art 1246 e registro
Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI 13467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS SOBRE ANUÊNIOS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - SÚMULA 422/TST .

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória da revista, nos termos em que foi proposta . Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante a parte alegar a ausência da adequada prestação jurisdicional em relação à decisão denegatória da sua revista, contra ela não opôs os necessários embargos de declaração a com a finalidade de sanar omissão porventura existente no despacho de admissibilidade. Assim, não tendo a parte se desincumbido de seu ônus processual, preclusa está a possibilidade de análise do tema em destaque, conforme disposto no art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Agravo a que se nega provimento. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 368/TST, V - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. TEMA 253 DO STF - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A matéria em debate - validade da norma coletiva - guarda pertinência com o Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF, e, uma vez evidenciada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional registrou que o caráter indenizatório do auxílio alimentação somente foi previsto em normas coletivas posteriores a admissão do reclamante. Consignou aquela Corte, ainda, que a partir de 2010, mediante a chancela convencional, passou a haver a coparticipação do empregado no custeio da verba, porém em valor ínfimo. Diante disso, o Tribunal de origem afastou a aplicação das normas coletivas e manteve o reconhecimento da natureza salarial da verba. Ora, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). Logo, como regra geral, há a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no, XXVI da CF/88, art. 7º. Por outro lado, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais possui o entendimento de que não há como reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação nas hipóteses em que o trabalhador participe do custeio em seu fornecimento, ainda que com valoresirrisórios. Diante desse contexto e considerando o posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Município de Jandira - IPTU do exercício de 2021 - Rejeição de exceção de pré-executividade em execução fiscal - Arguição de ilegitimidade passiva - Proprietário e possuidor - O compromisso de compra e venda firmado antes da ocorrência do fato gerador, mesmo quando levado ao registro de imóveis, não tem, por si só, o condão de transferir a propriedade imobiliária, mas apenas de formalizar uma intenção avençada entre as partes - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis competente - Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis - art. 1245, CC) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do tributo - Pacto de alienação fiduciária que não altera tais conclusões - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de levantamento de fração do valor pelo qual o bem foi arrematado pela ausência de registro da carta de adjudicação do exequente perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, determinando a inclusão do crédito trabalhista no concurso de credores - Legitimidade da medida - Registro do instrumento à margem da matrícula do bem que é formalidade essencial à prova e à efetiva transferência da propriedade, art. 1245 do Código Civil - Princípio da continuidade e da concentração registral - Recurso não provido

4 - TJSP Competência. Conflito negativo. Usucapião de bem móvel. Pretensão de aquisição de propriedade de automóvel e regularização da respectiva documentação. Ação distribuída ao Juiz de Direito da 35ª Vara Cível da Capital. Declinação de competência para julgar a demanda e determinação de remessa dos autos a uma das Varas de Registros Públicos da Capital. Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital que se considerou incompetente e suscitou conflito negativo de competência. Usucapião de bem móvel que independe de registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Inteligência do art. 1245, combinado com o CCB, art. 1260, ambos. Juízes das Varas de Registros Públicos que são competentes para julgar feitos contenciosos ou administrativos relativos à aquisição de propriedade de bens imóveis. Competência não estendida aos bens móveis, para os quais não é necessário o registro em Cartório de Registros Públicos. Precedente da Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONCURSAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, DESTINADA À CORREÇÃO DE ERROS OU OMISSÕES NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA APELADA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLULÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I (INÉPCIA), IV (RITO INADEQUADO) E VI (FALTA DE INTERESSE DE AGIR), TODOS DO CPC. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE LÍTIGIO. ART. 212 E 213 Da Lei DE REGISTROS PÚBLICOS. CODIGO CIVIL, art. 1247. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA EM SEDE JIDICIAL, SEM NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. INSTRUÇÃO DO FEITO COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INÉPCIA DA INICIAL QUE NÃO SE VISLUMBRA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROVA DO DOMÍNIO -AUSÊNCIA - FALTA DE REGISTRO NA MATRÍCULA.

