art 581 comodato notificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Possessória. Reintegração de posse. Ação. Comodato verbal. Pedido de desocupação. Notificação. Suficiência. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.250. CCB/2002, art. 581. CPC/1973, art. 926.

«I. Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal, onde, evidentemente, não há prazo assinalado, bastante à desocupação a notificação ao comodatário da pretensão do comodante, não se lhe exigindo prova de necessidade imprevista e urgente do bem. II. Pedido de perdas e danos indeferido. III. Precedentes do STJ. IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Ação de reintegração de posse julgada procedente em parte.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Possessória. Comodato. Cessão. Pedido de desocupação. Ausência de prazo. Impossibilidade de eternização do comodato. Procedência do pedido. CCB/2002, art. 581.

«I. «Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal, onde, evidentemente, não há prazo assinalado, bastante à desocupação a notificação ao comodatário da pretensão do comodante, não se lhe exigindo prova de necessidade imprevista e urgente do bem.» (REsp 605.137, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2004, DJ 23/08/2004, p. 251) ... (Continua)

3 - STJ Comodato. Direito civil. Extinção de comodato por prazo indeterminado. Transcurso de tempo suficiente para utilização do bem. Notificação extrajudicial do comodatário sobre o desinteresse do comodante em manter o ajuste. Agravo interno no recurso especial. provido. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 581. CCB/2002, art. 582.

No contrato de comodato por prazo indeterminado, após o transcurso do intervalo suficiente à utilização do bem, é devida a sua restituição, pelo comodatário, bastando para tanto a sua notificação. ... (Continua)

4 - TJRJ Reintegração de posse. Separação judicial. Comodato verbal. CCB/2002, art. 397, parágrafo único e CCB/2002, art. 581.

«Cuida-se de imóvel de propriedade do pai do autor, cedido gratuitamente às partes do processo, ou seja, sob o regime de comodato, para que lá estabelecessem o lar conjugal, sem prazo determinado, tornando-se autor e ré, em conjunto, comodatários do referido imóvel. O proprietário do imóvel faleceu «ab intestato e, anos após, foi decretada a separação judicial do casal, permanecendo a ré, junto com o filho e a neta do casal, a residir no imóvel. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado. A posse da ré no aludido imóvel encontra-se protegida juridicamente, em que pese ter contraído núpcias com o autor pelo regime da separação parcial de bens. Não há que se falar em reintegrar o autor na posse do imóvel, sendo certo que, se o espólio do autor da herança desejar reavê-lo, deverá constituir a ré em mora através da notificação, interpelação ou protesto, haja vista cuidar­se de mora «ex personae, nos termos do CCB/2002, art. 397, parágrafo único.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Direito civil. Comodato por prazo determinado. Bens móveis. Extravio. Aluguel. CCB, art. 582. Fixação unilateral pelo comodante. Desnecessidade de prévia estipulação em contrato. Arbitramento judicial. Possibilidade.

«1. O comodatário, constituído em mora, responde pela restituição da coisa ou, na impossibilidade de fazê-lo, por perdas e danos. Responde, ainda, pelo pagamento de aluguel a ser arbitrado unilateralmente pelo comodante, consoante a inteligência do CCB, art. 582. ... (Continua)

6 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - COMODATO VERBAL - ESBULHO - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Autor que logrou provar sua posse, bem como o esbulho praticado pela ré, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Ré que, em que pese alegar que inexistiu relação de comodato entre as partes, não logrou demonstrar que exercia a posse sobre o imóvel a qualquer outro título - Ausente prova de que a ré exercia a posse sobre o imóvel a título diverso, caracterizado está o comodato verbal entre as partes - Ré notificada extrajudicialmente para desocupação, tornando-se sua posse, a partir de então, precária e não autorizada - Notificação para desocupação do imóvel descumprida, que caracteriza o esbulho - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pela ré majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido"... (Continua)

7 - TJSP Direito civil. Reintegração de posse. Comodato. Esbulho possessório. Alegação de usucapião. Inadmissibilidade. Sentença mantida.

8 - STJ Direito civil. Recurso especial. Comodato por prazo indeterminado. Botijões de gás. Notificação extrajudicial. Restituição dos bens emprestados. Extravio. Conversão em perdas e danos. Mora do comodatário. Aluguel.

«1. Ação ajuizada em 26/02/2009. Recurso especial interposto em 21/09/2016. Julgamento: aplicação do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse de imóvel cedido em comodato por prazo determinado (cem anos). Notificação extrajudicial do comodatário sobre o desinteresse do comodante em manter a avença, por quebra de confiança e/ou desvio de finalidade. Posse precária. Esbulho configurado.

