Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE AR. INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 71008649162. REGULARIDADE DO AIT E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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