão ou a redução pretendida pela parte ré apelante. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos à ré apelante em sede recursal, alcançando 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços odontológicos. Má prestação dos serviços contratados. Responsabilidade solidária comprovada em fase do corréu ter participado da equipe que promoveu o serviço ondontológico. Fato hábil a ser comprovado por perícia, sendo irrelevante qualquer prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. Indenização devida, inclusive a título de dano moral. Recursos de apelação não providos.

6 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória por danos material (dano emergente) e moral. Autora que sofreu lesões em decorrência de acidente em transporte público coletivo na condição de passageira. Responsabilidade civil objetiva do transportador. Inteligência dos arts. 37, § 6º CF e 14 CDC. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e fixou somente danos morais, em R$ 8.000,00, não provendo os danos materiais. Não configurada qualquer inovação recursal. Impossibilidade de mensurar ou saber a autora-vítima, quando da distribuição da ação, que perderia dois dentes frontais. Perícia judicial que constatou o dano, a necessidade de tratamento odontológico e aferiu o valor mediano do dano. Perdas e danos decorrentes da responsabilidade civil que incluem não apenas o prejuízo imediato sofrido, mas igualmente o dano emergente diretamente decorrente do evento. Inteligência do art. 402 CC e do art. 6º, VI CDC em diálogo das fontes. Responsabilidade objetiva do fornecedor que dá ensejo à reparação integral. Passageira que sofreu ferida corto contusa de lábio superior, trauma na face e perda, a posteriori, de dois elementos dentários como consequência do acidente. Perícia odontológica que demonstrou a imprescindibilidade de tratamento odontológico para a colocação de próteses dentárias. Dano material comprovado por meio de prova pericial, incidindo na hipótese o disposto no art. 949 CC. Dano moral caracterizado. Lesão grave, diante do trauma nas funções mastigatória e estética. Verba indenizatória moral majorada para R$ 15.000,00. Honorários advocatícios que devem ser fixados na exata forma do § 2º do art. 85 CPC. Provimento do recurso.

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Dentista. Responsabilidade subjetiva. Reconhecimento. Culpa. Excludente. Ausência. Aparelho ortodôntico. Tratamento. Deficiência. Prontuário. Inexistência. Imperícia. Configuração. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Cabimento. Dano estético. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Tratamento ortodôntico. Resultado estético almejado não atingido. Prosseguimento com outro profissional. Ausência de prontuário odontológico. Serviço defeituoso ou insatisfatório. Obrigação de resultado. Dever de indenizar caracterizado.