«1. À luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o magistrado, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constantes nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMODATO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PARTE DOS BENS CEDIDOS (VASILHAMES P-13) NÃO DEVOLVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE.

Recurso da autora impugnando o valor unitário do vasilhame fixado na sentença e buscando a cobrança de aluguéis, que deve ser acolhido. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL.

Sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse. Recurso da autora pretendendo a reforma da sentença. ADMISSIBILIDADE: Demonstrado nos autos que a autora adquiriu o imóvel em 01/04/1993, sendo sucessora dos direitos e obrigações da Fábrica de Papel Nossa Senhora Aparecida S/A. A continuidade da ocupação do imóvel pela família do ex-funcionário João dos Santos após sua morte em 2010 caracterizou mera liberalidade da empresa. A falta de renovação do comodato com os herdeiros e a notificação extrajudicial não atendida configuram esbulho possessório, justificando a reintegração da autora na posse do imóvel. A permanência no imóvel após a notificação configura esbulho possessório. Prova documental e testemunhal corroboram a posse anterior da autora e o esbulho praticado pelos réus. Direito à reintegração de posse nos termos dos CPC, art. 560 e CPC art. 561 e CCB, art. 1.210. Reintegração de posse deferida, com imposição de pagamento de alugueres pelo período de ocupação indevida. Sentença reformada. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO DE BENS MÓVEIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - O juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria controvertida estava suficientemente esclarecida, julgou o mérito - MÉRITO - Controvérsia acerca da natureza da transação realizada pelas partes - Autora que alega ter cedido em comodato equipamentos de limpeza e higiene à ré que, por sua vez, alega ter sido induzida a erro, com a promessa de doação dos equipamentos em questão - Doação que consiste em negócio jurídico formal, sendo inadmitida, em regra, a contratação verbal - Hipótese dos autos que envolve a cessão de bens móveis de baixo valor, de modo que autorizada a doação sem maiores formalidades - Inteligência do art. 541, do CC - Entretanto, documentos carreados pela autora que demonstram, suficientemente, a celebração do comodato - VENDA CASADA - Aquisição de insumos pela ré como forma de justificar a cessão dos equipamentos fornecidos pela autora que não configura prática ilícita - MORA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL MENSAL DECORRENTE DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CEDIDOS - Encaminhamento de notificação extrajudicial compelindo a ré à devolução dos equipamentos que basta à configuração da mora - Arbitramento de aluguel pela demora na restituição dos bens móveis que se justifica - Inteligência do art. 582 do Código Civil - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais - RECURSO da autora PROVIDO e da ré improvido... (Continua)

13 - STJ Reintegração de posse. Possessória. Comodato verbal. Comprovação do esbulho. Ciência inequívoca do intuito de reaver o imóvel. Notificação prévia do comodatário. Desnecessidade. Direito processual civil e direito civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Comodato verbal. Imóvel. Comprovação do esbulho. Ausência de notificação prévia dos comodatários. Ciência inequívoca dos mesmos acerca do intuito de reaver o imóvel. CCB/2002, art. 1.210. CPC/2015, art. 561.

1 - Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pedido formulado por genitor em face do filho que, tendo a posse do imóvel em virtude de comodato verbal, deixou de atender a notificação de entrega do bem. Sentença proferida antes de comunicado o falecimento do autor. Substituição do polo ativo da ação devidamente efetuada. Inventário ainda não aberto. Morte do comodante que não implica a prorrogação do contrato de comodato. Inadmissibilidade de proveito exclusivo pelo herdeiro recorrente, em manifesto prejuízo dos direitos dos demais interessados. Direito de todos os herdeiros à administração dos bens da herança, inclusive auferindo eventuais proveitos deles decorrentes. Sujeição até mesmo a pagamento de alugueres pelo tempo da retenção, nos termos do CCB, art. 582. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.

15 - TJSP Comodato. Bem imóvel. Arbitramento de aluguel. Elo possessório incontroverso. Notificação dos possuidores. Ocorrência. Retribuição pela não desocupação voluntária. Aplicabilidade do CCB/2002, art. 582. Aluguel-sanção. Procedência da ação. Cabimento. Recurso desprovido, incluindo- se «ex officio os juros legais.

16 - STJ Comodato. Mora do comodatário em restituir o imóvel emprestado. Fixação unilateral de aluguel pelo comodante. Possibilidade desde que não ocorra abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a correta exegese da parte final do CCB/2002, art. 582. Súmula 306/STJ. CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 575 e CCB/2002, art. 582. CCB/1916, art. 1.196 e CCB/1916, art. 1.252.

«... A polêmica central do recurso especial, devolvida ao conhecimento desta Turma, situa-se em torno da correta interpretação da segunda parte do enunciado normativo do CCB/2002, art. 582, ao regular a fixação unilateral de aluguel pelo comodante na hipótese de mora do comodatário na restituição da coisa emprestada, verbis: ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Reintegração de Posse - Réus que não se desincumbiram de trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 373, II do CPC) - Comprovado o comodato e notificados os comodatários, encerra-se a relação jurídica do empréstimo gratuito. Não havendo a desocupação no prazo fixado, resta caracterizado o esbulho - Durante a mora do comodatário é devido o pagamento de aluguel em favor do comodante, a iniciar do prazo indicado na notificação para desocupação do bem (CCB, art. 582). Sentença Mantida - Apelo Desprovido

18 - TJSP *Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado da lide- Preliminar rejeitada.  

19 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMODATO - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - I -

Sentença de improcedência do pedido inicial, e parcial procedência da reconvenção - Apelo dos autores - II - Ré que logrou provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos autores, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Ré que cedeu aos autores, seu filho e nora, a laje de sua moradia, para que eles construíssem a casa de cima e nela residissem - Casa de cima que é, tecnicamente, uma benfeitoria - Caracterizado o comodato verbal entre as partes - Autores notificados extrajudicialmente para desocupação, tornando-se sua posse, a partir de então, precária e não autorizada - Notificação para desocupação do imóvel descumprida, que caracteriza o esbulho - Pedido de manutenção de posse, formulado pelos autores, improcedente - III - Acessões realizadas no imóvel pelos autores, com autorização da ré - Autores que, até sua notificação, são possuidores de boa-fé - Direito de retenção reconhecido com fulcro no art. 1.219 do CC - Indenização devida ao possuidor de boa-fé que deve corresponder ao valor atual do imóvel - Inteligência do art. 1.222 do CC - Ré condenada ao pagamento de indenização pelas acessões realizadas pelos autores no imóvel, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, reconhecendo-se o direito de retenção em favor dos autores - Apelo parcialmente provido". ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO. ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Alegação de comodato verbal e esbulho pela não restituição do imóvel após notificação devidamente comprovada. Posse precária de boa-fé convolada em posse precária de má-fé. Esbulho configurado. Presença dos requisitos do art. 561, I a IV, do CPC. Recurso não provido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Alegação de comodato verbal e esbulho pela não restituição do imóvel após notificação devidamente comprovada. Posse precária de boa-fé convolada em posse precária de má-fé. Esbulho configurado. Presença dos requisitos do art. 561, I a IV, do CPC. Recurso não provido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Alegação de comodato verbal e esbulho pela não restituição do imóvel após notificação devidamente comprovada. Posse precária de boa-fé convolada em posse precária de má-fé. Esbulho configurado. Presença dos requisitos do art. 561, I a IV, do CPC. Recurso não provido.

24 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITOS REAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. PROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação procedente. Alegação de doação verbal do bem. Liberalidade que exige contrato solene. Exegese dos CCB, art. 541 e CCB, art. 579. Reconhecimento do comodato por prazo indeterminado. Pagamento dos encargos sobre o bem que não desnatura o contrato. Não desocupação do imóvel no prazo estipulado em notificação judicial. Caracterização do esbulho. Cabimento da proteção possessória. Recurso improvido.

26 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Imóvel - Demanda julgada procedente, reconhecendo a existência de comodato verbal entre as partes - Posse da autora suficientemente demonstrada - Descabida a alegação do apelante de que seus tios, coproprietários juntamente com a autora, teriam cedido sua posse direta - Não demonstrado que os tios do recorrente tenham em algum momento exercido posse direta sobre o bem (CPC, art. 373, II) - Notificação extrajudicial denunciando a rescisão do comodato verbal, sem desocupação voluntária, a caracterizar o esbulho possessório do réu, autorizando a reintegração da autora na posse do imóvel (arts. 1.204 e 1.210 do CC e CPC, art. 561) - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC).

27 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de aluguéis, considerando o encerramento do contrato de comodato a título gratuito. Inconformismo parcialmente justificado. Recurso que merece ser conhecido, diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Inviabilidade de análise dos documentos colacionados junto à apelação, uma vez que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, restando caracterizada a preclusão consumativa. No mérito, verifica-se que a parte autora celebrou com a parte ré, sua ex-cunhada, contrato de comodato de imóvel, a título gratuito, pelo prazo de 12 meses, cujo prazo se encerrou, buscando a cobrança dos aluguéis após o encerramento do prazo contratual. Imóvel que integra o patrimônio partilhável entre o autor e sua ex-esposa, na proporção de 50% para cada um. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar sua alegação de que houve autorização da ex-esposa do autor para que continuasse no imóvel (art. 373, II do CPC). Desnecessária a notificação para a constituição em mora. Contrato de comodato por prazo determinado em que, advindo o termo contratual, a configuração da mora é automática (mora ex re). Possibilidade de o comodante cobrar aluguéis, nos termos do art. 582 do CC, desde a configuração da mora da parte ré até a desocupação do imóvel. Valor do aluguel fixado a partir de laudo não impugnado especificamente pela parte ré. Valor que deve ser cobrado pela metade, pois o autor detém apenas 50% dos direitos sobre o imóvel. Sentença reformada. Sucumbência alterada.

28 - TJRJ DIREITO POSSESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE COMODATO. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso interposto pela ré contra decisão em que foi deferida a liminar para desocupação voluntária do imóvel. ... (Continua)

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE AMPARO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA POSSE PRETÉRITA, DO ESBULHO E DA DATA DA PERDA DA POSSE (CPC, art. 561). COMODATO VERBAL. POSSE PRETÉRITA NÃO DEMONSTRADA PELO AUTOR. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA/REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POIS O AGRAVANTE JUNTOU AO PROCESSO APENAS O A/R. TRANSCURSO DE MAIS DE ANO E DIA ENTRE A DATA DO SUPOSTO ESBULHO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA, POIS NÃO É TERATOLÓGICA E NEM CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. IMÓVEL OCUPADO POR LIBERALIDADE DE FALECIDO SÓCIO DA EMPRESA RÉ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESISTÊNCIA EM DESOCUPAR O IMÓVEL. RECUSA NA DESOCUPAÇÃO QUE TRANSFORMA A POSSE DOS RÉUS DE LEGÍTIMA PARA INJUSTA E PRECÁRIA, CARACTERIZANDO O ESBULHO. ESCUSA EM DESOCUPAR O IMÓVEL QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PORQUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561 E CODIGO CIVIL, art. 1.210. SENTENÇA REFORMADA.

Cuida-se de ação de reintegração de posse em face do casal réu, a fim de reaver imóvel supostamente emprestado pelo falecido sócio da empresa autora. ... (Continua)

31 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão agravada deferiu liminar de reintegração de posse em favor dos autores - Recurso do réu objetivando a revogação da liminar - Descabimento - Presença dos requisitos do arts. 561 do CPC demonstrada - Existência de comodato verbal e esbulho pela não restituição do imóvel após notificação extrajudicial devidamente comprovada - Prova coligida a evidenciar presentes os requisitos para concessão da liminar - Recurso negado

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR COM PERDAS E DANOS. COMODATO VERBAL. IMÓVEL OCUPADO POR LIBERALIDADE DAS APELADAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESISTÊNCIA EM DESOCUPAR O IMÓVEL. RECUSA NA DESOCUPAÇÃO QUE TRANSFORMA A POSSE DO RÉU DE LEGÍTIMA PARA INJUSTA E PRECARÁRIA, CARACTERIZANDO O ESBULHO. RECUSA EM DESOCUPAR O IMOVEL QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PORQUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561 E CODIGO CIVIL, art. 1.210. MANUTENÇÃO DA POSSE.

Cuida-se de ação de reintegração de posse em face do réu, ora apelante, a fim de reaver imóvel supostamente emprestado pelas apeladas. ... (Continua)

33 - TJRJ Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência parcial que determinou a reintegração, mas não fixou aluguéis. Ação corretamente proposta pela parte autora, proprietária, na forma do art. 1.228 CC. Ação possessória que demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 CPC, quais sejam, a posse, a turbação ou o esbulho e suas respectivas datas, e continuidade da posse. Posse inequívoca, justa e de boa-fé da apelante/autora que comprovadamente adquiriu o imóvel em 2013 e o cedeu em comodato verbal à ré e ao seu filho, ex-marido da ré, até a dissolução da união do casal. Comodato que é o empréstimo gratuito à determinada pessoa. Inteligência do art. 579 CC. Notificada a ocupante acerca do interesse da parte autora na desocupação, resta caracterizado o esbulho. Permanência da ré no imóvel e resistência em restituí-lo à proprietária que se mostra ilegítima, tornando a posse de má-fé. Exercício da posse da autora, bem como a prática de atos de turbação pela ré, que restaram comprovados. Aluguel mensal que deverá ser arbitrado e apurado em sede liquidação de sentença, de acordo com o valor médio dos aluguéis da localidade e no padrão do imóvel em questão. Inteligência do art. 582 CC. Reforma da sentença. Sucumbência integralmente imposta à ré, conforme art. 85 CPC. Desprovimento do recurso da ré. Provimento do recurso da autora.

34 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência, que determinou a reintegração de posse e condenou os réus ao pagamento da taxa de ocupação no valor mensal de R$ 3.000,00. Recurso da parte ré requerendo a isenção da taxa de ocupação e, subsidiariamente, sua redução. Mérito. Contrato de comodato firmado entre as partes. Art. 582 do CC que prevê o aluguel-pena, a ser pago pelo comodatário em mora pelo uso da coisa sem autorização. Réus permaneceram no imóvel após o prazo concedido na notificação para desocupação, restando caracterizado o esbulho possessório e o dever de pagamento do aluguel-pena, nos termos do CPC, art. 582. Necessidade de revisão do valor arbitrado pela r. sentença a título de aluguel. Montante que deve ser arbitrado em R$ 1.000,00 por mês, conforme livremente pactuado entre as partes no exercício de sua autonomia privada no contrato de comodato, em privilégio ao princípio da boa-fé objetiva. Importância em relação a qual não foi demonstrada qualquer abusividade nos autos. Sentença que deve ser parcialmente reformada, exclusivamente, no que diz respeito ao valor do aluguel a ser pago pela parte ré. Sucumbência mantida.

35 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Arrendamento rural. Extinção por meio de distrato em que ajustado comodato por termo incerto, pelo prazo necessário ao ex-arrendatário, que passou a ser comodatário, vender o plantel empastado na propriedade. Prazo de quase seis meses que se demonstrou razoável à venda dos animais. Desocupação não ocorrida. Comodatário constituído em mora por notificação extrajudicial. Esbulho caracterizado. Reintegração de posse determinada. Fixação de aluguéis pelo período de ocupação injusta iniciado com a mora. Inteligência do CCB, art. 582, segunda parte. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do réu improvido.

36 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que deferiu liminar para determinar a reintegração da autora e ora agravada, na posse de seu imóvel, no prazo de 40 dias. Inconformismo do réu. Verificação do acerto da solução impugnada que deve se basear na presença ou não dos requisitos cumulativos estabelecidos no CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Contrato de concessão de direito real de uso em que a agravada é detentora do direito de uso do imóvel ocupado pelo agravante, que é seu filho. Agravante que reside no imóvel a título de comodato, de modo que a simples manifestação de vontade da agravada/comodante através de notificação extrajudicial, tem o condão de romper o comodato e caracterizar o esbulho, possibilitando, assim, que a agravada seja reintegrada no imóvel, a teor do que dispõe o CPC, art. 561. Probabilidade do direito que recai sobre a autora e ora agravada. Via estreita do agravo no qual não cabe a análise extensa da matéria, a ser realizada nos autos originários, em momento oportuno, após maior produção probatória, sendo certo que, nestes autos, em cognição sumária, há de se analisar tão somente a presença dos requisitos ensejadores da tutela provisória. Pedido referente às alegadas benfeitorias realizadas pelo agravante que deverá ser objeto de análise pelo juiz da causa, sob pena também de supressão de instância. Precedentes desse TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

37 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse. Imóvel de propriedade da autora cedido a título de comodato à sua filha (ré). Posse exercida pela ré a título precário, ciente que deveria desocupá-lo após a notificação da autora. Permanência injusta da ré na posse do imóvel após expirar-se o prazo para desocupação. Esbulho possessório caracterizado. Requisitos do CPC, art. 561 de 2015 e do CCB/2002, art. 1.210 preenchidos, autorizando a reintegração da autora na posse do imóvel. Direito de retenção ou indenização por realização de benfeitorias no imóvel. Descabimento. Comodatário não pode pretender cobrar da comandante despesas realizadas com o uso e gozo da coisa emprestada. CCB/2002, art. 584- Benfeitorias no imóvel não demonstradas. Sentença mantida. Recurso negado.

