dano moral envio de cartao de credito sem solicitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Envio de cartão de crédito sem solicitação. Dano moral. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Envio de cartão de crédito sem prévia solicitação. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Majoração. Razoabilidade. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Patamar legal. Sentença mantida

«- Configurado o dano moral, tem-se que a fixação do valor da indenização, por falta de critérios objetivos, deve fundar-se na análise da situação econômica das partes e da gravidade da ofensa, a fim de que seja o causador desestimulado a reincidir na prática da conduta lesiva, sem, no entanto, implicar o ressarcimento no enriquecimento sem causa da vítima. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. INSURGÊNCIA DA AUTOR.A ALEGAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. NENHUMA REPERCUSSÃO NEGATIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. INAPLICABILDADE DA SÚMULA 532, C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação ajuizada em face do banco réu, declarando nulo o cartão de crédito enviado sem solicitação e determinando seu cancelamento sem ônus. A autora busca indenização por danos morais pelo envio não solicitado do cartão. ... (Continua)

3 - TJSP "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO -

Autora que recebeu cartão de crédito não solicitado - Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade das cobranças decorrentes de anuidade de cartão de crédito não solicitado, bloqueado ou utilizado pela autora - Recurso somente da autora, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Ausência de comprovação da solicitação deste cartão pela autora, que lhe foi enviado indevidamente - Ocorrência de dano moral indenizável - Prática abusiva, nos termos do CDC, art. 39, III - «Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa - Súmula 532/STJ - Indenização a título de dano moral cabível - Recurso provido, neste aspecto.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Envio de cartão de crédito sem solicitação. Ausência de cobrança ou de inscrição do nome do autor junto ao cadastro público de devedores. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização por danos morais. Envio de cartão de crédito não solicitado e de faturas cobrando anuidade. Dano configurado. CDC, art. 39, III. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. O envio de cartão de crédito não solicitado, conduta considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como prática abusiva (CDC, art. 39, III), adicionado aos incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o cancelamento cartão causam dano moral ao consumidor, mormente em se tratando de pessoa de idade avançada, próxima dos cem anos de idade à época dos fatos, circunstância que agrava o sofrimento moral.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Envio de cartão com função crédito. Solicitação pelo consumidor. Inexistência conduta abusiva. Dano moral configurado. Indenização. Valor equitativo, proporcional e razoável. Decisão mantida.

1 - Independentemente da múltipla função e do bloqueio da função crédito, constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Emissão de cartão de crédito sem prévia solicitação da autora e envio da cobrança indevida à sua residência. Falha na prestação de serviço da ré. Insistência na regularidade da cobrança. Dano moral configurado, decorrente do constrangimento gerado pela própria prática abusiva do réu. Desnecessidade de prova do dano. Dever da instituição financeira em indenizar a autora. Reconhecimento. Quantum que deve ser fixado em valor ponderado, visando inibir a conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. ENVIO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade da Súmula 532/STJ ao caso. Conduta comercial abusiva. Vício do serviço configurado. Dano moral restou comprovado. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

9 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedentes o pedido de indenização por danos morais alegadamente decorrentes do envio não solicitado de cartão de crédito. Recurso não provido. O envio de cartão de crédito, sem solicitação prévia, embora constitua prática abusiva segundo o CDC e a Súmula 532/STJ, não configura automaticamente dano moral passível de indenização na ausência de prova de prejuízo efetivo, como cobranças indevidas, uso impróprio do cartão ou negativação em cadastros de crédito. Situação que não configura dissabor indenizável. Honorários majorados em 12% do valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade de justiça concedida... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Cartão de crédito. Envio de cartão sem que tivesse solicitado e, ainda, foi cobrado pela respectiva anuidade. Flagrante ato ilícito praticado pela ré. Proibição expressa contida no CDC, art. 39. Ampliação da parcial procedência da ação para também condenar a ré a indenizar o autor por danos morais, em valor condizente com os costumeiramente adotados por esta Câmara em casos correlatos. Recurso provido.