«A responsabilidade civil das clínicas no contrato de prestação de serviços odontológicos é objetiva, segundo o «caput do CDC, art. 14, enquanto a responsabilidade do profissional dentista é subjetiva, nos termos do § 4º do CDC, art. 14. A obrigação do cirurgião-dentista, ao realizar implante de aparelho ortodôntico, é de resultado, porque o tratamento visa melhoria estética.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO ODONTOLÓGICO. DANO MORAL. VALOR. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS À CLÍNICA-RÉ. INADMISSIBILIDADE. TRATAMENTO REALIZADO DE FORMA CORRETA. FALHA QUE FICOU RESTRITA AO DESCOLAMENTO DO DENTE PROVISÓRIO. PACIENTE QUE NÃO PAGOU POR ELE. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A RÉ PELO CUSTEIO DA FINALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ETAPA DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O ERRO ODONTOLÓGICO. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DISPENSA DO SERVIÇO QUE NÃO TEVE RELAÇÃO COM A FALHA NO DENTE PROVISÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O valor arbitrado a título de compensação pelo dano moral decorrente de falha na execução do dente provisório da paciente deve observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL MAS NÃO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação movida contra a ré, reconhecendo danos materiais, mas não danos morais. A autora busca reforma para reconhecimento de dano moral e indenização de R$10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços odontológicos que justifique a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Comprovada a relação de consumo e a falha na prestação dos serviços odontológicos, configurando erro que causou incômodos e transtornos à autora, que extrapolaram meros aborrecimentos. 4. O dano moral é caracterizado pela lesão aos direitos de personalidade, extrapolando meros aborrecimentos, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviços odontológicos pode ensejar indenização por danos morais quando comprovada a lesão aos direitos de personalidade. 2. A indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14. Código Civil, art. 398, art. 389, parágrafo único, art. 406, § 1º. Súmula 362/STJ, Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009154-89.2018.8.26.0003, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2021. TJSP, Apelação Cível 1018114-82.2022.8.26.0071, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1024867-53.2018.8.26.0602, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.06.2021. TJSP, Apelação Cível 1008689-80.2018.8.26.0100, Rel. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.09.2024... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de responsabilidade pelo vício de serviço e indenizatória, com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor contratou plano odontológico com o réu, pagando R$ 820,80, mas o plano cobria apenas limpeza e restauração dentária, ao contrário do que teria sido informado. Solicitou cancelamento e reembolso, negados pelo réu. A sentença condenou o réu a indenizar por danos materiais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o descumprimento parcial do contrato pelo réu gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O descumprimento parcial do contrato não implicou lesão sensível à esfera íntima do autor, não configurando dano moral. 4. A situação narrada trata-se de mero aborrecimento, não ensejando indenização por danos morais. Recurso improvido. Tese de julgamento:  1. Descumprimento parcial do contrato não configura dano moral. 2. Mero aborrecimento não enseja indenização por danos morais... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE DANO MORAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

Restou incontroverso que não houve o consentimento informado para a realização da anestesia, afirmando os réus, ora recorridos, que a necessária sedação é manejada por exclusiva decisão do profissional de odontologia durante a realização dos procedimentos¿. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Dentista. Colocação de prótese. Falha. Laudo pericial. Comprovação. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Quantum. Manutenção. Dano material. Quantum. Liquidação. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Ato odontológico. Próteses dentárias. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Manutenção do voto vencido.

«1. A responsabilidade civil do médico dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recursos dos corréus «Banco Sorocred e «Centro Odontológico do Povo de Santos".

14 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR DO PLANO ODONTOLÓGICO, DA ADMINISTRADORA DO PLANO E DA EXECUTORA DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º E 25, AMBOS DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECUSA DE COBERTURA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO CONCLUÍDO. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL MAJORADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. A incidência do CDC nos contratos relativos a plano odontológico, como em toda relação de consumo, obriga a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer a natureza e finalidade da avença. 2. Entende-se que nos contratos de planos odontológicos, como na espécie, há uma rede de fornecedores que se unem para atender o consumidor na prestação de serviços privados de assistência à saúde, não cabendo eximir qualquer um dos fornecedores, pois, na visão da lei consumerista, para o consumidor o que se apresenta é um só negócio jurídico. 3. Diante da parceria comercial com o plano odontológico, o que gera aumento da clientela e os lucros obtidos, a empresa que ofereceu o plano ao autor e a clínica odontológica devem arcar também com os riscos da atividade negocial desenvolvida, conforme teoria do risco proveito. 4. Por força da solidariedade entre os fornecedores dos serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo, todos respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor (arts. 7º e 25, ambos do CDC), independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do CDC, art. 14, caput. 5. Na responsabilidade civil contratual a análise do inadimplemento deve abordar não só o descumprimento da obrigação principal, mas, igualmente, a inobservância à função social do contrato e os deveres da boa-fé e transparência. 6. Ilicitude e reprovabilidade da atividade inapropriada das rés, sem prestar informações claras e precisas ao associado do plano, ficando comprovada a ação danosa, o nexo de causalidade e o resultado lesivo, presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade das rés, ensejando o dever de indenizar, à luz do CDC, art. 14 e do CCB, art. 927. 7. A conduta ilícita em situações tais surpreende o associado, causando tal fato profundo dissabor que é juridicamente relevante e excede a órbita do mero aborrecimento, decorrente do descumprimento contratual, especialmente diante da quebra da confiança, e descumprimento dos deveres de cooperação e de proteção dos recíprocos interesses, inerentes à boa-fé objetiva (CCB, art. 422), tendo em conta ainda a função preventiva de, como verdadeira sanção civil, evitar que episódios semelhantes se repitam, homenageando os princípios da prevenção e precaução, o que constitui causa eficiente para gerar danos morais. 8. Valor do dano moral a ser majorado para R$ 4.000,00, em observância à razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à Súmula 343 deste Tribunal, notadamente o longo período sem a conclusão do tratamento dentário a que o autor faz jus. 9. Aplicação das Súmula 326/STJ e Súmula 362/STJ. 10. Sucumbência integral das rés. 10. Provimento do recurso.... (Continua)

