Pesquisa de Jurisprudência

CF/88 - Constituição Federal de 1988 - Jurisprudência

+ de 84.763 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

  • Filtros ativos na pesquisa
  • Legislação

Doc. LEGJUR 200.4002.1000.4500

Tema 16 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 16/STF. Embargos de declaração. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Inconstitucionalidade. Quórum. Maioria absoluta.

«Para aferição da maioria absoluta prevista na CF/88, art. 97, é despicienda a igualdade de fundamentos, sendo suficientes seis ou mais votos no sentido da inconstitucionalidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

Doc. LEGJUR 206.5645.5001.3200

Tema 16 Leading case
2 - TNU Seguridade social. Incidente de uniformização. Direito previdenciário. Pensão por morte. Marido não inválido. Óbito da esposa ocorrido antes de 05/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal. Tema afetado como representativo de controvérsia. Cancelamento do Tema 116/TNU. CF/88, art. 5º, I. CF/88, art. 201. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74.

«Tema 204/TNU: Saber se é possível a concessão de pensão por morte a marido não inválido, na hipótese de óbito da esposa em data anterior a 05/10/1988. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

Doc. LEGJUR 206.2322.7011.0900

Tema 16 Leading case
3 - STJ Impenhorabilidade. Advogado. Honorários advocatícios. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Exceção do CPC/2015, art. 833, § 2º. Penhora da remuneração do devedor. Impossibilidade. Distinção. Diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. CF/88, art. 100, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 833, § 2º. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. Súmula Vinculante 47/STF. CPC/1973, art. 649, § 2º, IV. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

Doc. LEGJUR 206.4214.6001.2500

Tema 16 Leading case
4 - STJ Falência. Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Prestação de serviços. Empresa em recuperação judicial. Ministério público. Intervenção. Obrigatoriedade. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. CF/88, art. 127. CPC/2015, art. 178. CPC/2015, art. 279. CPC/2015, art. 1.022. Lei 11.101/2005.

«1 - Ação ajuizada em 1/7/2014. Recurso especial interposto em 9/4/2018 e atribuído ao Gabinete em 3/10/2018. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

Doc. LEGJUR 206.3944.5000.5200

Tema 16 Leading case
5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF rg. Impossibilidade. Tema constitucional.

«1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial apresentado (CF/88, art. 105, III «a) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com repercussão geral Acórdão/STF): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa