art 165 do ctb
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Teste do etilômetro. Recusa. Estado de embriaguez não evidenciado. Desnecessidade. CTB, art. 277, § 3º, e CTB, CTB, art. 165. Infrações diversas. Penalidade pela simples recusa. Possibilidade. Regularidade do auto de infração. Precedente.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração que aplicou a penalidade estabelecida no CTB, CTB, art. 165, ante a recusa do condutor do veículo na realização do teste do etilômetro (bafômetro). ... (Continua)

2 - TJSP Mandado de Segurança. Infração de trânsito. Recusa ao teste de etilômetro. Tipificação correta no AIIM (CTB, art. 165-A). Busca de outra tipificação por estar embriagado quando na direção do veículo (CTB, art. 165). Descabimento. Expediente administrativo regular. Litigância de má-fé. Sanção impositiva (CPC, art. 80). Recurso desprovido, com observação

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Autuação por violação ao CTB, art. 165-A Recusa ao teste do etilômetro. Constitucionalidade confirmada por este E. TJ no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000. Infração de mera conduta. Hipótese que não se confunde com a infração prevista no CTB, art. 165 e não depende da comprovação da embriaguez. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Autuação por violação ao CTB, art. 165-A Recusa ao teste do etilômetro. Constitucionalidade confirmada por este E. TJ no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000. Infração de mera conduta. Hipótese que não se confunde com a infração prevista no CTB, art. 165 e não depende da comprovação da embriaguez. Entendimento consolidado pelo C. STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso inominado não provido.

4 - TJSP Mandado de Segurança - Pretensão à anulação dos autos de infração e imposição de multa - CTB, art. 165 - Recusa imotivada em realizar o teste de etilômetro - Impossibilidade - A recusa em efetivar qualquer dos procedimentos previstos na legislação de regência caracteriza a infração do CTB, art. 165 - CTB, art. 277, Resolução 432/2013 do CONTRAN - Ausência de ilegalidade no ato praticado - Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos - Sentença reformada. Recursos providos

5 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - ART. 165-A CTB - RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO - TEMA 1079/STF.

Pleito do impetrante pela anulação de auto de infração, pois alega que inexistir motivação no auto de infração por ausência de descrição de elementos que indiquem a embriaguez do impetrante. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Pretensão à anulação dos autos de infração e imposição de multa - CTB, art. 165 - Recusa imotivada em realizar o teste de etilômetro - Impossibilidade - A recusa em efetivar qualquer dos procedimentos previstos na legislação de regência caracteriza a infração do CTB, art. 165 - CTB, art. 277, Resolução 432/2013 do CONTRAN - Ausência de ilegalidade no ato praticado - Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos - Sentença de improcedência mantida -

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Auto de infração de trânsito. Teste do bafômetro. Recusa. Sanção administrativa. CTB, art. 277, § 3º, c/c o CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez.

«I - Trata-se de ação declaratória de nulidade de multa de trânsito, combinada com pedido de tutela antecipada, objetivando acolhimento da pretensão anulatória do Auto de Infração T045340517, bem assim do Procedimento DPRF 08659.017245/2012-95, com a consequente declaração de insubsistência de multa e demais penalidades, notadamente a suspensão do direito de dirigir. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso de apelação da União, reformando a decisão monocrática de procedência da ação. ... (Continua)

8 - 2TACSP Seguro de vida. Acidente de trânsito. Indenização indevida. Morte do segurado. Estado de embriaguez. Agravação do risco. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.454. CCB/2002, art. 768. CTB, art. 165.

«... Vale notar que, nos termos do CTB, art. 165, o condutor acha-se impedido de dirigir veículo automotor desde que apresente concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue. A infração deste preceito é inclusive considerada infração gravíssima. Logo, se o segurado possuía concentração de álcool/litro de sangue acima de três vezes do limite máximo permitido, a sua conduta de tomar a direção do veiculo consistiu inequívoca agravação do risco coberto, e isso por si só já é suficiente à perda do direito ao seguro. Com o devido respeito, não é possível acolher a tese de que não teria ficado provado que o acidente ocorreu por conta da embriaguez do motorista. ... (Juiz Gilberto dos Santos).... (Continua)

9 - TJSP INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A Recusa de realizar teste do etilômetro. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - TJSP INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A Recusa de realizar teste do etilômetro. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Pedido de uniformização de lei. Trânsito. Motorista. Embriaguez. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível a aplicação das sanções do CTB, CTB, art. 165-A.