15 - TJSP DANO MORAL -

Sociedade limitada - Clínica odontológica - Sócios que formavam um casal - Rompimento da sociedade conjugal e da sociedade empresária - Beligerância entre os litigantes - Retenção dos instrumentos de trabalho da autora pelo corréu por trinta dias, devolvendo-os somente mediante ordem judicial - Devolução dos equipamentos de saúde bucal em sacos plásticos de lixo deixados no chão - Tratamento dos equipamentos como se lixo fosse - Humilhação - Violação à dignidade humana - Dano moral caracterizado - Indenizatória procedente - Apelação da autora parcialmente provida para esse fim.... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ALEGADO DANO DEMONSTRADO - DANO MORAL E DANO MATERIAL COMPROVADOS - VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO - DANOS ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO

17 - TJSP Indenização por danos materiais e morais c/c devolução de valor pago e rescisão de contrato e dano estético. Erro odontológico. Responsabilidade do prestador do serviço que somente será excluída quando provar que o defeito inexiste. Ré que foi regularmente citada e não compareceu ao processo. Responsabilidade caracterizada, a impor o dever de reparar os danos material, moral e estético. Valor do dano material demonstrado pelo Autor. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 que é mantido, adequada apenas a incidência dos juros de mora. Dano estético mantido, mas reduzido para R$ 5.000,00, em razão da possibilidade de sua reparação, com atualização monetária a partir do arbitramento e incidência de juros moratórios a partir da citação. Recurso parcialmente provido

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano odontológico. Segurado com necessidades especiais. Ausência de profissionais habilitados para o tratamento. Conduta imprópria. Dever reparatório configurado. Quantum indenizatório adequadamente fixado. Relação de consumo caracterizada. Verba fixada em R$ 20.400,00. CDC, arts. 2º, 3º, 12 e 14.

«Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, «caput, do CDC. In casu, é patente a obrigação da ré de indenizar, nos exatos termos do CDC, art. 14, uma vez que o autor, adimplente com suas obrigações, não encontrou profissional habilitado para realizar o tratamento que necessitava. Frise-se que o autor é portador de necessidades especiais, precisando de atendimento especializado de acordo com suas condições, na forma do art. 31, da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, art. 31, da Resolução CFO 185/93. Nesse diapasão, caberia ao réu oferecer um quadro de profissionais e clínicas habilitadas na especialidade de Odontologia para pacientes necessidades especiais, porquanto aceitou o autor como beneficiário do plano odontológico. Ao contrário, o autor não conseguiu realizar o tratamento, admitindo o réu posteriormente que a profissional indicada não fazia mais parte do seu quadro de dentistas credenciados. Sendo assim, o autor teve que procurar atendimento na rede pública, tendo em vista que sofria de doença periodontal crônica, com dores em vários elementos dentários. Dano moral in re ipsa. Quantum reparatório fixado em R$ 20.400,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e de acordo com os valores arbitrados por nossos julgados. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos material e moral. Erro odontológico. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Dano moral configurado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não se vislumbra no aresto hostilizado, integrado por aquele que decidiu os embargos de declaração, nenhum dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, capaz de nulificar o julgado. Destaca-se que o Colegiado a quo se pronunciou de forma suficiente para embasar a solução da controvérsia, sobretudo quanto à existência de conduta capaz de caracterizar o erro odontológico. ... (Continua)

20 - TRT2 Dano moral e material indenização por dano moral em geral recurso ordinário do reclamante. Danos morais. Dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego; pressupõe a grave violação a direitos da personalidade (imagem, intimidade, honra e vida privada), de maneira a provocar dor, vexame, sofrimento ou humilhação, o que não se verifica no caso concreto. Recurso ordinário da reclamada. Plano odontológico. Nos termos da Súmula 440 do c. TST, é assegurado ao empregado aposentado por invalidez o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência.

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Clínica. Tratamento dentário. Implante. Enxerto ósseo. Não conclusão. Equipamento. Falta. Oferecimento de serviço incompleto. Procura por atendimento particular. Novos custos. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Colocação de implantes. Responsabilidade objetiva. Dano moral e material configurado.

«A Clínica, como fornecedora de serviços, assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. Restou comprovado nos autos que o autor buscou os serviços da ré para colocar implantes dentários em ambas as arcadas. Após o inicio do tratamento, verificaram que seria necessário um enxerto ósseo na arcada superior, pois o autor não possuía quantidade óssea suficiente para o procedimento. Realizaram, de forma inadequada, a extração do enxerto do seu maxilar, sendo que o correto seria extrair de um local com mais disponibilidade óssea, como o quadril. Portanto, não foi adquirida a quantidade de osso necessário, não sendo realizados os implantes superiores. Havendo a quebra do contrato firmado entre as partes, tendo o autor contratado um serviço que não foi executado em razão da incapacidade dos prepostos da ré para realizar o procedimento de maneira correta, deve ser indenizado o autor pelos danos materiais e morais. DADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de falha na prestação de serviços odontológicos pela requerida. A autora alega que o tratamento odontológico não foi concluído, resultando em danos físicos e emocionais. A sentença julgou procedente a ação, determinando a rescisão do contrato e condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da sentença que julgou procedente a ação, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, e se há necessidade de majoração da indenização por danos morais e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a ré não manifestou interesse na produção de prova pericial em momento oportuno. 4. A obrigação dos dentistas é de resultado, e a falha no tratamento faz presumir a culpa dos réus, que não se desincumbiram do ônus de provar a regularidade do tratamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré não provido. Recurso da autora parcialmente provido para majorar a indenização pelos danos morais para R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. A obrigação de resultado dos dentistas presume a culpa em caso de falha no tratamento. 2. A majoração dos danos morais é cabível diante da gravidade dos fatos e da desídia dos réus... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO REALIZADO. DÉBITO INDEVIDAMENTE IMPUTADO À AUTORA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE ATESTOU ASSINATURAS FALSAS IMPUTADAS À AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a clínica odontológica ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, declarando inexistente a dívida objeto dos autos, bem como condenando, solidariamente, as rés no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, tendo em vista a negativação indevida do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. 2. O CDC estabelece, em seu art. 14, § 1º, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço pelos danos que causar em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente da perquirição de culpa. 3. Conforme se depreende dos autos, foi imputado indevidamente débito à autora em razão de suposto tratamento odontológico realizado pela primeira ré. Contudo, como afirmado pela própria primeira ré em sede de contestação, a autora não iniciou o tratamento, tendo apenas realizado um molde inicial. 4. Logo, não poderia ser a autora cobrada por um serviço que não foi efetivamente realizado, visto que, pelos documentos constantes nos autos, houve a desistência quanto à realização do procedimento. 5. Ré que não comprovou a realização do tratamento. 6. Além disso, o nome da autora foi indevidamente negativado por meio de fraude realizada de falsificação de sua assinatura para a contratação de cartão de crédito junto à segunda ré, exatamente para realizar o pagamento do tratamento odontológico, conforme apurado em perícia grafotécnica. 7. Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado em R$ 8.000,00, tendo em conta as circunstâncias fáticas e ainda o caráter pedagógico-punitivo da condenação, estando em consonância ao disposto no art. 944 do Código Civil e a Súmula 343 deste Tribunal, não merecendo prosperar a exclusão ou a redução pretendida pela parte ré apelante. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos à ré apelante em sede recursal, alcançando 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - Indenização por dano material e moral - Perícia que demonstrou não ocorrência do alegado erro odontológico - Alegação de cerceamento de defesa - Descabimento, porquanto não caracterizado - Ausência de responsabilização do apelado - Nexo causal não demonstrado - Danos material e moral não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido.

