Jurisprudência Selecionada
art 5 da lei 9870 99

2012 - Doc. LEGJUR 140.6591.0013.1600

1 - TJSP. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, I. Não incidência das disposições da Lei 9870/99. Preliminar de prescrição afastada.

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2010 - Doc. LEGJUR 164.4075.4005.4300

2 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de serviços. Estabelecimento de ensino. Cobrança de mensalidades. Prescrição vintenária. Lei 9870/99, referindo-se ao CCB/1916, art. 177. Descabimento. Texto que, revelando ambigüidade, má redação, imperfeição e falta de técnica, resulta em interpretação favorável ao estudante. Prazo ânuo. CCB/1916, art. 178, § 6º, VII. Recurso improvido.

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2011 - Doc. LEGJUR 145.4863.9000.7400

3 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Contrato. Prestação de serviços. Estabelecimento de ensino. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição vintenária. Inteligência da matéria segundo a Lei 9870/99, referindo-se ao CCB/1916, art. 177. Descabimento. Texto que, revelando ambiguidade, má redação, imperfeição e falta de técnica, resulta em interpretação favorável ao estudante. Prescrição acolhida pela fluência do prazo previsto no CCB/1916, art. 178, § 6º, VII. Recurso improvido.

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2010 - Doc. LEGJUR 164.7400.5009.0800

4 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Prestações vencidas em maio e junho de 1999. Prazo ânuo. Ocorrência. Não há falar em alteração do prazo prescricional por força do advento da Lei 9870/99, porquanto mantido inalterado o art. 178, § 6°, VII, do CCB, vigente à época dos fatos e do ajuizamento da ação. Ação movida após decurso do prazo contado das mensalidades acima descritas. Reconhecimento de ofício da prescrição.

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2014 - Doc. LEGJUR 163.5721.0000.5300

5 - TJRS. Direito privado. Ensino particular. CDC. Incidência. Mensalidade prescrita. Obrigação natural. Inexigibilidade. Inadimplência. Inocorrência. Lei 9870/1999, art. 5, art. 6. Negativa de matrícula. Impossibilidade. Apelação cível. Ensino particular. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito. Prescrição. Obrigação natural. Negativa de rematricula. Impossibilidade.

«1. Preambularmente, é preciso consignar que os serviços educacionais estão submetidos às disposições do CDC, enquanto relação de consumo. ... (Continua)

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