CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 150 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 190.6900.2000.2100

1 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Inocorrência. Roubo da mercadoria. Embargos de divergência em recurso especial. Roubo da mercadoria após a saída do estabelecimento do fabricante. Embargos de divergência da contribuinte providos. CF/88, art. 150, IV e CF/88, art. 153, § 3º, II. Decreto 2.637/1998, art. 174, V. Decreto 4.544/2002. Decreto 7.212/2010. CTN, art. 46. Lei 4.502/1964.

«1 - Discute-se nos presentes autos se a saída física do produto do estabelecimento industrial ou equiparado é suficiente para a configuração do fato gerador do IPI, sendo irrelevante a ausência de concretização do negócio jurídico subjacente em razão do furto e/ou roubo das mercadorias. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3091.8000.9400

2 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda sobre diferenças de urv. Verba remuneratória. Não incidência durante o período abrangido pela consulta expedida pela Receita Federal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ofensa ao CF/88, art. 150, § 6º. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional na via especial. Nova interpretação pela autoridade fiscal referente ao período/07/1994 a agosto de 2005. Impossibilidade de se conferir efeito ex tunc. Inteligência do CTN, art. 146. Modificação do julgado que resultaria em reexame de fatos e provas. Recurso especial da fazenda nacional parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O Acórdão recorrido mostra-se indene dos vícios do CPC/1973, art. 535 do Código Buzaid, porquanto nele não se vislumbram omissão, contradição, obscuridade ou erro, tampouco ausência de fundamentação relativamente às teses levadas ao conhecimento da Corte de origem. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.1430.9000.4300

3 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de contradição. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação amparada em Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - De fato, não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.0015.0000.1000

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.9941.0000.5400

5 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. ICMS. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Diferença a menor do tributo devido, em relação ao fato gerador presumido. Direito à restituição. Acórdão do tribunal de origem em consonância com o atual entendimento firmado pelo STF sobre a matéria, em julgamento realizado sob o regime da repercussão geral. Re 593.849/MG. juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Recurso especial desprovido, em juízo de retratação.

«I - Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, anteriormente provido, pela Segunda Turma desta Corte, ao fundamento de que «o STF, em 08/05/2002, pelo seu plenário, na ADIN 1.851/AL, relatada pelo Ministro ILMAR GALVÃO, decidiu, ao examinar a CF/88, art. 150, § 7º que o mesmo só contempla a restituição na hipótese de não vir a ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em tributo pago a maior ou a menor, por parte do contribuinte substituído». ... ()

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Doc. LEGJUR 190.5361.8002.4900

6 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa a princípios constitucionais. Competência do STF. Violação reflexa. Súmula 636/STF. Afastamento da Súmula 126/STJ. Imposto de renda retido na fonte. Rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar. Inaplicabilidade da Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Legalidade da in srf 1.127/2011, com redação dada pela in srf 1.261/2012.

«1 - Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.5190.5002.5700

7 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Embargos à execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Imunidade tributária recíproca. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Ofensa aos CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Conteúdo normativo incapaz de ensejar reforma do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.2090.2001.2100

8 - STJ. Tributário. IPTU. Imunidade. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais.

«1 - A questão debatida nos autos, quanto à imunidade recíproca, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (CF/88, art. 150, VI, «a», § 3º), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. Julgados: AgRg no AREsp 749.663/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 23/02/2016; REsp 1450441/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe 11/10/2017. ... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 190.1091.0000.1600

9 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegação genérica. Prequestionamento. Ausência. Tema constitucional. Exame. Inviabilidade.

«1 - Não se conhece da alegação de violação do CPC/1973, art. 535, quando as razões recursais apontam genericamente a causa de pedir, sem demonstração especifica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.0663.5002.2200

10 - STJ. Processual civil. Tributário. Imunidade tributária recíproca. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão.

«I - Sobre a alegada violação do art 535 do CPC/1973, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca do preenchimentos dos requisitos para a concessão da imunidade tributária, tenho que não assiste razão a recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 188.7030.3004.9600

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - O acórdão recorrido decidiu a lide sob o fundamento de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não viola o disposto na CF/88, art. 150, VI, «a», CF/88, art. 195, I, CF/88, art. 145, § 1º e CF/88, art. 194, V, fundamento constitucional que não foi objeto de recurso extraordinário. Dessa forma, não é possível conhecer do presente recurso especial, seja pela alínea «a», seja pela alínea «c» do permissivo constitucional, haja vista a incidência da Súmula 126/STJ, in verbis: - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário- . ... ()

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Doc. LEGJUR 186.9555.5001.0500

12 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão recursal de reconhecimento de imunidade tributária. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC/1973, por incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9594.4000.1100

13 - STF. Reintegra. Decreto 8.415/2015 e Decreto 8.543/2015. Benefício. Redução do percentual. Anterioridade. Precedentes.

«Promovido aumento indireto de tributo mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras REINTEGRA, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante da CF/88, art. 150,III, «b» e «c». Precedente: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 2.325/DF, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 187.9593.3000.7100

15 - STF. Direito tributário. Imunidade tributária. ISS. Entidade beneficente. Alegação de ofensa a CF/88, art. 150, VI, «c». Violação inocorrente. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Ausência de distribuição de lucros. Reelaboração da moldura fática. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Inocorrente violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.5913.2002.2000

16 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária «para frente». Art. 10Lei Complementar 87/1996, c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Compensação. Possibilidade. Desconformidade com orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no re 593.849/MG. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária progressiva se a base de cálculo real da operação for inferior à presumida. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9583.0000.0800

17 - STF. Embargos de divergência. Pressupostos formais de sua utilização. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se consolidou, posteriormente, em sentido oposto ao do acórdão embargado. Divergência de teses configurada. Considerações em torno do significado e alcance do instituto da imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «d»). Limitação constitucional ao poder de tributar. Interpretação restritiva do preceito em referência (precedentes). Admissibilidade dos embargos de divergência. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Recurso de agravo improvido.

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Doc. LEGJUR 186.5165.5003.3200

18 - STJ. Tributário. Recurso em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária «para frente». Art. 10Lei Complementar 87/1996, c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Compensação. Possibilidade. Desconformidade com orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no re 593.849/MG. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Necessidade de observância do CTN, art. 166.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária progressiva se a base de cálculo real da operação for inferior à presumida. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9574.2000.0200

19 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser imperativa a observância do princípio da anterioridade, geral e nonagesimal (CF/88, art. 150, III, «b» e «c»), em face de aumento indireto de tributo decorrente da redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA). ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9571.7001.2900

20 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d». Interpretação ampla e irrestrita. Inviabilidade. Incidência tributária sobre importação de máquina automática grampeadeira. Possibilidade.

«1 - A regra imunizante constante do CF/88, art. 150, VI, «d» não pode ser interpretada de modo amplo e irrestrito.

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Doc. LEGJUR 185.7454.6001.6700

21 - STJ. Processual civil. Execução fiscal movida para cobrança de débitos de ipva. Prescrição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Juros de mora. Taxa selic. Multa moratória. Cumulação. Juros de mora. Possibilidade. Reexame de provas. Honorários. Súmula 7/STJ.

«I - Cuida-se de embargos à execução opostos pelo Banco FIBRA S/A em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos autos da ação de execução fiscal, que objetiva o reconhecimento da prescrição dos débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2006 a 2008. Insurge-se, também, em relação à multa de mora de 100% e à incidência de juros sobre a multa de mora. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.7454.6000.0200

22 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. CF/88, art. 150, § 7º. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 593.849/MS). Adequação do julgado. Alegação de omissão no julgado quanto à prescrição. Ação ajuizada antes da Lei complementar 118/2005. Embargos de declaração da empresa acolhidos. Lei complementar 118/2005, art. 4º, 2ª parte.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9383.5000.2300

23 - STF. Tributário. Imunidade. Pessoa jurídica de direito privado. IPTU. CF/88, art. 150, VI, «a».

«Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, CF/88, art. 150, VI, «a» a pessoa jurídica de direito privado arrendatária de bem público. Precedentes: recursos extraordinários 601.720/RJ, redator do acórdão ministro Marco Aurélio, com publicação no Diário da Justiça de 5 de setembro de 2017, e 594.015/SP, relator ministro Marco Aurélio, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25 de agosto de 2017.»

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Doc. LEGJUR 185.4875.3007.7200

24 - STJ. Tributário e processual civil. Associação civil sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Acórdão decidido com enfoque eminentemente constitucional. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou: «A apelada impetrou mandado de segurança para não ser compelida a recolher ICMS quando do desembaraço de máquina impressora importada, por entender não ser possível incidir esse tributo na operação. Deveras, não há fomento jurídico, constitucional ou legal para que se dê liberação da mercadoria retida no desembaraço aduaneiro sem o devido pagamento do ICMS e, respeitado o esforço recursal, não era mesmo caso para concessão da segurança. Não ocorre a imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», porque se refere a imposto sobre patrimônio, rendas ou serviços, situação diversa do caso concreto, em que se exige imposto sobre circulação de mercadorias. Em contrapartida, há expressa previsão do CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a», com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001, que o ICMS incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço (grifos nossos). Era caso, pois, de pagamento do imposto para a liberação das mercadorias, mesmo porque a importação aconteceu após a vigência da referida emenda. (...). Considere-se, ainda, que as situações do CTN, art. 14, Código Tributário Nacional, também deduzidas na petição inicial, demandam alentada prova, não feita, mesmo porque estaria sujeita a contraditório não cabível nas estremaduras deste mandado de segurança, em que não se admite dilação probatória» (fls. 218-220, e/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 185.4875.3006.3300

25 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Cobrança complementar de ICMS. Fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Requisitos de antecipação de tutela. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a questão não só à luz de normas infraconstitucionais, mas também fazendo referência a dispositivo constitucional - CF/88, art. 150, § 7º - o que reclama do sucumbente a interposição do Recurso Extraordinário para o debate dos fundamentos constitucionais. Quedando-se este inerte quanto a tal providência, não é possível o exame do Especial, incidindo à espécie, a Súmula 126/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.4875.3004.2000