38 - TJSP Comodato. Bem imóvel. Contrato verbal. Ação de indenização c.c. pedido de arbitramento de aluguel. Improcedência. Inexistência de qualquer ressalva da autora no tocante à cobrança de aluguel da coisa pelo período compreendido entre a notificação e a devolução das chaves em juízo, nos termos do CCB, art. 582, parte final. Descabimento da pretendida condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrente de suposta ocupação indevida do imóvel. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Posse de má-fé da apelada não caracterizada, em face do exercício do seu direito de retenção fundado nas benfeitorias úteis e necessárias que alega ter realizado. Recurso improvido.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE PROSPERA. PROVAS AMEALHADAS QUE DEMONSTRAM COM CLAREZA A POSSE ANTERIOR DA AUTORA E O ESBULHO POSSESSÓRIO COMETIDO PELO RÉU. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL COM A «MÃE DE CRIAÇÃO DO APELADO. AUTORA QUE, APÓS A SAÍDA DA ANTIGA COMODATÁRIA, CONCORDOU COM A PERMANÊNCIA DO RÉU NO IMÓVEL ATÉ O ANO DE 2017, QUANDO AS PARTES SE DESENTENDERAM. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NÃO ATENDIDA. ESBULHO POSSESSÓRIO. APLICAÇÃO DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 560 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. POSSUIDOR QUE TEM O DIREITO DE SER REINTEGRADO NA POSSE DO BEM. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA QUE RATIFICAM A VERSÃO AUTORAL E OS DOCUMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO SE A POSSE DECORRE DE CONTRATO DE COMODATO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO CORRE DURANTE O EXERCÍCIO DE POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE QUE SOMENTE OCORREU EM 2017. DEMANDA PROPOSTA NO ANO DE 2020. LAPSO TEMPORAL TRIENAL QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

40 - TJSP Reintegração de posse - Bem imóvel - Demandante que teria cedido a parte superior de sua residência, a título de comodato - Parte contrária que junta aos autos contrato de compra e venda da laje, com reconhecimento de firma por semelhança - Falsidade das assinaturas constatada através de perícia grafotécnica - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - art. 370, parágrafo único, do CPC - Provas produzidas suficientes para o deslinde da causa - Desnecessidade de expedição de ofício ao Tabelião responsável pelo reconhecimento de firma - Presunção relativa de veracidade elidida no caso concreto - Inépcia da inicial por suposta ausência de comprovação da propriedade/posse anterior do demandante - Matéria que se confunde com o mérito - Impugnação ao laudo pericial - Não acolhimento - Argumentação genérica - Mero inconformismo que não é suficiente para o afastamento, invalidação ou refazimento da prova (CPC, art. 480) - Perícia realizada em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - arts. 465 e 477, ambos do CPC - Conclusão de falsidade das assinaturas que prevalece diante de todo conjunto probatório - Demandadas que, mesmo que superada a impossibilidade de alegação de propriedade (art. 1.210, §2º, do Código Civil), não demonstram a aquisição da laje - Configuração de comodato verbal - art. 579 e seguintes do Código Civil - Comodatárias devidamente notificadas - Recusa injustificada de restituição do bem - Esbulho caracterizado - Presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 561 - Procedência do pedido reintegratório, ressalvada a possibilidade de as rés pleitearem indenização, através da via própria, caso comprovada eventual edificação e/ou benfeitorias realizadas no imóvel - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

41 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Recurso da parte autora. Sentença de improcedência. Preliminarmente. Inviabilidade de análise do pedido de tutela antecipada, uma vez que ultrapassa a causa de pedir da lide. Mérito. Descrição fática da exordial que possui respaldo na prova colacionada aos autos. Prova documental que demonstra o direito de posse pela parte autora sobre o imóvel e o esbulho praticado pelo réu. Autores que são herdeiros de parcela do imóvel, recebendo a posse indireta do bem com a sucessão. Detenção do imóvel pelo réu que decorria de contrato de comodato verbal, inexistindo justificativa para a permanência do réu no imóvel após a notificação para desocupação. Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos. Sentença reformada. Sucumbência alterada.

42 - STJ direito civil e processual civil. Recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 535. Direito de retenção, não indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Repetição da prova pericial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Comodato. Extinção. Ocupação exclusiva de parcela dos condôminos. Indenização. Aluguéis. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Mora. Citação. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos art. 128 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

43 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Civil. Processual Civil. Postulante que pleiteia a desocupação de imóvel, sob o argumento de configuração de esbulho possessório decorrente da permanência da comodatária no bem mesmo após notificação extrajudicial. Decisão de indeferimento do pleito liminar. Irresignação autoral. Art. 1.210, §2º, do CCB/2002, que extirpou a exceptio proprietatis ao dispor que «[n]ão obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa, estabelecendo a distinção entre o juízo possessório e o petitório. Enunciados 78 e 79 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Análise da questão que deve ser direcionada ao caráter do exercício da posse propriamente dita. Autor que colaciona Certidão do Registro Geral de Imóveis que evidencia tão somente a sua propriedade sobre o bem. Apuração a respeito da efetiva configuração da relação jurídica estabelecida com a Requerida como comodato que, contudo, demanda dilação probatória. Requerente que, ademais, não colaciona documentos que demonstrem de forma inequívoca a alegada notificação extrajudicial da Ré. Ausência de elementos que revelem a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Necessidade de se aguardar a formação do contraditório e a instrução processual antes de se proceder a qualquer modificação possessória no bem objeto do litígio. Precedentes desta Nobre Corte de Justiça. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

