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Pesquisa de Jurisprudência

2001 - Doc. LEGJUR 103.1674.7313.5400

1 - STJ. Competência. Trabalhista. Registro público. Registro da carta de arrematação. Bem que não integrava o patrimônio da executada. Registro determinado com possibilidade de a parte prejudicada discutir a questão nas vias judiciais. Lei 6.015/73, art. 198.

«...Ocorre que o defeito, se existente, estaria no processo executivo, incidente sobre bem que não integrava o patrimônio da executada. No momento em que o juiz homologa o ato de alienação e expede a carta de arrematação, ao Oficial cabe cumprir a ordem. Esta 2ª Seção tem-se inclinado por essa solução, em casos assemelhados: .... 6. Confesso que não deixo de encontrar defeito na orientação adotada, pois as ordens judiciais expedidas em processos de execução muitas vezes não levam na devida conta os princípios do registro público, cuja rigorosa formalidade é fator de segurança social. Daí a conveniência de que somente seja ordenado o registro de documento hábil. No entanto, mais difícil será submeter a decisão de um Juízo à revisão do outro, criando infinitas disputas. Assim, parece mais conveniente autorizar o cumprimento da decisão do Juízo da execução, ficando reservado à parte prejudicada, que tenha ou não tido oportunidade de se defender no curso do processo, exercer seu direito nas vias judiciais. Fica, ainda, ressalvado a qualquer interessado o direito de discutir os efeitos do ato praticado com ofensa ao sistema registral e sua legislação específica. ...» (Min. Ruy Rosado de Aguiar).»... ()

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2002 - Doc. LEGJUR 103.1674.7322.3900

2 - STJ. Servidor público. Administrativo. Servidora federal demitida enquanto em gozo de licença-maternidade. Ilegalidade reconhecida. Pedido de indenização. Descabimento. Possibilidade de buscar-se através das vias judiciais cabíveis e não através de mandado de segurança. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«Conquanto ilegal a demissão de servidora pública gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, II, «b»), não há como atribuir, ao mandado de segurança, efeitos patrimoniais pretéritos, nem considerá-lo sucedâneo de ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). Segurança parcialmente concedida, apenas para reconhecer a ilegalidade do ato impugnado, ressalvando, à impetrante, o uso das vias judiciais cabíveis na busca por eventual direito patrimonial daí decorrente.»... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 138.7584.7003.5900

3 - TJSP. Custas. Despesas judiciais. Acordo homologado. Pedido de devolução dos valores pagos. Impossibilidade. Necessidade de requerimento da pretensão pelas vias adequadas. Recurso improvido.

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2012 - Doc. LEGJUR 140.8133.0013.7700

4 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de solução de questão emergencial antes da instauração do procedimento arbitral. Admissibilidade. Inexistência de óbices para utilização das vias judiciais. Recurso provido.

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2011 - Doc. LEGJUR 146.4212.2009.2100

5 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indeferimento. Admissibilidade. Acórdão que foi claro ao dispor que eventual débito deveria ser cobrado pelas vias judiciais próprias. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-N, I. Ausência de título certo e exigível a respaldar sua pretensão. Recurso conhecido e desprovido.

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