CF/88 - Constituição Federal de 1988 - Jurisprudência
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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.3200
1 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Indenização tarifada da Lei 5.250/1967, art. 51 e Lei 5.250/1967, art. 52. Não prevalecimento após a CF/88. Precedentes do STJ.
«Não mais prevalece, a partir da Constituição em vigor, a indenização tarifada, prevista na Lei de Imprensa, devida por dano moral, por publicação considerada ofensiva à honra e à dignidade das pessoas. Precedentes.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.1000
2 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Prazo prescricional. Prazo de decadência de 90 dias previsto no Lei 5.250/1967, art. 56 para ajuizamento da ação de indenização. Não recepção pela CF/88. Embargos de divergência. Precedentes do STJ.
«A CF/88, ao disciplinar a indenização por dano moral, decorrente de ofensa à honra, revogou, ainda que implicitamente, o prazo decadencial de que trata a legislação especial.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.5100
3 - STJ. Família. Casamento. União estável. Doação na vigência do concubinato. Casamento posterior sob o regime legal de separação de bens. CCB, arts. 258, parágrafo único, II e 312. Amplas considerações sobre o tema.
«Se a doação levada a efeito na vigência do concubinato não foi condição do casamento posterior, a regra do CCB, art. 312 deixa de incidir. Hipótese em que o recurso especial é impróprio para o exame do CCB, art. 258, parágrafo único, II, porque o Tribunal «a quo» deixou de aplicá-lo, ao fundamento de que não foi recepcionado pela CF/88. Recursos especiais não conhecidos.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7301.3400
5 - STJ. Recurso. Apelação. Falta de intimação do defensor do réu para a sessão de julgamento. Nulidade insanável. Princípio da ampla defesa. CPP, art. 564, III, «l».
«A CF/88 conferiu especial relevo ao Direito Penal Democrático, fazendo inserir no capítulo das franquias os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Constitui nulidade processual insanável a falta de intimação do defensor do réu para a sessão de julgamento da apelação, por acarretar cerceamento de defesa, configurador de constrangimento ilegal, fenômeno susceptível de revisão por meio de «habeas corpus» (CPP, art. 564, III, «l»).»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7304.3100
6 - TJMG. Família. Casamento. Separação judicial. Homologação. Reconciliação. Restabelecimento do regime de bens (comunhão universal). Posterior divórcio. Bem adquirido pela varoa durante o período da separação e antes do advento da CF/88. Partilha. Impossibilidade. Bem reservado. Inteligência do arts. 246 c/c 263, XII, do CCB.
«Mesmo tendo sido restabelecido o regime da comunhão universal de bens através de reconciliação, não se pode deferir, ao «varão, a pretendida partilha do bem adquirido pela varoa, com exclusividade e recursos próprios», no longo interregno havido entre a separação e a reconciliação, mormente se dita aquisição ocorreu antes do advento da CF/88. Trata-se, «neste caso específico», de bem reservado da mulher, nos precisos termos dos artigos 246 e 263, XII, ambos do CCB.
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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.1400
7 - STF. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Contrato de locação de bem móvel (máquinas). Inconstitucionalidade, declarada incidentalmente, da expressão «locação de bens móveis», constante do item 79 da Lista de Serviços a que se refere o Decreto-lei 406, de 31/12/68, na redação dada pela Lei Complementar 56/87, pronunciando, ainda, a inconstitucionalidade da mesma expressão «locação de bens móveis», contida no item 78 do § 3º do art. 50 da Lista de Serviços da Lei 3.750, de 20/12/71, do Município de Santos/SP. Conceito de locação de serviços. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 110.
«A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a CF/88 dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - CTN, art. 110.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.3700
8 - STJ. Crédito comercial. Limite legal de juros. Lei 4.595/64. Alterada pelo Decreto-lei 413/69. Recepção pela CF/88 como lei complementar. Res. 1.064/85 que não representa autorização do CMN. Impossibilidade da cobrança de juros acima do limite legal.
«Na hipótese da Lei 4.595/1964 ter adquirido «status» de Lei Complementar na Constituição/88, não se pode deixar de admitir que ela, numa perspectiva histórica, foi alterada por outras leis de mesmo patamar hierárquico, entre elas o Decreto-lei 413/69 e a Lei 6.840/80.
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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.0000
10 - STF. Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Lei 5.641/1989 do Município de Belo Horizonte. Elemento de cálculo. Metragem quadrada. Precedente do STF.
«Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel -, não a revela conflitante com a CF/88. Precedente: Rec. Ext. 220.316-7, Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7301.5200
11 - TST. Insalubridade. Adicinal. Salário mínimo como base de cálculo, mesmo após a vigência da CF/88. Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI.
«O atual, notório e reiterado entendimento desta Corte, consubstanciado no item 02 da Orientação Jurisprudencial da SDI, é no sentido de que, «verbis»: «Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Mesmo na vigência da CF/88. Salário mínimo.».»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.5500
12 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Indenização não tarifada. Quantificação. Precedentes do STJ.
«A CF/88 afastou, para a fixação do valor da reparação do dano moral, as regras referentes aos limites tarifados previstas pela Lei de Imprensa, sobretudo quando, como no caso- as instâncias ordinárias constataram soberana e categoricamente o caráter insidioso da matéria de que decorreu a ofensa. Ademais, a ação foi proposta com base no direito comum.«O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do STJ» (REsp 53.321/RJ. Min. Nilson Naves).»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.4500
13 - STJ. Medida cautelar. Precatório. Recurso especial. Bloqueio de verbas públicas para pagamento de quantias liquidadas em execução sem obediência ao regime de precatório. Bloqueio sustado emprestando efeito suspensivo ao recurso especial.
«Os débitos decorrentes de sentenças judiciais contra o Poder Público devem ser liquidados pela via única do precatório, salvo exceções expressamente consignadas na CF/88 (Emenda Constitucional 30). ... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.5500
15 - STF. Ministério Público. Promotor de Justiça. Atribuição. Instauração de Inquérito Policial contra Prefeito Municipal. CF/88 omissa a respeito. Necessidade de lei. Amplas considerações sobre o tema.
«A Constituição Federal é absolutamente omissa sobre a possibilidade de o Promotor de Justiça requisitar a instauração de inquérito policial contra Prefeito Municipal. A matéria deve ser objeto de lei.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7291.1100
16 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Lei 8.213/91, art. 118. Constitucionalidade. Orientação Jurisprudencial 105/TST-SDI-I.
«O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIn. 639-8, indeferiu a medida cautelar de suspensão do Lei 8.213/1991, art. 118, «caput» (DJ 22/05/92). Trata-se de decisão cujo conteúdo sinaliza no sentido da Constitucionalidade do dispositivo legal em exame, sobretudo por haver contado com a unanimidade dos membros daquela augusta Corte. Por outro lado, «consoante postulado do Direito americano incorporado à doutrina constitucional brasileira, deve o Juiz, na dúvida, reconhecer a constitucionalidade da lei» (Mendes, Gilmar Ferreira - Jurisdição Constitucional: o Controle Abstrato de Normas no Brasil e na Alemanha - São Paulo: Saraiva, 1996, p. 268). Vale dizer, deve o magistrado sempre partir da premissa segundo a qual o legislador, ao inovar o universo jurídico, prestigiou a ordem constitucional em vigor. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade de uma lei é ato sempre traumático, na medida em que interfere na estabilidade e segurança das relações sociais, cuja preservação constitui objeto primordial do Direito. A presunção de constitucionalidade acima mencionada, aliada à decisão proferida pela Suprema Corte, conduz à conclusão de que o Lei 8.213/1991, art. 118 compatibiliza-se com a CF/88 em todos os seus aspectos. Nesse sentido, aliás, encontra-se sedimentada a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST» ... ()
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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.4400
17 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Nulidade de cláusulas. Aplicação do CDC. Disciplina legal diversa quanto à taxa dos juros remuneratórios. Precedentes do STJ.
«Tratando-se de empréstimo tomado por consumidor final, a operação creditícia realizada pelo banco submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , na qualidade de prestador de serviços especialmente contemplado no CDC, art. 3º, § 2º. Diversa é, porém, a disciplina legal tocante à taxa dos juros remuneratórios, área esta regida por legislação específica. Segundo assentou o STF, o Sistema Financeiro Nacional será regulado por lei complementar e, enquanto não advier esta, observar-se-á a legislação anterior à CF/88 (ADIN 4-DF).»... ()
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Doc. LEGJUR 103.2110.5040.0900
19 - STJ. Recurso especial. Família. Filiação. Investigação de paternidade e anulação de registro de Nascimento. Prazo prescricional. Decadência. CCB, arts. 178, § 9º, VI. Revogação pela CF/88. Matéria de natureza constitucional. Descabimento do recurso especial.
«A revogação de lei infraconstitucional por Constituição superveniente é questão de natureza constitucional. Acórdão que examina tal matéria expõe-se tão-somente a recurso extraordinário.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7285.7400
20 - STJ. Recurso especial. Filiação. Investigação de paternidade e anulação de registro de Nascimento. Decadência. CCB, arts. 178, § 9º, VI. Revogação pela CF/88. Descabimento do recurso especial.
«A revogação de lei infraconstitucional por Constituição superveniente é questão de natureza constitucional. Acórdão que examina tal matéria expõe-se tão-somente a recurso extraordinário.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7282.8900
21 - STJ. Revisão criminal. Cerceamento de defesa. Revisão proposta pelo próprio réu. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada. CPP, art. 623, recepção pela CF/88.
«Não há nulidade por cerceamento de defesa na proposição de revisão criminal pelo próprio réu, «ex vi» do CPP, art. 623, dispositivo em vigor e que foi recepcionado pela CF/88.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7287.0400
22 - STJ. Recurso especial. Julgamento monocrático. Inconstitucionalidade. Ampla defesa. Devido processo legal. CPC/1973, art. 557 (redação da Lei 9.756/98) . Amplas considerações sobre o tema no voto do Min. Peçanha Martins.
«Posiciono-me em contrário ao julgamento monocrático, não no Juízo de admissibilidade, mas no Juízo de mérito, porque estaremos suprimindo direitos da parte, quais sejam o de ser notificada da pauta para julgamento do Recurso Especial e o de ser defendida pelo advogado, na tribuna, após o relatório. Penso que o julgamento monocrático contraria o devido processo legal restringindo a ampla defesa, direitos assegurados na CF/88 e no CPC/1973. (Min. Peçanha Martins).»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7281.7800
23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte concedida na vigência da Lei 8.213/91. Cota familiar. Alteração. Advento da Lei 9.032/95. Lei 8.213/91, art. 75.
«A nova disposição trazida pela Lei 8.213/91, art. 75, «a», que majorou o valor das pensões por morte para 80% (oitenta por cento) da aposentadoria que o segurado falecido recebia ou a que teria direito, mais tantas parcelas de 10% sobre o mesmo valor quantos forem os seus dependentes, abrange todas aquelas concedidas após a promulgação da CF/88. Reconhecido esse direito à segurada, não há que se falar em nova alteração para 100%, após o advento da Lei 9.032/95, porquanto descabido retroagi-la para alcançar ato jurídico que se tornou perfeito e acabado.»... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7277.7200
24 - STJ. Competência. Homicídio. Prerrogativa de função conferida a Vereador pela Constituição Estadual. Competência do Tribunal do Júri.
«A prerrogativa de função atribuída pela Constituição estadual a vereador, para ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça, não prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri calcada na CF/88. «Writ» indeferido.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7287.1100
25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício após a CF/88 e antes do advento da Lei 8.213/91. Salários-de-contribuição. Correção monetária. Índices. Precedentes do STJ. Lei 6.423/77. Lei 8.213/1991, art. 31 e Lei 8.213/1991, art. 144.
«Os benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da CF/88 e o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos nos arts. 31 e 144, da Lei 8.213/91, que fixaram o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7276.6400
26 - STF. Mandado de segurança. Impetração contra ato de vice-presidente de Tribunal de Alçada estadual. Incompetência absoluta do STF. Aplicabilidade do Lei Complementar 35/1979, art. 21, VI (LOMAN). Recepção pela CF/88.
«O STF não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra qualquer outro Tribunal judiciário do País, inclusive contra atos ou omissões imputados a Tribunal de Alçada. Precedentes.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7266.1500
27 - STJ. Direito autoral. ECAD. Direito de associação. CF/88. Direito autoral de autor estrangeiro. Requisitos para a cobrança.
«Não se conhece de recurso especial contra decisão fundada exclusivamente em norma constitucional, tendo a e. Câmara entendido que a CF/88 apenas autoriza o ECAD a cobrar contribuições em favor de associações que lhe tenham outorgado mandado certo e específico. A cobrança de contribuição devida a autor estrangeiro depende de atendimento aos requisitos previstos nos Lei 5.988/1973, art. 103 e Lei 5.988/1973, art. 105. Precedentes do STJ.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7274.5400
28 - STJ. Sigilo telefônico. Advogado. Quebra.
«Decisão judicial fundamentada, com apoio na Lei 9.296/96, determinando a interceptação telefônica, não afronta a CF/88. A proteção à inviolabilidade das comunicações telefônicas do advogado não consubstancia direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior, especificamente, a fundada suspeita da prática da infração penal.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7268.6500
29 - STF. FGTS. Correção monetária.
«Longe fica de vulnerar a CF/88 acórdão mediante o qual se reconheceu o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação efetivamente verificada.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7270.0900
30 - STF. Hermenêutica. A interpretação do ordenamento positivo não se confunde com o processo de produção normativa.
«O ordenamento normativo nada mais é senão a sua própria interpretação, notadamente quando a exegese das leis e da CF/88 emanar do Poder Judiciário, cujos pronunciamentos qualificam-se pela nota da definitividade. A interpretação, qualquer que seja o método hermenêutico utilizado, tem por objetivo definir o sentido e esclarecer o alcance de determinado preceito inscrito no ordenamento positivo do Estado, não se confundindo, por isso mesmo, com o ato estatal de produção normativa. Em uma palavra: o exercício de interpretação da CF/88 e dos textos legais - por caracterizar atividade típica dos Juízes e Tribunais - não importa em usurpação das atribuições normativas dos demais Poderes da República. Precedente.»... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7257.9300
31 - STF. Constitucional. Razões de Estado não podem ser invocadas para justificar o descumprimento da CF/88.
«É preciso advertir que as razões de Estado - quando invocadas como argumento de sustentação da pretensão jurídica do Poder Público ou de qualquer outra instituição - representam expressão de um perigoso ensaio destinado a submeter, à vontade do Príncipe (o que é intolerável), a autoridade hierárquico-normativa da própria CF/88, comprometendo, desse modo, a idéia de que o exercício do poder estatal, quando praticado sob a égide de um regime democrático, está permanentemente exposto ao controle social dos cidadãos e à fiscalização de ordem jurídico-constitucional dos magistrados e Tribunais.»... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7237.8200
32 - STF. Administrativo. Construção em desacordo com a lei municipal. Inocorrência de ofensa aos §§ 1º e 2º do art. 182, CF/88.
«Inocorrência de ofensa ao princípio isonômico, mesmo porque o seu exame, no caso, demandaria a comprovação de questões, o que não ocorreu. Ademais, o fato de ter sido construído no local um prédio em desacordo com a lei municipal não confere ao recorrente o direito de, também ele, restringir a citada lei.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7257.9600
33 - STJ. Desapropriação. Execução. Forma.
«Também em execução em ação de desapropriação, a execução se faz na forma especial prevista nos arts. 730/CPC e 100 da CF/88. Se, de acordo com o art. 730, a Fazenda Pública é citada para opor embargos, mesmo em execução de processo de desapropriação, são eles cabíveis em ações dessa natureza.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7265.2300
34 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Progressão de pena. Admissibilidade.
«A CF/88 equiparou os crimes hediondos, a prática de tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes com o objetivo de estabelecer-lhes tratamento unitário. A Lei 9.455/97, específica para os crimes de tortura, determinou o cumprimento da pena para tais crimes no regime inicialmente fechado. Inadmissível dizer que referida lei é de aplicação restrita; deve-se aplicar a analogia «in bonam partem» em relação aos crimes a ela equiparados.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7239.7600
35 - STF. Responsabilidade civil. Ato de agentes notariais. Inteligência dos arts. 236 e 37, § 6º da CF/88. Legitimidade passiva do Estado.
«Os cargos notariais são criados por lei, providos mediante concurso público e os atos de seus agentes, sujeitos à fiscalização estatal, são dotados de fé pública, prerrogativa esta inerente à idéia de poder delegado pelo Estado.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7256.6900
36 - STJ. Servidor público. Processo criminal. Prisão preventiva. Redução de vencimentos. Lei Complementar 4/90. CF/88, XI, XII, 150, II, e 153, arts. 37.
«Não cabe à lei restringir onde não o fez a CF/88. Daí a inconstitucionalidade do ato administrativo que reduz o vencimento de servidor público submetido a processo criminal e a prisão preventiva.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7255.8600
37 - STJ. Competência. Vigia portuário. Relação de emprego. Reclamação trabalhista contra sindicato. CLT, art. 3º.
«Estando a causa de pedir e o pedido relacionados a eventual vínculo empregatício, compete à Justiça do Trabalho decidir sobre a existência do referido vínculo e dos respectivos direitos trabalhistas, a teor do art. 114, CF/88.»
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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.7200
38 - TAMG. Plano de saúde. Transplante de órgão. Fígado. Prestação de serviço. Cláusula contratual. Nulidade. CF/88. Lei 8.078/90.
«Em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas do caso, deve o plano de saúde ressarcir o consumidor das despesas médico-hospitalares decorrentes de transplante de fígado.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7233.2800
39 - TAMG. Plano de saúde. Transplante de órgão. Prestação de serviço. Cláusula contratual. Nulidade. CF/88. Lei 8.078/90.
«A saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual CF/88 à condição de direito fundamental do homem. Assim, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. ... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7222.5500
40 - STF. Servidor público. Estabilidade. Tempo de serviço. Contratações e dispensas simultâneas. ADCT/88, art. 19. Alcance. Professores do Estado de SP.
«Longe fica de vulnerar o art. 19 do ADCT da CF/88 preceito de diploma maior local a encerrar a consideração como contínuo de tempo de serviços prestados por professores que, ao término de cada ano letivo, eram «dispensados» para contratação imediata no início do ano letivo seguinte. Entre as interpretações possíveis, deve ser excomungada aquela discrepante da realização do trinômio lei-direito-justiça.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7229.5500
41 - STJ. Responsabilidade civil. Legitimidade. Ministério Público. Ação civil de reparação de danos. Substituição processual. Impossibilidade.
«O CPP, art. 68, que autorizava o Ministério Público a promover ação civil em nome do titular do direito de reparação do dano, se este fosse pobre, foi revogado pela Lei 4.215/1963 e não foi recepcionado pela CF/88.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7229.4700
42 - STJ. Recurso especial. Interpretação conforme à CF/88.
«Ainda que o Tribunal «a quo» se reporte à Constituição para interpretar a norma legal aplicada, há no julgado matéria própria a ser examinada em recurso especial; a não ser assim, todas as questões judiciais teriam caráter eminentemente constitucional, na medida em que a aplicação da lei pressupõe sempre a respectiva conformidade com a Constituição. Hipóteses diferentes, a daquela em que a Constituição serviu para suporte da interpretação de norma legal, e a daquela em que uma norma da Constituição foi diretamente aplicada ao desate da espécie.»... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7264.5300
43 - STJ. Concurso público. Altura mínima.
«A exigência de altura mínima para o ingresso na carreira de Soldado Bombeiro, fixada pelo Edital, sem apoio legal, ofende a CF/88.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7045.9600
44 - STF. Recurso extraordinário. Violência. CF/88. Interpretação razoável.
«É sedimentada a jurisprudência do STF no sentido da impropriedade da Súmula 400/STF quando em jogo a ofensa à CF/88. Ou bem a decisão mostra-se harmônica com esta última, ou a contraria, não havendo campo para o meio termo.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7046.1400
45 - STJ. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Responsabilidade tarifada. Dolo do jornal. Inaplicabilidade. Não-recepção pela CF/88. Precedentes. Recurso desacolhido.
«Agindo o jornal intencionalmente, com o objetivo de deturpar a notícia, não há que se cogitar, pelo próprio sistema da Lei de Imprensa, de responsabilidade tarifada.
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Doc. LEGJUR 103.1674.7233.0900
46 - STJ. Defesa. Administrativo. Servidor público.
«A CF/88 consagrou o contraditório administrativo. Em conseqüência, urge ensejar o direito de defesa ao servidor, ainda que seja mediante mera sindicância. É a nova ordem constitucional.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7234.0900
47 - STF. Processo legislativo estadual. Observância compulsória das regras de reserva de iniciativa da CF/88. Separação dos Poderes.
«As normas de reserva da iniciativa legislativa compõem as linhas básicas do modelo positivo da separação dos poderes da CF/88 e, como tal, integram princípio de observância compulsória pelos Estados-membros: precedentes.
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Doc. LEGJUR 103.1674.7222.4700
48 - STJ. Recurso especial. Interpretação conforme a CF/88.
«Ainda que o Tribunal «a quo» se reporte à CF/88 para interpretar a norma legal aplicada, há no julgado matéria própria a ser examinada em recurso especial; a não ser assim, todas as questões judiciais teriam caráter eminentemente constitucional, na medida em que a aplicação da lei pressupõe sempre a respectiva conformidade com a CF/88. Hipóteses diferentes, a daquela em que a CF/88 serviu para suporte da interpretação de norma legal, e a daquela em que uma norma da CF/88 foi diretamente aplicada ao desate da espécie.»... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7227.1700
49 - STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.
«O Lei 9.099/1995, art. 89 é de natureza dúplice. Penal quando enseja tratamento mais favorável. Aplicação imediata e incondicional, por força da CF/88. Processual, no tocante ao procedimento. A suspensão condicional, sendo direito público subjetivo do acusado, gera obrigação de o Ministério Público expor as condições. Em havendo recusa, por entender inexistentes as condições objetivas e subjetivas, o Juiz precisa decidir. Inadequado aplicar, analogicamente, o CPP, art. 28; aqui o objeto é a ação penal. Lá foi iniciada a ação penal. A suspensão do processo é diversa. O Juiz, ao receber a proposta, não é mero chancelador; poderá recusá-la, inteira ou parcialmente. Desenvolve Juízo de valor, inclusive de oportunidade. O magistrado, assim, deve dar o impulso processual (não substituir o Ministério Público quanto a legitimidade para a ação penal).»... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7045.8900
50 - STF. Recurso administrativo. Multa. depósito prévio.
«Inocorrência de ofensa à CF/88 no fato de a lei exigir o depósito prévio da multa como pressuposto do recurso de admissibilidade do recurso administrativo.
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