11 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Envio de cartão de crédito sem solicitação. Prática abusiva. Não configuração dano moral. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Solicitação de linha telefônica. Instalação não efetuada. Envio, entretanto, de cartas de cobrança à autora. Ausência de prova da efetiva negativação do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito. Simples recebimento de correspondência que não constitui cobrança de forma vexatória. Danos morais não configurados, repelido o pedido de devolução em dobro porque não houve pagamento indevido e nem excesso. Recurso desprovido.

13 - TJSP Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulado com pedido de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado não Ementa: Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulado com pedido de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado não reconhecido, encaminhado sem solicitação do consumidor. Contratação negada. Descontos sobre benefício previdenciário. O Banco não trouxe aos autos qualquer prova da contratação. Também reconheceu que o autor nunca fez uso do cartão e tampouco do crédito que lhe fora disponibilizado, tendo havido o estorno da quantia ao banco. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Falta de comprovação da contratação. Ausência de apresentação de qualquer instrumento. Em face dos abusos praticados por diversas entidades financeiras, foi cristalizada em Súmula pelo STJ a vedação do envio de cartão de crédito, sem a solicitação do consumidor: Súmula 532/STJ: «Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Restituição em dobro da quantias pagas, por ausência de conduta conforme a boa-fé objetiva pelo recorrente [EAREsp 664.888]. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$10.000,00. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

14 - TJSP Pedidos formulados em contrarrazões. Pretensão deduzida pela recorrida, visando a majoração da indenização por danos morais e a restituição em dobro. Não conhecimento. Meio inadequado. Necessidade de interposição de recurso próprio. Prescrição. Inocorrência. Prejudicial de mérito afastada. Prazo prescricional de 10 anos não transposto. Alusão pelo banco de relações pretéritas não Ementa: Pedidos formulados em contrarrazões. Pretensão deduzida pela recorrida, visando a majoração da indenização por danos morais e a restituição em dobro. Não conhecimento. Meio inadequado. Necessidade de interposição de recurso próprio. Prescrição. Inocorrência. Prejudicial de mérito afastada. Prazo prescricional de 10 anos não transposto. Alusão pelo banco de relações pretéritas não demonstradas. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado não reconhecido, encaminhado sem solicitação do consumidor. Contratação negada. Descontos sobre benefício previdenciário. O Banco teve ainda uma segunda chance (fls. 283), além da contestação, para comprovar a contratação e os comprovantes de transferências supostamente feitas à autora, não obstante, somente apresentou desculpas vazias sem nada demonstrar (fls. 286/287). Sentença de procedência parcial que reconheceu a inexigibilidade do débito, determinou a cessação dos descontos e o cancelamento do cartão, fixou o quantum indenizatório por dano moral em R$ 1.000,00 e afastou a restituição em dobro. Ademais, julgou procedente o pedido contraposto, condenando a recorrida a devolver as quantias eventualmente creditadas em seu favor. Recurso do Banco. Falta de comprovação da contratação. Ausência de apresentação de qualquer instrumento. Em face dos abusos praticados por diversas entidades financeiras, foi cristalizada em Súmula pelo STJ a vedação do envio de cartão de crédito, sem a solicitação do consumidor: Súmula 532/STJ: «Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Dano moral configurado. Precedentes. Indenização fixada em valor irrisório de R$ 1.000,00, não obstante, fica mantida por falta de recurso aparelhado da parte autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. Condenação em honorários de 10% do valor atualizado da causa.

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Cartão de crédito - Envio do cartão à residência da autora sem solicitação prévia - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Pedido de indenização por dano moral - Inadmissibilidade, no caso em concreto, pois nenhuma repercussão negativa resultou à autora - Pressuposição do dano como conditio sine qua non para configuração de indenização - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Cobranças não reconhecidas pela titular na fatura de Out/2022 de cartão de crédito, no total de R$1.055,55 (de R$1.524,92, fls. 52/3), em favor de UBER (fl. 5), que foram inicialmente retiradas pela operadora, após a «contestação administrativa, mas foram lançadas novamente em Dez/2022 - Antecipada compra parcelada incontroversa e Ementa: CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Cobranças não reconhecidas pela titular na fatura de Out/2022 de cartão de crédito, no total de R$1.055,55 (de R$1.524,92, fls. 52/3), em favor de UBER (fl. 5), que foram inicialmente retiradas pela operadora, após a «contestação administrativa, mas foram lançadas novamente em Dez/2022 - Antecipada compra parcelada incontroversa e «negativado o nome da autora - Imputação, à instituição financeira e UBER, de falha em seus serviços - Sentença de procedência para declarar inexigível o montante e condenar solidariamente as rés por danos morais - Pretensão de reforma - Descabimento - Cartão da autora cadastrado indevidamente nas contas UBER dos usuários «Ja e «Al (fls. 129/33), sequer identificados, não sendo suficiente o «banimento dos cartões das respectivas contas - UBER é parte passiva legítima e colaborou, de forma decisiva, para a negativação indevida da autora, sendo correta a condenação solidária quanto aos danos morais - Indícios de fraude a autorizar a inversão do ônus probatório - Questão recorrente, tanto que objeto dos Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira quando há falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor, ainda mais considerando que realizada na modalidade crédito, que permitiu providencias assim que contestadas - Valor da indenização solidária por DANOS MORAIS arbitrado (R$ 5.000,00), proporcional ao valor da restrição indevida (R$ 4.590,38) e tempo de permanência (quase 6 meses), apenas baixada em cumprimento da tutela antecipada deferida - Redução da indenização, que, nessas circunstâncias, não seria suficiente a compensar a lesão moral sofrida - Valor arbitrado que não acarreta o enriquecimento sem causa da autora - Súmula 362/STJ já aplicada (correção da indenização por dano moral desde arbitramento) - Súmula 532, relativa ao envio de cartão de crédito sem solicitação, sem qualquer correlação com o caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recursos a que se nega provimento - Valor incontroverso depositado (fls. 495/50), conforme liminar de fl. 107, que poderá ser compensado e, em consequência, levantado pela própria autora.

17 - TJSP "Ação declaratória de inexistência de relação contratual e restituição de parcelas - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome do autor, de oito dos dez saques realizados com cartão de crédito consignado mediante a emissão de cédulas de crédito bancário - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas, em nome do autor, nas cédulas de crédito bancário impugnadas - Subsistência da declaração de inexistência de débito em relação a esses títulos, bem como da validade do contrato de cartão de crédito reconhecido por ele e das duas cédulas de crédito que não foram objeto de perícia.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Cartão de crédito. Contratação não comprovada. Negativação irregular. Proibição de envio de cartão de crédito sem solicitação (Súmula 532/STJ). Faturas pagas não induzem consentimento do consumidor na contratação do serviço. Dívida declarada inexigível. Dano moral. Apontamentos preexistentes. Ausência de prova de que inscrições anteriores foram questionadas judicialmente ou excluídas por ordem judicial. Incabível reparação por dano moral (Súmula 385/STJ). Sentença de parcial procedência. Recursos improvidos... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c restituição c/c danos morais Cartão de Crédito Consignado Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Recurso do réu. - Ausência de prova da efetiva contratação e utilização do cartão pela autora - Inobservância do art. 373, II e §1º do CPC Emissão e envio de cartão de crédito sem contratação ou solicitação expressa do consumidor Aplicação da Súmula 532/STJ - «Damnum in re ipsa Dano moral - Indenização devida. -Valor da reparação Fixação em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Redução ou majoração descabidas - Ação de parcial procedência mantida RITJ/SP, art. 252 - Recurso improvido... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência da instituição financeira.