44 - TJRJ Apelação. Ação de reintegração de posse. Alegação de esbulho após negativa de desocupação do segundo pavimento do imóvel, o qual teria sido cedido em comodato verbal para residência do filho da autora e seu então cônjuge. Alegação da ré de que a laje lhe teria sido doada verbalmente pela autora para, juntamente com seu então marido, construírem sua casa. Sentença que julgou improcedente o pedido tendo o r. sentenciante concluído não ter a autora comprovado a posse sobre o segundo pavimento do imóvel, sendo provado que os custos da obra para a edificação foram arcados pela ré. Por força do art. 541 do CC, não é válida a doação verbal da posse sobre a laje de uma casa, vez que a lei somente excepciona a exigência de instrumento particular ou escritura pública quando se tratar de bem móvel de pequeno valor, o que não é o caso dos autos. Inegável que o possuidor de um imóvel também detém a posse direta da laje do referido bem, de modo que, ao permitir a construção de uma edificação sobre ela, passa a exercer a posse indireta. Inexistindo prova escrita da doação da laje, forçoso concluir pela existência de um comodato verbal, com a transferência da posse direta da laje e autorização para construir a edificação, bem assim para desmembrar hidrômetro e instalar energia elétrica, sem que tal implique na perda da titularidade do direito de posse pela autora/apelante. Descumprimento da notificação para desocupação que configura esbulho. Preenchidos os requisitos dos arts.1210 do CC e 560/561 do CPC, mostrando-se equivocada a sentença de improcedência. Todavia, ante a vedação de enriquecimento sem causa, há que se reconhecer o direito da ré/apelada à indenização pela totalidade da construção realizada, bem como seu direito de retenção sobre o bem (segundo pavimento do imóvel) até que lhe seja paga a indenização devida. Sentença reformada.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.

Trata-se de recurso interposto em face de decisão que indeferiu liminarmente a reintegração de posse em favor dos autores. Liminar. Proteção possessória. Cabimento. Caráter de posse nova do esbulho. Na condição de usufrutuários do imóvel, os autores celebraram um contrato de comodato com a ré. E o contrato de comodato cuja resilição se busca foi celebrado em 15/02/2023, com prazo de 90 dias, possuindo renovação automática de igual período. Porém, o contrato ainda previa a possibilidade de rescisão unilateral, mediante aviso prévio de 30 dias corridos. Prova da notificação extrajudicial enviada em 24 de julho de 2023 (fls. 144/145 dos autos principais), ao passo que a ação de reintegração de posse foi ajuizada em 05 de outubro de 2023. E a ré sempre exerceu a posse da área a título precário e provisório (dado o empréstimo gratuito do bem pelos autores a ela). Daí a caracterização do esbulho possessório a justificar a reintegração da posse do imóvel, na forma dos arts. 581, 582 e 1210 do Código Civil e CPC, art. 560 e CPC art. 561. Liminar deferida em segundo grau. ... (Continua)

46 - TJSP IMISSÃO DE POSSE -

Autor que adquiriu gleba de terras em 2004, dentro da qual, precisamente em 769,50m², está instalada uma torre de transmissão de rádio de propriedade da ré - Pedido de desocupação do imóvel - Ré que comprova a posse com base em contrato de comodato celebrado com a anterior proprietária - Sentença de improcedência - Recurso do autor, argumentando que o comodato foi extinto com a venda do imóvel e que a ré aufere lucros com a locação da torre - Não acolhimento - Alegação inicial de que o autor sabia da existência da torre quando adquiriu o imóvel, tendo permitido a manutenção no local por amizade com o falecido marido da ré - Notificação encaminhada à ré somente em 2020, não para a retomada do bem, mas visando apenas à apresentação de documentos sobre a regularização da torre, por ter receio de ser responsabilizado por eventuais problemas - Teor da notificação que comprova que o autor manteve, por liberalidade, o compromisso assumido pela proprietária da rádio com a anterior proprietária do imóvel - Alegação de conhecimento do comodato somente em 2020, que não soa crível - Cláusula contratual, ademais, que vincula os sucessores das partes (comodante e comodatário) - Prova documental e oral, que comprovam a aquiescência do autor com a manutenção da torre e a intenção de proceder ao desmembramento da área, inclusive com a possibilidade de transferência em favor da ré - Aplicação do art. 581 do Código Civil - Locação de parte da torre por operadoras de telefonia, que não autoriza a retomada do bem - Propriedade da torre que é da ré, não se vislumbrando ilicitude na locação de parte do equipamento - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Imóvel - Sentença de procedência - Acerto - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 561 - Comodato verbal sem prazo determinado - Notificação para desocupação voluntária - Não atendimento - Esbulho configurado - Precedentes - Perdas e danos - Cabimento - Art. 582 do Código Civil - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 12% do valor atualizado da condenação (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

48 - TJRJ Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Apelante que se insurge contra a procedência da reintegração de posse. Partes que são irmãos, recaindo o conflito sobre a posse de imóvel que era pertencente à tia-avó dos litigantes, esta que fez doação com reserva de usufruto vitalício em favor da apelada. Apelante que faz diversas acusações em face da apelada, tais como desvio de valores da falecida, falsificação de documento, agressão à genitora comum entre outras. Temas que motivaram o ajuizamento de outras demandas, devendo as imputações serem objeto de apuração na sede própria. Apelante que requer a suspensão da ação reintegratória até o julgamento da ação revogatória de doação. Processo civil moderno que se baseia no paradigma da razoável duração do processo. Inteligência do art. 5º LXVIII e 6º CPC. Jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido de não ser obrigatória a suspensão do processo em razão da existência de prejudicial externa, devendo ser analisada a pertinência caso a caso. Processo pretensamente prejudicial que se encontra em fase inicial, sendo inconveniente a almejada paralisação por prazo indeterminado. Inteligência do art. 313 V a CPC. Falecida proprietária do imóvel que fez doação com reserva de usufruto em favor da apelada, esta que recebeu portanto a nua-propriedade do imóvel, Usufrutuária que fez comodato do bem ao apelante. Duplo desdobramento da posse, que deferiu ao apelante a posse direta do imóvel, a despeito da posse indireta da apelada e da usufrutuária já agora falecida. Inteligência do art. 1.197 CC. Falecimento da usufrutuária que traz como efeito (i) a extinção do usufruto (art. 1410 I CC), (ii) a consolidação da propriedade plena em favor da apelada e (iii) a extinção do comodato. Notificação realizada pela apelada que não chega ao apelante. Termo a quo do esbulho possessório que se conta da citação judicial, ato processual apto a constituir o réu em mora. Inteligência do art. 240 CPC. Precedentes. Taxa de ocupação devida a partir da constituição em mora. Inteligência do art. 582 CC. Precedentes do TJRJ. Retenção por benfeitorias que se afasta por ausência de prova dos alegados melhoramentos. Recurso a que se parcial provimento.

49 - TJSP Apelação - Ação de arbitramento de aluguel - Pretensão fundada na não desocupação dos imóveis do autor após ele ter notificado a requerida acerca da cessação do comodato - Sentença de procedência - Apelo da requerida arguindo carência da ação e, no mérito, defendendo que a impossibilidade de formalizar o contrato de locação decorreu do fato de a proprietária dos imóveis não ter apresentado «a planta e o registro da construção, pleiteando alternativamente o pagamento do aluguel apenas a partir do arbitramento e a incidência de correção monetária e juros moratórios nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade de formalização do contrato de locação que, independentemente do motivo, não impede a discussão judicial acerca do aluguel devido pela requerida - Carência da ação não configurada - Funcionamento de Unidade Básica de Saúde que não autoriza a Municipalidade a utilizar os imóveis sem a devida contraprestação, devendo referida circunstância ser observada no procedimento de desapropriação por utilidade pública já instaurado - Aluguel devido desde o vencimento do prazo concedido na notificação de desocupação - Art. 582 do CC - Valor do aluguel conforme apurado pelo perito judicial eis que houve concordância de ambas as partes - Correção monetária com base no IPCA-E e juros moratórios conforme o índice de remuneração da poupança nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F - Tema 810/STF e Tema 905/STJ - Sentença reformada apenas em relação à correção monetária e aos juros moratórios, mantida, porém, a procedência da ação.

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA/AGRAVANTE DEMONSTROU SER A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O QUAL FOI OBJETO DE COMODATO VERBAL COM O RÉU (SEU EX-MARIDO) APÓS A SEPARAÇÃO. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. DEMANDANTE QUE REQUEREU A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE DESENTENDIMENTOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE ANO E DIA DO ESBULHO, DEVENDO SER REGIDA PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SEM OUVIR O RÉU, NOS TERMOS DO CPC, art. 562, CONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL ESTÁ DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR É FUNDADA EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, LOGO NÃO HÁ CERTEZA DE EXISTÊNCIA DE DIREITO DA PARTE, MAS UMA APARÊNCIA DE QUE ESTE DIREITO EXISTE. PROVA DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, BEM COMO DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 561 NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.