«I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de Lei, com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, com o objetivo de reformar acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Franca do Estado de São Paulo. No STJ, foi dado provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, para confirmar a legalidade do auto de infração aplicada ao requerido, com base no CTB, art. 277, § 3. ... (Continua)

12 - TJRJ Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor com concentração de álcool no sangue. CTB, art. 165 e CTB, art. 306.

«Dispõe o CTB, em seu art. 306, que constitui infração penal «conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Por esta disposição, está evidenciado que a exposição da segurança viária a risco se configura com a simples condução de veículo automotor na via pública com dosagem de álcool no sangue igual ou superior àquela estabelecida no dispositivo codificado. Assim é porque a infração penal definida na disposição reproduzida é, à evidência, de mera conduta, ou de perigo abstrato, não se exigindo do condutor do veículo automotor qualquer outra conduta para o surgimento de sua responsabilidade criminal, além daquela prevista pelo legislador. Com efeito, o crime de perigo abstrato é aquele em que o tipo penal define um comportamento que contém, em si, perigo de dano ao bem jurídico tutelado, não se exigindo, para o seu aperfeiçoamento, sequer a necessidade de produção de perigo concreto, mesmo que indeterminado, ao citado bem jurídico. Em consequência, ao se lançar a conduzir veículo automotor com concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, acima daquela estabelecida em lei, o agente desenvolve conduta típica, antijurídica e culpável, devendo, por isso, operar-se a deflagração da ação penal se os elementos colhidos na fase inquisitorial indicarem a presença de justa causa para tanto, como ocorre no caso dos presentes autos.... (Continua)

13 - TRF1 Trânsito. Administrativo. Mandado de segurança. Dirigir embriagado. Apreensão de carteira nacional de habilitação por suposta infringência ao CTB, art. 165. Falta de realização de exame técnico ou científico para certificar o estado do motorista. Ilegalidade do ato. CTB, art. 277.

«O fato de ter sido encontrada, em veículo, pequena quantidade de substâncias entorpecentes, não conduz, automaticamente, à conclusão de que o seu condutor estava sob influência de entorpecentes no momento da sua prisão em flagrante. Para legitimar o ato de apreensão de carteira nacional de habilitação com base no que dispõe o Lei 9.503/1997, art. 165, é imprescindível certificar a autoridade que o condutor dirigia sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente, providência a ser obtida com a realização de teste de alcoolemia, exame clínico, perícia ou outros meios técnicos ou científicos (CTB, art. 277).... (Continua)

14 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Menor que conduzia motocicleta alcoolizado. Responsabilização do pai pelas infrações aos artigos 165 (dirigir sob a influência de álcool ou substância entorpecente) e 195 (desobedecer às ordens da autoridade/agente de trânsito), do Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade. Infrações personalíssimas. Responsabilidade exclusiva do condutor. O proprietário do veículo e pai do condutor incapaz, não responde pelas multas impostas pela embriaguez e pela desobediência às ordens da autoridade de trânsito, atos infracionais sujeitos a disciplina legal própria que afasta a impunidade absoluta. O pai do incapaz somente responderá pelas penalidades do CTB, art. 164 que, por sinal, são as mesmas do artigo 162 do mesmo código, de forma que não haverá impunidade. Recurso não provido, autorizando desde logo o licenciamento do veículo sem o pagamento das multas, previstas nos CTB, art. 195 e CTB, art. 165.

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Trânsito. Auto de infração. Teste do bafômetro. Recusa. Sanção administrativa. CTB, art. 277, § 3º, c/c CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa de trânsito, com pedido de antecipação de tutela objetivando a anulação de auto de infração, com a consequente desoneração do pagamento de multa de trânsito e o cancelamento de pontos anotados em Carteira Nacional de Habilitação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, sendo, posteriormente, reformada no julgamento do recurso especial da União. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Sanção administrativa. CTB, art. 165 e CTB, art. 277, § 3º do CTB. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Infração de trânsito. Configuração. CTB, art. 165 e CTB, art. 277, § 3º. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (ART. 277, §3º, DO CTB). PENALIDADE DO CTB, art. 165-A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP (Nº 0021435-69.2019.8.26.0000). RECENTE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO TEMA 1.079 RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS Ementa: RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (ART. 277, §3º, DO CTB). PENALIDADE DO CTB, art. 165-A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP (Nº 0021435-69.2019.8.26.0000). RECENTE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO TEMA 1.079 RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS (REPERCUSSÃO GERAL). INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

19 - TJSP Recurso inominado. Recusa a submeter-se ao teste do etilômetro. Autuação nos termos do CTB, art. 165-A. Constitucionalidade. Tema 1079/STF. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Recurso inominado. Recusa a submeter-se ao teste do etilômetro. Autuação nos termos do CTB, art. 165-A. Constitucionalidade. Tema 1079/STF. Sentença mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. RECUSA DO CONDUTOR À SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO (ART. 165-A, CTB). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. DUPLA NOTIFICAÇÃO (STJ, SÚMULA 312). OCORRÊNCIA. Fiscalização presencial. Comprovada a dupla notificação (Súmula 312/STJ), sendo a primeira feita presencialmente ao condutor do veículo, e a segunda por meio de envio de carta ao endereço do proprietário do automóvel, é Ementa: RECURSO INOMINADO. RECUSA DO CONDUTOR À SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO (ART. 165-A, CTB). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. DUPLA NOTIFICAÇÃO (STJ, SÚMULA 312). OCORRÊNCIA. Fiscalização presencial. Comprovada a dupla notificação (Súmula 312/STJ), sendo a primeira feita presencialmente ao condutor do veículo, e a segunda por meio de envio de carta ao endereço do proprietário do automóvel, é admissível a lavratura do auto de infração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO CTB, art. 165-A REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada recusa em se submeter ao teste do bafômetro. 2. Regularidade da conduta do agente de trânsito. Presunção de veracidade do ato administrativo. 3. Incidência do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO CTB, art. 165-A REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada recusa em se submeter ao teste do bafômetro. 2. Regularidade da conduta do agente de trânsito. Presunção de veracidade do ato administrativo. 3. Incidência do Tema 1079, do C. STF: Constitucionalidade do CTB, art. 165-A, incluído pela Lei 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool. Exegese do CTB, art. 165-A. Infração de mera conduta. Desnecessária constatação de embriaguez. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

23 - TJSP Recurso inominado. Recusa a submeter-se ao teste do etilômetro. Autuação nos termos do CTB, art. 165-A. Infração autônoma. Constitucionalidade. Tema 1079/STF. Sentença mantida. Recurso desprovido.

24 - TJPE Direito processual civil. Embargos infringentes. Ação declaratória de nulidade de auto de infração. Teste do bafômetro. Recusa por parte do condutor. CTB, art. 277, §§ 2º e 3º. Aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no CTB, art. 165. Auto de infração deficiente. Resolução contran 206/06. Embargos infringentes providos por maioria de votos. Acórdão reformado. Sentença restabelecida.

«1. O CTB, art. 277, §2º prevê que a infração prevista no art. 165 poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor; ... (Continua)

25 - 2TACSP Seguro de vida. Acidente de trânsito. Indenização indevida. Morte do segurado. Estado de embriaguez. Exame da prova. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.454. CCB/2002, art. 768. CTB, art. 165. CPC/1973, art. 335.

«... Na análise da prova, o Juiz não pode se esquecer das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Partindo-se disso e conforme indica a «natureza das coisas, os efeitos do álcool no corpo humano levam invariavelmente à diminuição dos reflexos, prejudicando a coordenação motora. Daí, se o acidente aconteceu «durante o dia, com o tempo bom e o local desenvolvendo-se em linha, com visibilidade considerada boa (fls. 88), a única explicação razoável só pode ser a de que, de fato, ele foi motivado pela embriaguez do condutor, pois não há outros motivos capazes de explicar o verificado «descontrole direcional que levou o veiculo a chocar-se contra a pilastra de um pontilhão existente no Km 550 da Rodovia Marechal Rondon, município de Guararapes-SP. ... (Juiz Gilberto dos Santos).... (Continua)

26 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Suspensão de direito de dirigir. Embriaguez. Forma de constatação. Meios. CTB, art. 277, § 2º. Resolução 206 de 2006. Contran. Apelação cível. Suspensão do direito de dirigir. CTB, art. 165. Condução de veículo sob a influência de álcool confirmada por termo de constatação de embriaguez. Mérito.