25 - TJRJ APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA DENTÁRIA. PROCEDIMENTO ODONTÓGICO. REABILITAÇÃO ORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE NÃO VISLUMBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. DANOS ESTÉTICOS EXISTENTES.

autor narra que a empresa ré utilizou diversas condutas irregulares, de modo que, após a extração e implantes de dentes, os resultados ficaram aquém do esperado, com agravamentos de doenças preexistentes. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Parcelamento do pagamento de tratamento odontológico condicionado à contratação de cartão de crédito - Venda casada configurada (CDC, art. 39, I) - Precedentes desta e. Corte - Abusividade reconhecida - Restituição dos valores efetivamente pagos pela autora a título de anuidade do cartão de crédito - Consequência jurídica da anulação do contrato, nos termos do art. 182 CC - Ilícito contratual que não configura danos morais - Sentença de improcedência reformada - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

No caso em apreço não há controvérsia sobre a entrega dos equipamentos, nem mesmo em relação à efetiva instalação respectiva, pairando a divergência a respeito da entrega da nota fiscal e do manual do equipamento até o momento em que foi finalizada a instalação dos produtos, assim como, acerca da data em que efetivamente ocorreu a entrega dos documentos respectivos (nota fiscal e manual) e a forma de prestação da assistência, fatos esse cuja participação do irmão do dono da empresa não foi mencionada no bojo da peça de defesa, razão pela qual plausível se mostrava o julgamento da demanda independentemente da produção da referida prova oral consistente na oitiva da referida testemunha. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO TRATAMENTO. PERDA DOS IMPLANTES DENTÁRIOS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO CONCLUÍDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO ESTÉTICO APURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória, objetivando a condenação solidária dos réus à restituição do valor pago pelo implante dentário, a título de indenização por danos materiais, e ao pagamento de danos morais. 2. Responsabilidade das clínicas odontológicas que é solidária e objetiva, a teor do CDC, art. 14. 3. Na responsabilidade civil contratual a análise do inadimplemento deve abordar não só o descumprimento da obrigação principal, mas, igualmente, a inobservância à função social do contrato e os deveres da boa-fé e transparência. 4. Laudo pericial firme ao concluir que, como não houve o planejamento adequado, o insucesso (perda de implantes) deu-se por erro de execução e não a fatores inerentes ao paciente. 5. Conjunto probatório produzido nos autos, notadamente o laudo da perita do juízo, que comprovou a execução inadequada do tratamento de implantes dentários, configurada a falha na prestação do serviço, que perpassou pela inobservância de técnica durante os implantes e tratamento dentário. 6. Inexistência de causa excludente de responsabilidade apta a romper o nexo de causalidade entre a prestação do serviço inadequada e o dano experimentado pelo autor, implicando no dever de indenizar. 7. Dano material demonstrado, consubstanciado no valor pago pelos implantes e não concluídos, a ser restituído ao autor, sob pena de enriquecimento indevido. 8. Dano estético apurado no laudo pericial, apontando a ausência de dentes e ausência de coroa, em razão da perda dos implantes pela execução com erro, alterando a mastigação e afala, a justificar a indenização em R$ 5.000,00, estabelecida na sentença. 9. Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado em R$ 15.000,00, tendo em conta as circunstâncias fáticas e ainda o caráter pedagógico-punitivo da condenação, estando em consonância ao disposto no art. 944 do Código Civil e a Súmula 343 deste Tribunal, não merecendo a redução pretendida pelas partes. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando 15% sobre o total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Pleito reparatório sujeito ao prazo prescricional quinquenal consoante CDC, art. 27; tendo como termo inicial a data do conhecimento do dano. Prazo não alcançado. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Dificuldades enfrentadas pelo autor para realizar avaliação através do sistema eletrônico da Instituição de Ensino, o que gerou sua reprovação no curso de Odontologia. Incidência, no caso, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral. Configuração. Responsabilidade da ré que deve ser reconhecida. Demandante que faz jus à indenização por danos morais. Recurso provido.

