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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.6600

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Prazo processual. Perda de prazo por advogado. Teoria da perda de uma chance. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial na questão principal que analisou as próprias razões recursais, superando a alegação de intempestividade. Dano moral inexistente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.906/94, art. 32.

«1. É difícil antever, no âmbito da responsabilidade contratual do advogado, um vínculo claro entre a alegada negligência do profissional e a diminuição patrimonial do cliente, pois o que está em jogo, no processo judicial de conhecimento, são apenas chances e incertezas que devem ser aclaradas em juízo de cognição. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9644.5003.9100

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Desídia imputada ao advogado na condução do processo. Perda de prazo para complementação do preparo do recurso ordinário, subtraindo do cliente a oportunidade de ver seus direitos discutidos e julgados na via judicial ou administrativa. Dano moral puro. Indenização devida. Princípio da razoabilidade a ser observado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.6700

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Prazo processual. Perda de prazo por advogado. Teoria da perda de uma chance. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial na questão principal que analisou as próprias razões recursais, superando a alegação de intempestividade. Dano moral inexistente. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.906/94, art. 32.

«... 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade de condenação do advogado contratado pela parte - e que perde o prazo para interposição de recurso especial -, ao pagamento de dano moral ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4673.1010.0900

4 - TJSP Dano moral. Ato ilícito. Supostas ofensas prolatadas por advogado nos autos em que atuava em causa própria. Acusação de sonegação fiscal. Expressões que não extrapolam o âmbito da discussão do processo e que guardam iniludível vinculação com o objeto da causa. Imunidade profissional do advogado. Inteligência dos artigos 133 da Constituição Federal e do art. 7º, § 2º, do Estatuto do Advogado. Embargos acolhidos.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3018.1100

5 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sindicato. Serviços realizados por advogado que fica à disposição dos sindicalizados. Desídia do advogado caracterizada. Responsabilidade solidaria entre o sindicato e o advogado por eventual dano ao sindicalizado. Precedentes jurisprudenciais que reconhecem a legitimidade do sindicato permanecer no pólo passivo da ação. Análise do recurso com base no Código de Processo Civil, artigo 515, § 3º. Pedido de dano material que na verdade tratava-se de mera expectativa de direito. Inadmissibilidade. Dano moral configurado, mas ponderado diante da conduta de boa fé do réu. Recurso parcialmente provido.

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