«O Código de Trânsito Brasileiro prevê a suspensão do direito de dirigir por doze meses a quem for flagrado conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool (art. 165). A legislação prevê que além do teste do etilômetro e dos exame de sangue e clínico, a embriaguez pode ser constatada por outros meios de prova em direito admitidos, o que inclui o termo de constatação firmado pelo agente de trânsito e duas testemunhas atestando o estado de embriaguez do condutor. Inteligência dos artigos 277, § 2º, do CTB, e 2º da Resolução 206/06. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

27 - TJSP Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Infração de trânsito. Inocorrência de cerceamento de defesa. CTB, art. 165-A (CTB). Autuação por recusa na realização de procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa. Suspensão do direito de dirigir. Inexistência de vícios. Presunção de legitimidade dos atos Ementa: Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Infração de trânsito. Inocorrência de cerceamento de defesa. CTB, art. 165-A (CTB). Autuação por recusa na realização de procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa. Suspensão do direito de dirigir. Inexistência de vícios. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

28 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema nacional de trânsito. Auto de infração. Teste do etilômetro. Recusa do condutor. Necessidade de punição do descumprimento do dever positivo previsto no CTB, art. 277. Infração de mera conduta. Aplicação da mesma penalidade prevista para a sanção administrativa do CTB, art. 165. Validade do ato administrativo. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação do ora agravante, firmando entendimento de que, por se tratar de penalidade administrativa, a simples recusa ao teste do etilômetro justifica a aplicação do CTB, CTB, art. 165, nos termos da disposição contida no CTB, art. 277, § 3º do (fls. 220), concluindo pela validade do auto de infração. ... (Continua)

29 - TJSC Ação anulatória de penalidade aplicada em razão de infração de trânsito. Agravos retidos não conhecidos. Incidência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Cerceamento de defesa no processo administrativo. Inocorrência. Prova oral inútil para descaracterizar o ilícito de «dirigir sob a influência de álcool (CTB, art. 165). Aplicação do CTB a «vias terrestres, quer públicas ou privadas.

«Tese - A infração relativa à condução de veículo sob a influência de álcool, prevista no CTB, art. 165 - Código de Trânsito Brasileiro, não é descaracterizada pelo fato de ser praticada em via privada. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema nacional de trânsito. Auto de infração. Teste do etilômetro. Recusa do condutor. Necessidade de punição do descumprimento do dever positivo previsto no CTB, art. 277. Infração de mera conduta. Aplicação da mesma penalidade prevista para a sanção administrativa do CTB, art. 165. Validade do ato administrativo. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem deu provimento à Apelação da União, firmando entendimento de que por se tratar de penalidade administrativa, a simples recusa ao teste do etilômetro justifica a aplicação do CTB, CTB, art. 165, nos termos da disposição contida no CTB, art. 277, § 3º, concluindo pela validade do auto de infração. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Trânsito. Auto de infração. Nulidade. CTB, art. 165. Infração não caracterizada. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem declarou nulo o auto de infração em decorrência da ausência de elemento que caracterize a infração anotada, qual seja, CTB, art. 165 - dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência -, pois não há informação acerca de qualquer sinal de embriaguez do condutor. ... (Continua)

32 - TJRJ Administrativo. Trânsito. Mandado de segurança. Infração administrativa. Recusa em se submeter ao exame de «bafômetro». Apreensão de Carteira de Habilitação. Princípio da inocência e não autoincriminação. CTB, art. 165, parágrafo único e CTB, art. 265. CF/88, art. 5º, LVII.

«Se o legislador entendeu de privilegiar a incolumidade pública em detrimento do direito constitucional de ninguém ser obrigado a produzir prova contra si e tal opção foi considerada Constitucional, a aplicação da Lei 11.705/2008 se revela como mais uma das características da sociedade local. Auto de Infração que não possui qualquer vício em sua forma capaz de gerar a nulidade invocada. Conduta dos agentes de trânsito conforme autorização legal e nos limites ali descritos. Recusa ao teste do medidor de alcoolemia que se justifica em casos de inexistência de esterilização do equipamento. Situação, contudo, que não foi objeto de discussão ou de prova. (...) O princípio da presunção de inocência, previsto na CF/88, art. 5º LVII e o direito a não auto-incriminação, que embora não previsto expressamente na Carta Magna, vem resguardado de forma expressa no Decreto 678/1992, art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, são direitos fundamentais e, portanto, não deveriam ser violados. No entanto, o legislador local entendeu de forma diferente, justificando este agir com as estatísticas que apontavam para um número elevado de mortes decorrentes de acidentes de trânsito envolvendo motoristas alcoolizados.» (Des. Pedro Raguenet).»... (Continua)

33 - STJ Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização em razão de acidente de trânsito. Condução de motocicleta sob estado de embriaguez. Atropelamento em local com baixa luminosidade. Instrução probatória inconclusiva se a vítima encontrava-se na calçada ou à margem da calçada, ao bordo da pista de rolamento. Recurso especial improvido. Culpa presumida. Presunção de culpa. Inversão do ônus da prova. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 188. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CCB/2002, art. 950. CPC/2015, art. 373, I. CTB, art. 28. CTB, art. 29, § 2º. CTB, art. 165. CTB, art. 192. CTB, art. 306.

«1 - Em relação à responsabilidade civil por acidente de trânsito, consigna-se haver verdadeira interlocução entre o regramento posto no Código Civil e as normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, prescritas no Código de Trânsito Brasileiro. A responsabilidade extracontratual advinda do acidente de trânsito pressupõe, em regra, nos termos do CCB/2002, art. 186, uma conduta culposa que, a um só tempo, viola direito alheio e causa ao titular do direito vilipendiado prejuízos, de ordem material ou moral. E, para o específico propósito de se identificar a conduta imprudente, negligente ou inábil dos agentes que atuam no trânsito, revela-se indispensável analisar quais são os comportamentos esperados - e mesmo impostos - àqueles, estabelecidos nas normas de trânsito, especificadas no CTB. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de lei. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível a aplicação das sanções do CTB, art. 165-A

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Detran/CE objetivando a anulação de infração de trânsito e do processo de suspensão do direito de dirigir c/c repetição de indébito em dobro. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Infração administrativa. Multas de trânsito. Alegação de violação dos arts. 165 e 277, § 2º do CTB. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

36 - TJSP RECUSA DO CONDUTOR À SUBMISSÃO AO TESTE DO ETILÔMETRO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA - CTB, art. 165-A- - AUSÊNCIA DE MÁCULAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

37 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. CTB, art. 165. Embriaguez. Penalidade. Direito de dirigir. Suspensão. Recurso. Não conhecimento. CPC/1973, art. 525, I. Peça obrigatória. Ausência. Agravo de instrumento. Processo civil. Procuração. Agravante.

«Não é de se conhecer do agravo de instrumento instruído sem a procuração do advogado que subscreve as razões do recurso. CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. MULTA. RECUSA DO MOTORISTA EM SE SUBMETER AO TESTE DE ETILÔMETRO. Infração de mera conduta. CTB, art. 165-A, sendo irrelevante a constatação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora do infrator para a caracterização da infração. Condutor que não tem a faculdade de escolher a forma de aferição que lhe parecer mais adequada. Órgão Especial do Ementa: RECURSO INOMINADO. MULTA. RECUSA DO MOTORISTA EM SE SUBMETER AO TESTE DE ETILÔMETRO. Infração de mera conduta. CTB, art. 165-A, sendo irrelevante a constatação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora do infrator para a caracterização da infração. Condutor que não tem a faculdade de escolher a forma de aferição que lhe parecer mais adequada. Órgão Especial do C. TJSP que já declarou a constitucionalidade do art. 165-A e § 3º do CTB, art. 277. Constitucionalidade dos dispositivos mencionados também consolidada no TEMA 1079 DO STF. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos não infirmada. Precedente da Turma. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