«1. O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia configura prática comercial abusiva, dando ensejo à responsabilização civil por dano moral. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Alegação de prescrição e decadência. Preclusão consumativa. Reconhecimento. Embora sejam matérias de ordem pública, podendo ser apreciadas a qualquer momento, quando há prolação de decisão anterior e não se insurge no momento processual oportuno, ocorre a sua preclusão consumativa. Precedente do C. STJ. De qualquer modo, analisada novamente a objeção, verificou-se não ultrapassado os prazos (decenal, quinquenal ou trienal). Alegações rejeitadas. ... (Continua)

22 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA

c/c DANO MATERIAL E MORAL - Seguros cobrados nas faturas de cartão de crédito que aduziu não terem sido por si contratados - Pleito ao reconhecimento de nulidade, de restituição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Ação parcialmente procedente, reconhecendo que o réu comprovou a contratação de todos os seguros, contrariamente ao arguido, mas reconhecendo também que, após o pedido de cancelamento pela consumidora, nada mais poderia ser cobrado, determinando que os valores descontados sejam restituídos de forma dobrada, sem dano moral - Insurgência pela autora - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido - Arguição de envio de cartão de crédito não solicitado que não fez parte do pedido inicial, demandando seu questionamento em outra ação - Contratação dos seguros devidamente comprovada pelo réu através de contratos assinados pela autora - Não pode insistir na tese de que JAMAIS contratou ou que não tinha conhecimento do alcance do quanto ajustava - Arguição que resvala em litigância de má-fé - Descumprimento, pelo réu, da ordem de suspensão das cobranças que só lhe beneficia, considerando que os valores descontados lhe serão restituídos de forma dobrada nos termos da sentença, nada havendo para ser decidido quanto ao ponto - Dano moral não configurado - Descontos baseados em livre contratação ou mesmo na reinserção dos descontos após pedido de cancelamento, considerando o reconhecimento do direito à dobra na restituição, que são incapazes de violar direito personalíssimo, traduzindo-se como mero dissabor inerente à vida negocial, especialmente diante das peculiaridades do caso em tela - Honorários, contudo que devem ser revistos e fixados por equidade em R$ 1.000,00, sob pena de, se mantidos, resultarem em quantia ínfima, incapaz de remunerar de forma adequada o trabalho realizado - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Direito do Consumidor. Reserva de passagens aéreas, adquiridas pelo site da companhia aérea ré, cancelada por suspeita de fraude, causada pela compra com pouco tempo de antecedência. Falha na prestação do serviço caracterizada. Na data da compra, o coautor adquirente recebeu e-mail contendo os bilhetes eletrônicos, e verificou o lançamento da operação em seu cartão de crédito, gerando a suposição da higidez do negócio. Alegação da ré, no sentindo de que enviou e-mail ao coautor na data da compra, solicitando a apresentação de documentos para conclusão da reserva, em até 12 (doze) horas antes da partida, sob pena de cancelamento dos bilhetes, que não afasta a suposição da validade do negócio pelo adquirente, mormente porque o consumidor recebeu outro e-mail da companhia área 2 (dois) dias antes da partida, informando-lhe a abertura do check-in on line para o voo. Comportamento contraditório da ré, que descumpriu seu dever de prestar a informação adequada e clara sobre seus produtos (CDC, art. 6º, III). Havendo suspeita de fraude, ab initio, o comportamento esperado, de acordo com a boa-fé objetiva, seria a não finalização da aquisição, até que a situação fosse esclarecida, e não vincular o consumidor a uma posterior confirmação. Prática abusiva. Obrigação da ré indenizar os danos materiais, com aquisição de novas passagens e gastos com hotel, bem como ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos autores, quantia proporcional e razoável, considerando-se a chegada ao destino com atraso de 20 (vinte) horas em relação ao horário planejado. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido