Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. CONSTITUCIONALIDADE DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS APLICOU PENALIDADE AO RECORRENTE COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A (CTB), EM RAZÃO DA RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO. O RECORRENTE INTERPÔS RECURSO INOMINADO ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ, O QUE AFASTARIA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. O RECURSO FOI DESPROVIDO COM FUNDAMENTO NA CONSTITUCIONALIDADE DO CTB, art. 165-A CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NO TEMA 1.079. IRRESIGNADO, O RECORRENTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A PENALIDADE, REITERANDO A TESE DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR SUPOSTO VÍCIO NO APARELHO ETILÔMETRO. II. SABER SE A PENALIDADE IMPOSTA COM FUNDAMENTO NO CTB, art. 165-AEXIGE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS ALÉM DA RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO; E SABER SE HÁ NULIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTO VÍCIO NO APARELHO ETILÔMETRO. III. O CTB, art. 165-ACARACTERIZA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO A RECUSA DO CONDUTOR À REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.079, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO CTB, art. 165-A CONSIDERANDO VÁLIDA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE MESMO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS. IV.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.