39 - STJ Pedido de uniformização de lei. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível à aplicação das sanções do CTB, art. 165-A alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, com o objetivo de reformar acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Franca do Estado de São Paulo. Nesta Corte, deu-se provimento ao pedido de uniformização de interpretação de lei, para confirmar a legalidade do auto de infração aplicada ao requerido, com base no CTB, art. 277, § 3º. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Sanção administrativa. CTB, art. 277, § 3º, c/c CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez. Infração de mera conduta. Dever instrumental de fazer. Princípio da não autoincriminação. Inaplicabilidade. Obrigação de cumprir a legislação de trânsito reforçada.

«1 - Em recente julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, ocorrido em 10/10/2017 e publicado no DJe 16/10/2017, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que, tendo em vista a necessidade de punição do descumprimento do dever positivo previsto no CTB, art. 277, como infração de mera conduta, a recusa em se submeter ao teste de alcoolemia resulta na aplicação da mesma penalidade prevista para a sanção administrativa do CTB, art. 165. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de lei. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível a aplicação das sanções do CTB, art. 165-A Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Detran/CE objetivando a anulação de infração de trânsito e do processo de suspensão do direito de dirigir c/c repetição de indébito em dobro. ... (Continua)

42 - TJSP AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A Pretensão do AUTOR ao cancelamento de auto de infração de trânsito. Recusa à realização de teste do etilômetro («Bafômetro). CABIMENTO DA PRETENSÃO. Infração praticada por condutor não proprietário do veículo. Notificações acerca da autuação e imposição de multa que devem ser direcionadas ao proprietário do veículo, conforme art. 282, §3º, do Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A Pretensão do AUTOR ao cancelamento de auto de infração de trânsito. Recusa à realização de teste do etilômetro («Bafômetro). CABIMENTO DA PRETENSÃO. Infração praticada por condutor não proprietário do veículo. Notificações acerca da autuação e imposição de multa que devem ser direcionadas ao proprietário do veículo, conforme art. 282, §3º, do CTB. Ausência, contudo, de que essas notificações tenham sido encaminhadas ou de que, no auto de infração, foi o autor cientificado do prazo recursal. Recurso provido.

43 - TJRJ Trânsito. Embriaguez. Direção perigosa. «Habeas corpus. Paciente que foi parada em operação policial. Utilização do etilômetro, constatando-se teor alcoólico acima do permitido pela Lei 9.503/97. Crime de perito concreto. Denúncia imputando-lhe a prática de crime de perigo abstrato. Pedido de trancamento da ação penal, em razão da inépcia da denúncia ou pela ausência de lastro probatório mínimo. Procedência. CTB, art. 165 e CTB, art. 306.

«Infração administrativa, prevista na mesma Lei, que possui, para sua caracterização, pressupostos mais exigentes do que o próprio tipo penal. Diante da melhor hermenêutica jurídica, o crime do CTB, art. 306, deve ser entendido como de perigo concreto. Princípios penais que não devem ser afastados. Ordem que se concede, para trancar a ação penal.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. PUIL. Infração de trânsito. Teste do etilômetro. Recusa. Estado de embriaguez não evidenciado. Desnecessidade. Arts. 277, § 3º, e 165 do CTB. Infrações diversas. Penalidade pela simples recusa. Possibilidade. Regularidade do auto de infração. Precedente.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração que aplicou a penalidade estabelecida no CTB, art. 165, ante a recusa do condutor do veículo na realização do teste do etilômetro (bafômetro). ... (Continua)

45 - TJSP Recurso inominado. Ação anulatória de autuação de infração de trânsito. Recusa do autor de se submeter a teste do bafômetro. Art. 277 e CTB, art. 165-Aexpressamente preveem que a simples recusa caracteriza infração administrativa. Desnecessidade de se comprovar estado de embriaguez do condutor para a caracterização da infração. Alegações de nulidade do ato administrativo. Afastamento. Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de autuação de infração de trânsito. Recusa do autor de se submeter a teste do bafômetro. Art. 277 e CTB, art. 165-Aexpressamente preveem que a simples recusa caracteriza infração administrativa. Desnecessidade de se comprovar estado de embriaguez do condutor para a caracterização da infração. Alegações de nulidade do ato administrativo. Afastamento. Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso improvido.

46 - STJ administrativo. Processual civil. Multa administrativa. Recusa na realização de teste do etilômetro. CPC/2015, art. 1.022. Honorários sucumbenciais. Omissão inexistente. Outro meio de prova da influência de álcool. Infração de trânsito. Questão de direito. Incontroversa recusa do teste. Suficiente para a penalidade do CTB, art. 165. Auto de infração. Ingestão de bebida alcóolica. Cotran. CTB, art. 277, § 3º. Art. 85 do CPC/2025. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, foi ajuizada ação contra a União e o Estado de Pernambuco objetivando a nulidade do Auto de Infração de Trânsito T057848645, decorrente da recusa à realização de teste do etilômetro, que culminou pelo impedimento de renovar o licenciamento do veículo objeto da autuação, pois condicionado ao pagamento da multa administrativa imposta. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165-A, c/c ART. 277, § 3º. DO CTB (RECUSA A SE SUBMETER A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA) - INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA QUE NÃO EXIGE QUALQUER INDÍCIO DE EMBRIAGUEZ - Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo - Inconstitucionalidade- Inocorrência. Recente decisão do STF nos processos ADI 4.103 e 4.017 e o RE 1.224.374 reconhecendo a Ementa: RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165-A, c/c ART. 277, § 3º. DO CTB (RECUSA A SE SUBMETER A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA) - INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA QUE NÃO EXIGE QUALQUER INDÍCIO DE EMBRIAGUEZ - Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo - Inconstitucionalidade- Inocorrência. Recente decisão do STF nos processos ADI 4.103 e 4.017 e o RE 1.224.374 reconhecendo a constitucionalidade- RECURSO NÃO PROVIDO.

48 - TJSP Recurso Inominado - DETRAN - Multa de trânsito por recusar-se a ser submetido a teste de que conduza sob influencia de álcool ou substancia psicoativa - Infração de mera conduta - Constitucionalidade do CTB, art. 165-Adeclarada pelo E. TJSP - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

49 - STJ Processo civil. Alegação de violação dos CTB, art. 277 e CTB, art. 165 (da Lei 11.705/2008) . Não configurada. Procedimentos previstos para aferição de embriaguez. Hierarquia. Não ocorrência. Exame clínico. Influência de álcool. Não apontada. Fundamentos suficientes para manter a decisão recorrida. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se na origem de ação ordinária que objetiva suspender os efeitos da imposição de multa de trânsito. Na sentença se julgou procedente a ação, para confirmar a medida de urgência e para decretar a anulação da autuação lavrada pelo réu, bem como para determinar a extinção e o arquivamento definitivo do Processo Administrativo 25525/2016, sem prejuízo de restar cassada a CNH e sem qualquer efeito de direito à pena de suspensão de direito de dirigir imposta ao autor, decretando-se também a inexigibilidade do crédito originado dessa multa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

50 - TJSP JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO NAS TIPIFICAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - CONSTITUCIONALIDADE DO CTB, art. 165-A- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos. Sustenta o Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO NAS TIPIFICAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - CONSTITUCIONALIDADE DO CTB, art. 165-A- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos. Sustenta o Recorrente a existência de bis in idem, porquanto teria sido autuado duas vezes pelo mesmo fato. 2. Sem razão, contudo. 3. Como bem apontado pela MMa. Juíza de Primeiro Grau, Dra. Viviane Cristina Parizotto Ferreira, ainda que ocorridos no mesmo dia e no mesmo momento, tratam-se de três infrações distintas: conduzir veículo sob influência de álcool, recusar-se ao teste de etilômetro e conduzir o automóvel sem a documentação obrigatória. Três condutas distintas que geram três infrações distintas: arts. 165, 165-A e 277, todos do CTB. 4. De se notar, conforme já decidido pelo Órgão Especial do E. TJSP (processo 0021435-69.2019.8.26.0000), que é constitucional a previsão do CTB, art. 165-A 5. Inexistente, portanto, qualquer vício nos atos administrativos que permitam o reconhecimento de sua nulidade. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. 7. Condenação da recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.