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença que declarou a inexigibilidade do débito oriundo de parcelas de plano odontológico, em razão do pagamento efetuado pela autora e determinou que o réu se abstenha de descontar valores da autora, praticar atos de cobrança ou inscrevê-la em cadastros de inadimplentes, em razão do débito declarado inexigível. Ausência de recurso da instituição financeira. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Município. Estabelecimento de ensino municipal. Aluno. Acidente. Fratura de mandíbula. Tratamento odontológico. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Majoração. Dano material. Liquidação de sentença. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente com criança em escola. Responsabilidade do município. Danos materiais. Reconhecimento. Valor da indenização por danos morais. Majoração. Sucumbência redimensionada.

«1. Verificando-se a necessidade de gastos com tratamento odontológico, em face da fratura na mandíbula que sofreu a autora, é de se reconhecer o dever de indenizar os danos materiais, nos termos do CCB, art. 949. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

34 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Implante dentário. Enxerto ósseo. Não realização. Serviço. Prestação. Defeito. Clínica. Teoria objetiva. Cirurgião dentista. Teoria subjetiva. Obrigação de resultado. Indenização. Cabimento. Dano material. Redução. Dano moral. Majoração. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cirurgião-dentista. Implantes dentários. Relação de consumo regrada pelo CDC.

«1. Agravo retido. Indeferimento de uma das testemunhas arroladas pela parte ré. Descabimento. Interesse na lide evidenciado. Profissional que é sócia do cirurgião-dentista requerido na clínica de odontologia (uma sociedade de fato) igualmente demandada. Cerceamento de defesa não configurado. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. PLANO ODONTOLÓGICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Odontoprev. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -

Indenização no valor de R$ 5.000,00 arbitrada em Primeiro Grau que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide - Negado provimento, com observação... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Empresa ré contratada para realizar tratamento odontológico com colocação de prótese dentária. Autora que afirma que os serviços foram mal executados. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a restituir à requerente o valor pago pelo tratamento, mais indenização moral em R$ 4.000,00. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Empresa ré contratada para realizar tratamento odontológico com colocação de prótese dentária. Autora que afirma que os serviços foram mal executados. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a restituir à requerente o valor pago pelo tratamento, mais indenização moral em R$ 4.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Preliminar de incompetência do juizado e de cerceamento de defesa não acolhida. Provas presentes nos autos suficientes ao deslinde da causa. Desnecessidade de prova pericial. Competência do juizado especial cível à lide. Revelia bem reconhecida em primeira instância. Demonstração de má prestação de serviços odontológicos. Desfazimento do contrato com devolução do valor corretamente decretada. Dano moral presente, cujo valor foi arbitrado com moderação e com adequação ao caso concreto. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e adequada solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

38 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Tratamento odontológico. Falha na prestação do serviço. Violação do dever de informação. Dano moral. Quantum. Valor razoável. Agravo interno desprovido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante.... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro em tratamento odontológico. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. A falha na prestação do serviço restou evidenciada pela ingestão da peça odontológica, o que configura nexo de causalidade com os danos sofridos pela autora. O valor de 50% da devolução dos valores pagos é adequado, considerando a parte do serviço que foi satisfatória. Dano moral bem caracterizado. Situação vivenciada pela autora que superou o mero aborrecimento. Valor da indenização que não comporta reparo, tendo sido observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Obrigação de resultado. Provas que dão conta da falha no atendimento a que submetida a autora. Danos materiais havidos, consistente na restituição dos valores despendidos no tratamento. Dano moral constatado. Consequências suportadas pela autora que ultrapassaram o mero aborrecimento. Valor mantido. Apelação desprovida e recurso adesivo não conhecido

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços odontológicos. Indenização. Má prestação dos serviços contratados. Indenização devida. Fixação em parâmetros razoáveis. Majoração afastada. Recursos improvidos.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços odontológicos. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes. Apelo do réu. Não recolhimento das custas de preparo. Deserção decretada. Recurso da autora. Obrigação de resultado. Corréus que deixaram de oportunamente efetuar o pagamento dos honorários periciais para confecção de prova técnica essencial à comprovação de suas alegações. Má prestação de serviços odontológicos caracterizada. Indenização por danos materiais devida. Reembolso integral do valor despendido pela autora com os corréus, bem como com exame realizado previamente ao tratamento. Ausência de plausibilidade no montante pretendido pela autora para a realização de novo tratamento odontológico. Dano moral «in re ipsa". Indenização elevada para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto. Recurso da autora parcialmente provido, com observação, não conhecido o do réu.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Erro odontológico. Recurso da ré interposto pelos anteriores patronos, já depois do prazo decenal contado da renúncia ao mandato. Ausência de regularização processual. Extração de dente saudável e colocação de implante em local equivocado que restaram incontroversas. Dano moral verificado. Dano estético não configurado. Danos materiais. Inovação recursal. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora desprovido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Dano moral. Quantum. Valor razoável. Agravo interno não provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL.

Contratação de implante odontológico malsucedido. Necessidade de contratação de outro profissional para refazimento do trabalho. Prova pericial não realizada em razão da não apresentação dos documentos requeridos pela perita. Sentença de procedência, para condenar a ré no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.500,00, além de indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00, valores passíveis de correção. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AQUISIÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS. MATERIAL EMPREGADO DIVERSO DAQUELE CONTRATADO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO QUE, EM REGRA, POSSUI OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME PEREMPTORIAMENTE RECONHECIDO EM PERÍCIA JUDICIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO QUE SE MAJORA PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 15.000,00. DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE O FATO DE SE TRATAR DE REGIÃO EXTREMAMENTE EXPOSTA, SENDO A BOCA LOCAL DE IMEDIATA VISUALIZAÇÃO, É PATENTE O TRANSTORNO E FRUSTRAÇÃO DAQUELE QUE PAGA POR TRATAMENTO VISANDO À MELHORIA DE SEU SORRISO E ACABA PRIVADO, POR PERÍODO DEMASIADAMENTE LONGO, DE SUA DENTIÇÃO. DANO ESTÉTICO NÃO CARACTERIZADO NA HIPÓTESE, VEZ QUE A APARÊNCIA VISUAL DA DEMANDANTE, A TODA EVIDÊNCIA, JÁ SE ENCONTRAVA AFETADA E NÃO RESTOU MAXIMIZADA POR CONDUTA DA RÉ, QUE NÃO PROCEDEU A ENTREGA DAS PRÓTESES UTILIZANDO-SE DO MATERIAL PROMETIDO. INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Odontológicos. Implante dentário. Falha na prestação do serviço. Comportamento contraditório. Violação da boa-fé objetiva e do dever de informação. Conduta abusiva. Abalo moral caracterizado. Reparação devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Sentença mantida. Recurso não provido.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação. Tratamento odontolíco. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Alegado erro. Indenização por dano material e moral. Perícia que demonstrou não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO POR QUESTÕES GENÉTICAS DO PACIENTE. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

Ação julgada procedente, com acolhimento de pedido alternativo, em primeira instância. ... (Continua)