É cediço que a ausência do registro da Partilha de bens na matrícula do bem inviabiliza a sua transferência de domínio. Nos termos do art. 1245, §1º enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Ausente a comprovação da propriedade, através de registro imobiliário, deve ser mantida a improcedência da ação.... (Continua)

7 - TJSP Crédito tributário. Anulatória. ITCMD. Doação. Bem imóvel. Fato gerador. Ocorrência no momento da transferência da titularidade do domínio. Tratando-se de imóvel, ocorre com o registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis (Código Civil, art. 1245), independentemente de se cuidar de transmissão onerosa ou gratuita. Decadência e prescrição inocorrente. Recurso provido.

8 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Comprovação do preenchimento dos requisitos da aquisição originária da propriedade, nos termos do CF/88, art. 183 e do CCB, art. 1240. Oposição à posse alegada pelos requeridos não demonstrada pela autora, como lhe incumbia. Registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis. Cabimento. Inteligência do Lei 10257/2001, art. 13. Apelo da autora improvido. Recurso adesivo provido para reconhecer o domínio dos requeridos sobre o imóvel.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI - Município de Bertioga - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação - Impossibilidade de aplicação do art. 85 da Lei Municipal 324/98 que define como base de cálculo do ITBI os valores de referência divulgados anualmente por Decreto do Poder Executivo Municipal - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte - Majoração de tributo sem exame do Poder Legislativo - Violação do princípio da legalidade em matéria tributária consagrado no CF/88, art. 150, I e 97, IV do CTN - Fato gerador do ITBI que ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1245 do Código Civil - Possibilidade, entretanto, de atualização monetária do valor da transação - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário do Município não providos, com observações.

10 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. CAUSA DE PEDIR BASEADA NO JUS POSSESSIONIS. AUSÊNCIA DO REGISTRO TRANSLATIVO. IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA AUTORA COMO PROPRIETÁRIA. PROPRIEDADE QUE PERMANECE COM O VENDEDOR ATÉ A FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO. COBRANÇA DE IPTU QUE COMPETE AO MUNICÍPIO. CLÁUSULA DE IRRETRABILIDADE DESCUMPRIDA PELA RÉ. MULTA MORATÓRIA CABÍVEL. LIMITAÇÃO A 10% DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.

Caso em exame: 1. Ação de imissão na posse ajuizada pela compradora de imóvel, baseada em instrumento particular de promessa de compra e venda não levado a registro. Descumprimento do contrato pela promitente vendedora. Pretensão autoral de que a ré se abstenha de obstar o exercício da posse pela autora, com a confirmação, ao final, além de condenação ao pagamento de multa contratual e débitos de IPTU. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. ART. 214, §3º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência formulado pela parte autora, nos autos da ação declaratória de nulidade de escritura pública e registro imobiliário, para determinar o bloqueio da matrícula do imóvel sub judice, bem como das matrículas oriundas desta.... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Embargos de terceiro. Improcedência. Pretensão a excluir o imóvel da penhora. Exibição de certidão de escritura pública lavrada em Cartório de Notas do Estado de Minas Gerais e registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistência do ato notarial demonstrada. Validade, porém, do registro lançado na matrícula do imóvel. CCB, art. 1245, § 2º. Reconhecimento de ineficácia da alienação por fraude de execução. Recurso desprovido, com determinação.

13 - TJSP Usucapião. Urbano. Alegação em defesa de ação posessória. Admissibilidade. Validade da sentença para transcrição do título no registro. CF/88, art. 183. Lei 10257/01, art. 9º e Lei 10257/01, art. 13. CCB/2002, art. 1240. Requisitos, todavia, não preenchidos para aquisição por essa via. Apelação improvida

14 - TJSP Ação de dano moral pelos efeitos nocivos do não registro oportuno de escritura de venda e compra. Autora (alienante) que continua como dona (art. 1245, § 1º, do CC) e que, por conta de não pagamento de imposto municipal, sofreu negativação de nome, execução fiscal e comprometimento de expectativas civis (como obter financiamento) pelo abalo de crédito. Responsabilidade dos compradores que só efetivaram o registro depois de ajuizada a ação e não agiram de boa-fé. Valor adequado de R$ 5 mil reais. Não provimento.

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Município de Batatais - IPTU dos exercícios de 2019 a 2022 - Rejeição de exceção de pré-executividade em execução fiscal - Arguição de ilegitimidade passiva - Compromisso particular de compra e venda - O compromisso de compra e venda firmado antes da ocorrência do fato gerador, mesmo quando levado ao registro de imóveis, não tem, por si só, o condão de transferir a propriedade imobiliária, mas apenas de formalizar uma intenção avençada entre as partes - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis competente - Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis - art. 1245, CC) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do tributo - Pacto de alienação fiduciária que não altera tais conclusões - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

16 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. A controvérsia reside na cobrança de ITBI incidente sobre a incorporação pela sociedade empresarial de imóveis dos seus respectivos sócios. Em se tratando de bens imóveis, a incorporação do bem ao patrimônio da sociedade empresarial deve observar o disposto no art. 1245 do CC: «Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". «O contrato social, que estabelece a integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, não promove a incorporação do bem à sociedade; constitui, sim, título translativo hábil para proceder à transferência da propriedade, mediante registro, perante o Cartório de Registro de Imóveis em que se encontra registrada a matrícula do imóvel. (...) Portanto, enquanto não operado o registro do título translativo - no caso, o contrato social registrado perante a Junta Comercial - no Cartório de Registro de Imóveis, o bem, objeto de integralização, não compõe o patrimônio da sociedade empresarial (REsp. Acórdão/STJ). No presente caso, o ITBI, referente à incorporação das lojas 101 e 102, foi pago em 22/06/2011, conforme guias 1575022 e 1575023. Se o registro da incorporação ocorreu em 03/10/2011, não há que se falar em mora no cumprimento da obrigação de pagar. Em relação às lojas 107 (matrícula 360840) e 118 (matrícula 360845), as certidões de ônus reais demonstram que esses imóveis decorreram do desmembramento da matrícula 281821 em 15/07/2011, sendo incorporados, em 03/10/2011, 100% da loja 107 e 63,43% da loja 118. A guia 1574947, paga em 22/06/2011, se refere à transferência de 63,43% da loja 118, não constando, nos autos, a guia de pagamento do ITBI referente à sala 107. De igual modo, não consta o pagamento do imposto da loja ss 104 (matrícula 360838) que, de acordo com a certidão de ônus reais, resultou do desmembramento da matrícula 281850 (loja 147). A guia 1575025 se refere à loja 147. Provimento parcial do recurso para extinguir a execução fiscal somente em relação às CDAs 30/356602/2014, 30/356603/2014 e 30/356604/2014 diante do comprovado pagamento do imposto, mantendo-se, no mais, a sentença.

17 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Ante a aparente divergência entre o entendimento desta Turma e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da tabela de repercussão geral, dá-se provimento ao agravo para determinar que se processe o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, em juízo de retratação. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Ante a aparente divergência entre o entendimento desta Turma e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da tabela de repercussão geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, em juízo de retratação. III - RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A causa versa sobre a validade da cláusula de norma coletiva que estabelece o registro do ponto por exceção. 2. Esta 7ª Turma, por meio de acórdão publicado em 11/5/2018, negou provimento ao agravo interno apresentado pela ré, mantendo a procedência do pedido de horas extraordinárias. 3. Por expressa determinação da Vice-Presidência desta c. Corte proferida nestes autos quando da análise do recurso extraordinário da empresa, a matéria deve ser apreciada à luz do Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF. 4. Em decisão proferida no Tema 1046 da tabela de repercussão geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 5. Na oportunidade, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), de que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria CF/88 permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas. 6. A conclusão a que se chega é que a matéria em análise nestes autos se caracteriza como direito disponível, passível, portanto, de flexibilização por norma coletiva. 7. Ao deferir as horas extraordinárias com base unicamente na invalidade da norma coletiva que permitiu o registro de ponto por exceção, o TRT e esta 7ª Turma decidiram em contrariedade com o precedente vinculante do STF. Impõe-se, portanto, o juízo de retratação, a fim de adequar a solução desta controvérsia à tese jurídica fixada no Tema 1046. Recurso de revista conhecido por ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI e provido, em juízo de retratação.... (Continua)

18 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Levantamento da penhora sobre bem imóvel. Cabimento. Prova da posse incontroversa. Registro público que não é condição de admissibilidade dos embargos de terceiro. Somente a propriedade, e não a posse de bem imóvel, é que se transmite pela matrícula imobiliária. CCB, art. 1245. Embargos julgados procedentes. Recurso desprovido.

19 - TST JUÍZO DERETRATAÇÃO. arts. 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, §3º, DO CPC/1973). REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1046 DO STF.

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no CPC, art. 1.030, II, ante a decisão do STF que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.046 (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1046 DO STF . O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria «composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. Desse modo, ao firmar a tese sobre a possibilidade de normas coletivas derrogaremdireitos previstos em lei e ressalvar, desse cutelo, os direitos absolutamente indisponíveis, o STF enumerou, no voto condutor, os direitos cuja indisponibilidade (ou limite da disponibilidade) estariam adequadamente balizados pela jurisprudência do STF e do TST. No caso do registro de ponto por exceção, aplica-se a Súmula 338/STJ. Está-se a cuidar, portanto, de direito de indisponibilidade absoluta, insuscetível de relativização por norma coletiva ou mesmo por lei ordinária. Conforme consignado na decisão desta Sexta Turma, adota-se o disposto no art. 74, §2º, da CLT. O controle de jornada impede a violação de normas de fiscalização da jornada laboral, impedindo que se coloque em risco a integridade física do trabalhador, direito constitucional absolutamente indisponível. Assim, a decisão proferida por este colegiado está em sintonia com a jurisprudência vinculante do STF. Juízo de retratação não exercido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabe juízo de retratação para tema recursal cuja matéria não tem relação com os fundamentos da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046.... (Continua)

20 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Insurgência contra sentença que acolheu a objeção de ilegitimidade passiva de parte. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. Ausência de registro do título translativo. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Sentença reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade. Súmula 399 do Superior Tribunal de Justiça em consonância com os CTN, art. 34 e CTN, art. 123 e 1245 do Código Civil. Recurso provido.

21 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Embora possa o empreendedor imobiliário vendedor providenciar o registro da escritura, tal incumbência cabe primordialmente ao compromissário comprador, exonerando aquele de responder por eventual inadimplemento de obrigações «propter rem referentes ao bem, nos termos do CCB, art. 1245, § 1º. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso do compromissário vendedor provido.

22 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO RGI. INEFICÁCIA PERANTE CREDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que rejeitou os Embargos à Execução de título extrajudicial, reconhecendo a legitimidade dos embargantes para figurar no polo passivo da execução, considerando que houve celebração de contrato de gaveta entre os embargantes e o de cujus executado, razão pela qual a compra e venda do imóvel é ineficaz perante terceiros. ... (Continua)

23 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa à cobertura de tratamento quimioterápico. Medicamento importado sem registro na anvisa. Fornecimento. Impossibilidade.

«1. Ação ajuizada em 18/06/2012. Recuso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

24 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPTU. Ausência de registro do título translativo. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Súmula 399 do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN, art. 123 e 1245 do Código Civil. Imunidade recíproca (CF/88, art. 150, VI «a). Não extensão ao patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado que sequer integram a administração pública indireta. Inaplicabilidade do CF/88, art. 155, § 3º, pois o tributo não incide sobre as operações envolvendo o fornecimento de energia elétrica. Recurso improvido.

25 - TST JUÍZO DE RETRATAÇÃO. arts. 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, §3º, DO CPC/1973). REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TEMA 1046 DO STF .

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no CPC, art. 1.030, II, ante a decisão do STF que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.046 (Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente). RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TEMA 1046 DO STF . O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria «composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. Desse modo, ao firmar a tese sobre a possibilidade de normas coletivas derrogaremdireitos previstos em lei e ressalvar, desse cutelo, os direitos absolutamente indisponíveis, o STF enumerou, no voto condutor, os direitos cuja indisponibilidade (ou limite da disponibilidade) estariam adequadamente balizados pela jurisprudência do STF e do TST. No caso do registro de ponto por exceção, aplica-se a Súmula 338/STJ. Está-se a cuidar, portanto, de direito de indisponibilidade absoluta, insuscetível de relativização por norma coletiva ou mesmo por lei ordinária. Importa ressaltar que a norma coletiva em debate é anterior à Lei 13467/2017, que introduziu o § 4º ao CLT, art. 74. Com efeito, conforme consignado na decisão desta Sexta Turma, adota-se o disposto no art. 74, §2º, da CLT. O controle de jornada impede a violação de normas de fiscalização da jornada laboral, impedindo que se coloque em risco a integridade física do trabalhador, direito constitucional absolutamente indisponível. Assim, a decisão proferida por este colegiado está em sintonia com a jurisprudência vinculante do STF. Juízo de retratação não exercido. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS. Não cabe juízo de retratação para tema recursal cuja matéria não tem relação com os fundamentos da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU, exercícios de 2021 e 2022 - Imóvel objeto de alienação definitiva, com registro do título translativo no CRI competente (art. 1245, CC) no curso da execução - Hipótese de sucessão tributária (art. 130, CTN) - Exclusão do executado que consta da CDA diante da ilegitimidade passiva superveniente, com determinação para o prosseguimento da execução contra a atual proprietária do imóvel tributado - RECURSO PROVIDO EM PARTE

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2017 a 2019 - Município de São José dos Campos - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando sua ilegitimidade passiva em razão da comercialização do imóvel, sua imunidade recíproca, ter isenção tributária - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da CDHU APENAS para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e a sua imunidade recíproca tributária prevista no art. 150, caput, III, «a, da CF, julgando extinta a execução fiscal com fulcro no CPC, art. 924, III e determinando o prosseguimento contra o coexecutado e compromissário comprador - Insurgência do exequente - Cabimento - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Imunidade tributária do art. 150, VI, «a, da CF/88não conferida à CDHU - Sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Decisão reformada, para determinar o prosseguimento da execução contra a CDHU e o compromissário comprador - Recurso provido

28 - TST I - AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. TOLERÊNCIA. TRAJETO DA PORTARIA ATÉ O REGISTRO DE PONTO. CLT, art. 58, § 1º. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NÃO PROVIMENTO.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Com efeito, a pretensão de reforma da decisão foi firmada em argumentos não constantes nas razões do recurso de revista nem do agravo de instrumento. Portanto, fica afastada a possibilidade de análise de ofensa aos arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da CF/88 bem como da decisão do STF, proferida no Tema 1046, porquanto apresentada apenas nas razões do agravo de instrumento, o que configura nítida inovação recursal, inadmissível nesta fase processual. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TJSP Imposto. Base de cálculo. Transmissão de bens imóveis (ITBI). Imposição pela exequente de valor de referência calculado de antemão pelo Município. Impossibilidade. Imposto lançado por homologação. Artigo 7º da Lei municipal 11154/91 de São Paulo que reflete o disposto no CTN, art. 38, o qual traz a expressão valor venal exatamente no sentido de valor mercantil. Constitucionalidade do citado art. 7º reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014.8.26.0000. Artigos 7º-A e 7º-B, da Lei Municipal 11154/91, no entanto, declarados inconstitucionais. Afronta ao princípio da legalidade insculpido no CF/88, art. 150, I de 1988. Impossibilidade de prévia fixação pelo Poder Executivo do valor venal. Fato gerador do imóvel que, ademais, dá-se com o registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis. Inteligência do CTN, art. 156, II, da CF c.c os artigos 35 e 1245, do Código Civil. Sentença mantida, inclusive, em reexame necessário e desprovido o recurso do Município.

30 - TJRJ Apelação cível. Ação de imissão na posse. Autores que celebraram instrumento particular de compra e venda de imóvel com a mãe da ré. Pretensão de imissão na posse. Sentença de improcedência. Confirmação.

31 - TJSP Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Controvérsia recursal relacionada ao momento da ocorrência do fato gerador do imposto.

32 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Diadema - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos Exercícios de 2019 a 2021 - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando a sua ilegitimidade, em razão da comercialização do imóvel, e imunidade recíproca - Decisão que rejeitou os argumentos e determinou o prosseguimento da execução contra a coexecutada que merece ser mantida - Descabimento da imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente e coexecutado - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - CDA que indica imóvel tendo por contribuinte CDHU e corresponsável adquirente - CDA que não pode mais ser alterada (Súmula 392/STJ) - Decisão mantida com prosseguimento da execução contra a CDHU e a coexecutada - Recurso não provido

33 - TJSP Usucapião de imóvel urbano direcionada, corretamente, a quem figura como dona no registro imobiliário. Coisa identificada e suscetível de posse ad usucapionem, o que legitima a sentença que, na forma do art. 1241, do CC, reconhece a propriedade adquirida para fins de obtenção de domínio. Posse adquirida em 1991 e mantida com aparência de dono até a data do ajuizamento, sem ter ocorrido ameaça ou oposição. Não provimento

34 - STJ Ação demarcatória. Requisitos. Domínio. Registro público. Título de propriedade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 950.

«... Lembre-se que sem propriedade não há direito à ação demarcatória, nos termos do art. 422 do CPC/1939 e, atualmente, do art. 950 do Cód. de Proc. Civil/ 1973. Sempre foi assim, e continua sendo (REsp 20529-7/AL, 4ª T. Rel. Min. DIAS TRINDADE, j. 30.8.93, v.u. DJU 20.9.93, p. 19179; RTJ 91/135 e RP 4/375, EM. 6, 11/239 - citados em «CPC e Leg. Proc. em Vigor, de THEOTÔNIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, c/ col. LUÍS GUILHERME AIDAR BONDIOLI. São Paulo, Saraiva, 41a ed. 2009, art. 946, nota 3). ... (Continua)

35 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Ação de repetição de indébito. Cisão de empresa em 2012. Competência para recolhimento do tributo. Georreferenciamento em 2014 que conclui que o imóvel pertence a outro município. Fato gerador que ocorre somente com o registro imobiliário. Precedentes do STJ. Tema 1124 do STF. Recurso provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por Nova Agrícola Ponta Alta S/A contra o Município de São Manuel, alegando que houve parcial cisão da empresa Agrícola Ponte Alta S/A, o que resultou em quatro novas empresas: i) Nova Agrícola Ponte Alta S/A, ii) Terras da Ponte Alta, iii) Águas da Ponte Alta S/A e iv) Vale da Ponte Alta S/A. Foram transmitidas duas fazendas para a autora. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2017 a 2019 e 2021 - Município de São José dos Campos - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando sua ilegitimidade passiva em razão da comercialização do imóvel, sua imunidade recíproca, ter isenção tributária e a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de lixo - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da CDHU APENAS para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e a sua imunidade recíproca tributária prevista no art. 150, caput, III, «a, da CF, julgando extinta a execução fiscal com fulcro no CPC, art. 924, III e determinando o prosseguimento contra o coexecutado e compromissário comprador - Insurgência da exequente - Cabimento - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Imunidade tributária do art. 150, VI, «a, da CF/88não conferida à CDHU - Sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Decisão reformada, para determinar o prosseguimento da execução contra a CDHU e a compromissária compradora - Recurso provido.

37 - TST RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TROCA DE UNIFORME. DESLOCAMENTO PARA O TRABALHO. DESLOCAMENTO ATÉ O LOCAL DO REGISTRO DO PONTO. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. AUSENTE ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046) em repercussão geral, analisou a constitucionalidade da limitação ou supressão de direito trabalhista por meio da autonomia privada coletiva, fixando a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.. 2. No caso concreto, a controvérsia não se refere à limitação ou supressão de direito trabalhista por norma coletiva, na medida em que o pleito não trata unicamente da utilização do tempo pelo reclamante dentro da empresa para fins particulares, de conveniência do empregado (lanche e higienização), objeto da negociação coletiva. O pedido de diferenças de horas extras também compreende o tempo destinado ao deslocamento em transporte fornecido pela empresa até o local de trabalho e até o registro de ponto e à uniformização, que não foi objeto da autonomia privada coletiva . 3. Esta e. Corte, interpretando o CLT, art. 4º, consolidou entendimento no sentido de que o tempo destinado às atividades de preparação e finalização da jornada de trabalho (troca de uniforme, alimentação e período à espera do transporte fornecido pela empresa) atendem à conveniência do empregador, razão pela qual são considerados tempo à disposição da empresa, conforme disposto na Súmula 366/TST. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

38 - TJSP Competência. Foro. Usucapião especial. Lote registrado em nome particular. Ajuizamento perante uma das varas cíveis de São Bernardo do Campo. Interesse da União formalizado, deslocada a competência para a Justiça Federal. Descabimento, pois a presunção da eventual propriedade da União foi realizada com base em documento administrativo. Direito que deve ser aferido em favor de quem tem o nome no Registro Imobiliário. Art. 1245, § 2º do Novo Código Civil. Presunção de que se trata de imóvel particular e não público que só ira desaparecer com reconhecimento, por ação própria, da natureza diversa do bem. Espécie, ademais, de usucapião cuja ação deve ser promovida na comarca da situação do imóvel, perante a Justiça do Estado. Lei 6969/1981, art. 4º e Súmula 11 do E. STJ. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido para esse fim.

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP . Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a parte reclamada não comprovar o registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, conforme previsto no art. 5 . º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Nos termos do referido Ato, tratando-se de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3 . º, 4 º e 5 º implicará a deserção do apelo. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

40 - TJSP Apelação. Exceção de pré-executividade. ITBI. Controvérsia recursal relacionada ao momento da ocorrência do fato gerador do imposto.

41 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.467/2017 E 13.874/2019. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema «jornada de trabalho oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INEXISTENTE. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTENTE. DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. I. Verifica-se que não existe, nos presentes autos, a interposição de agravo de instrumento, bem como condenação a indenização por danos morais. II. Nesse contexto, é imperioso reconhecer que não existe o ato judicial que deu ensejo ao agravo interno. III. Agravo interno a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.467/2017 E 13.874/2019. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Na oportunidade do julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . No voto condutor, r essaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos nas negociações como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, desde que resguardados os direitos absolutamente indisponíveis, que exigem do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, independentemente do registro de contrapartida pelo empregador. II. Em relação ao tema, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia se firmado no sentido de que é inválida a cláusula de norma coletiva que estipula a modalidade de registro de jornada por exceção. No entanto, a partir das diretrizes traçadas pela Suprema Corte, verifica-se que o objeto da norma coletiva em tela não se amolda à definição de direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. Sobressai, por outro lado, o seu caráter de indisponibilidade relativa a partir das alterações legislativas implementadas com as Leis 13.467/2017 e 13.874/2019, nas quais o legislador acenou com a possibilidade de flexibilização das normas relativas à modalidade de registro de jornada nos arts. 74, § 4º, e 611-A, X, da CLT. III. No caso vertente, ao invalidar as normas coletivas que autorizam o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, o Tribunal de origem proferiu acórdão em dissonância com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral). IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

42 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADAS DESCRITAS NO ACÓRDÃO REGIONAL DE 08 HORAS E 48 MINUTOS E DE 08 HORAS E 21 MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO OU EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL LEGAL. TEMA 1046 DO STF.

I. Em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica : «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . II . No caso vertente, extrai-se do acórdão recorrido que a jornada de trabalho da parte reclamante (dois turnos alternados, das 06h às 15h48min e das 15h48min à 01h09min) estava amparada por norma coletiva em que se estabeleceu jornada de trabalho superior a oito horas. Não houve registro de descumprimento do pactuado ou extrapolação da jornada semanal legal . III . Assim, considerando o teor da tese jurídica acima transcrita, esta Sétima Turma, ao invalidar a norma coletiva, proferiu acórdão em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046). IV . Recurso de revista de que não se conhece, no exercício do juízo de retratação.... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Franco da Rocha - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU alegando, no mérito, a imunidade recíproca, a ilegitimidade passiva em razão de o bem imóvel tributado ter sido objeto de «promessa de compra e venda em 27/11/2003, bem como a «inconstitucionalidade da cobrança da taxa de coleta de lixo - Sentença que extinguiu a execução fiscal reconhecendo que o executado (CDHU) faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, caput, III, «a, e § 2º, da CF/88- Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Imunidade não conferida à CDHU - Sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - - Constitucionalidade da taxa de coleta de lixo por não se distanciar dos comandos do CTN, art. 77 e art. 145, II, da CF, uma vez que presentes os requisitos da especificidade e da divisibilidade pela legislação municipal instituidora da taxa - Súmula Vinculante 19/STF - Precedentes - Sentença anulada, com rejeição da exceção de pré-executividade - Prosseguimento da execução - Recurso provido

44 - TRT2 Penhora. Em geral execução. Penhora de imóvel cuja alienação não foi registrada em cartório. Deve ser levada em conta a realidade Brasileira segundo a qual é comum, notadamente entre pessoas de menor poder aquisitivo, a compra de imóvel sem a translação do título no registro de imóveis (CCB/1916, art. 1245). Dessa maneira, a omissão do comprador não é o suficiente, só por si, para afastar o negócio jurídico e reconhecer como ainda de propriedade do alienante o imóvel. A situação fática precisa ser examinada e valorada.

... (Continua)

45 - TST RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TROCA DE UNIFORME. TEMPO DESTINADO A ATIVIDADES PREPARATÓRIAS E AO DESLOCAMENTO ATÉ O LOCAL DO REGISTRO DO PONTO. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. AUSENTE ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046) em repercussão geral, analisou a constitucionalidade da limitação ou supressão de direito trabalhista por meio da autonomia privada coletiva, fixando a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.. 2. No caso concreto, a controvérsia não se refere à limitação ou supressão de direito trabalhista por norma coletiva, na medida em que o pleito não trata da utilização do tempo pelo reclamante dentro da empresa para fins particulares, objeto da negociação coletiva. O pedido de diferenças de horas extras compreende do tempo destinado a atividades preparatórias e subsequentes à jornada de trabalho (troca de uniforme, higienização, colocação de EPI, desjejum) ao tempo gasto no trajeto dentro da reclamada, bem como ao tempo de espera no fim da jornada, matérias que não foram objeto da autonomia privada coletiva. 3. Esta e. Corte, interpretando o CLT, art. 4º, consolidou entendimento no sentido de que o tempo destinado às atividades de preparação e finalização da jornada de trabalho (troca de uniforme, alimentação e período à espera do transporte fornecido pela empresa) atendem à conveniência do empregador, razão pela qual são considerados tempo à disposição da empresa, conforme disposto na Súmula 366/TST. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

46 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer e compensação por danos morais. Recusa à cobertura de tratamento quimioterápico. Plano de saúde gerido por autogestão. Boa fé objetiva. Medicamento importado sem registro na anvisa. Fornecimento. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

«1. Ação de obrigação de fazer e compensação por dano moral ajuizada em 14/06/2013. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

47 - TJRJ EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ITBI. INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL À PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO RGI. APELAÇÃO PROVIDA PARA DECLARAR A INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITBI E DETERMINAR A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO NA CDA 30192652/2015-00 E A RESTITUIÇÃO DO INDEVIDAMENTE PAGO, CORRIGIDO E ATUALIZADO PELOS ÍNDICES UTILIZADOS NA COBRANÇA DO TRIBUTO PAGO EM ATRASO, NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STJ, NO RESP 1.495.146, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Pretensão da empresa-autora de anular débito inscrito de ITBI, bem como de restituição do indevidamente pago. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação e Reexame necessário. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante em recolher o ITBI tendo-se como base de cálculo o valor da arrematação do imóvel (hasta pública), nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1113 (REsp. Acórdão/STJ), sem a incidência de correção monetária. A sentença merece reforma apenas no tocante aos consectários legais.

49 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Sumaré - IPTU dos Exercícios de 2017 a 2019 - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando a sua ilegitimidade em razão da comercialização do imóvel, a imunidade recíproca, bem como a isenção tributária nos termos de lei municipal - Decisão que rejeitou os argumentos e determinou o prosseguimento da execução contra a CDHU que merece ser mantida - Descabimento da imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - CDA que indica imóvel tendo por contribuinte CDHU e corresponsável cessionário adquirente - CDA que não pode mais ser alterada (Súmula 392/STJ) - Descabimento da isenção do tributo prevista na LM 3.812/03 em razão de o imóvel já ter sido comercializado - Decisão mantida com prosseguimento da execução contra a CDHU - Recurso não provido

50 - TJRJ Direito Civil. Ação indenizatória. Legitimidade passiva e condenação que decorre da violação do direito de vizinhança e não do ilícito penal em si. Culpa in vigilando que se confirma. Obrigação propter rem. Fatos que ocorreram na época em que o apelante era proprietário e locador da coisa. Escritura pública de doação não levada a registro. art. 1245 do CC. Assunção de responsabilidade que não obriga terceiros. Danos morais presentes e corretamente arbitrados pelo sentenciante. Decisão que não merece reforma. Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida pelo juiz de primeiro grau. Desprovimento do recurso.