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2015 - Doc. LEGJUR 160.5494.1000.6000

1 - TJMG. Envio de cartão de crédito sem solicitação. Dano moral. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Envio de cartão de crédito sem prévia solicitação. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Majoração. Razoabilidade. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Patamar legal. Sentença mantida

«- Configurado o dano moral, tem-se que a fixação do valor da indenização, por falta de critérios objetivos, deve fundar-se na análise da situação econômica das partes e da gravidade da ofensa, a fim de que seja o causador desestimulado a reincidir na prática da conduta lesiva, sem, no entanto, implicar o ressarcimento no enriquecimento sem causa da vítima. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 153.0561.8006.9500

2 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Envio de cartão de crédito sem solicitação. Ausência de cobrança ou de inscrição do nome do autor junto ao cadastro público de devedores. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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2017 - Doc. LEGJUR 176.2830.8000.2000

3 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Emissão de cartão de crédito sem prévia solicitação da autora e envio da cobrança indevida à sua residência. Falha na prestação de serviço da ré. Insistência na regularidade da cobrança. Dano moral configurado, decorrente do constrangimento gerado pela própria prática abusiva do réu. Desnecessidade de prova do dano. Dever da instituição financeira em indenizar a autora. Reconhecimento. Quantum que deve ser fixado em valor ponderado, visando inibir a conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Recurso parcialmente provido.

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2014 - Doc. LEGJUR 143.1793.4003.6000

4 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência da instituição financeira.

«1. O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia configura prática comercial abusiva, dando ensejo à responsabilização civil por dano moral. Precedentes. ... ()

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