26 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Substituição tributária «para frente». Lei complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Compensação. Possibilidade. Desconformidade com orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no re 593.849/MG. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária progressiva se a base de cálculo real da operação for inferior à presumida. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.4875.3004.1900

27 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Substituição tributária «para frente». Lei complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Compensação. Possibilidade. Desconformidade com orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no re 593.849/MG. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária progressiva se a base de cálculo real da operação for inferior à presumida. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9375.5000.0900

28 - STF. Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. Art. 150, VI, c. Imunidade que abrange somente os impostos. Impossibilidade de aplicação às contribuições. Verificação dos requisitos para fruição da imunidade. Reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que a imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI aplica-se unicamente aos impostos. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.4194.2001.7700

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Acórdão embasado em norma de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Violação ao CF/88, art. 150, IV. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.3922.0002.5900

30 - STJ. Tributário. Processual civil. IPI. Importador comerciante. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira bitributação. Não ocorrência. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Omissão. Pedido de sobrestamento.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso especial. Aponta a parte embargante processo com repercussão geral acolhida no STF sobre a mesma matéria tratada nestes autos no RE 946.648 - Tese 906 - Violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 150, II) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9370.2000.3300

31 - STF. Direito tributário. ICMS e IPI. Importação de bens para uso próprio. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 150, I, 153, § 3º, I e II, e CF/88, art. 155, § 2º, I,. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de bens para uso próprio, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9370.2000.6300

32 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Base de cálculo. Caráter infraconstitucional da matéria. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa a CF/88, art. 146 e CF/88, art. 150, I. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.3421.1000.6100

33 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Art 97 do CTN. Norma de natureza constitucional. Impossibilidade de análise. Lei local. Verbete sumular 280/STF. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.3421.1001.8200

34 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Ofensa ao CTN, art. 97. Impossibilidade de análise em recurso especial. Princípio constitucional da legalidade tributária. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9365.3000.3400

35 - STF. Icms. Substituição tributária para frente. Base de cálculo. Presunção. Restituição da diferença. Possibilidade. Alcance da CF/88, art. 150, § 7º.

«É constitucional a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para a frente, nos casos em que a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Precedente: recurso extraordinário 593.849/MG, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relator ministro Edson Fachin, Pleno, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de abril de 2017.»

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Doc. LEGJUR 187.9081.4000.0000

36 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática verificada. Alteração legislativa. Ausência de perda parcial do objeto. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «c». Lei 9.532/1997, art. 12, Lei 9.532/1997, art. 13 e Lei 9.532/1997, art. 14. Requisitos da imunidade. Reserva de lei complementar. CF/88, art. 146, II. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Inconstitucionalidades formal e material. Ação direta parcialmente procedente. Confirmação da medida cautelar.

«1 - Com o advento, da CF/88, o constituinte dedicou uma seção específica às «limitações do poder de tributar» (CF/88, art. 146, II) e nela fez constar a imunidade das instituições de assistência social. Mesmo com a referência expressa ao termo «lei», não há mais como sustentar que inexiste reserva de lei complementar. No que se refere aos impostos, o maior rigor do quórum qualificado para a aprovação dessa importante regulamentação se justifica para se dar maior estabilidade à disciplina do tema e dificultar sua modificação, estabelecendo regras nacionalmente uniformes e rígidas. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9081.4000.0100

37 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 11.453/2000. Vício de iniciativa. Inexistência. Princípio da legalidade. Parcelamento. Forma e condições. Delegação ao regulamento. Impossibilidade. Inconstitucionalidade.

«1 - Não ofende a CF/88, art. 61, § 1º, II, «b», lei oriunda de projeto elaborado na Assembleia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação desse dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.4050.6000.5100

38 - STJ. Tributário. Recurso especial. ICMS. Base de cálculo efetiva inferior à presumida. Desconformidade com orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no re 593.849/MG. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária progressiva se a base de cálculo real da operação for inferior à presumida. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3803.5000.5000

39 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. ICMS. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Diferença a menor do tributo devido, em relação ao fato gerador presumido. Direito à restituição. Acórdão do tribunal de origem em consonância com o atual entendimento firmado pelo STF sobre a matéria, em julgamento realizado sob o regime da repercussão geral. Re 593.849/MG. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Recurso especial desprovido, em juízo de retratação.

«I - Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, anteriormente conhecido, em parte, e, nessa parte, provido, pela Segunda Turma desta Corte, ao fundamento de que «o STF, em 08/05/2002, pelo seu plenário, na ADIN 1.851/AL, relatada pelo Ministro ILMAR GALVÃO, ao se pronunciar sobre a norma do § 7º do CF/88, art. 150, decidiu que esse dispositivo somente contempla a restituição na hipótese de não vir a ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em tributo pago a maior ou a menor, por parte do contribuinte substituído». ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3790.6000.0300

40 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em recurso em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária «para frente». Lei complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849 RG/MS, em repercussão geral (Tema 201/STF), firmou tese de que «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida». ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3790.6000.0400

41 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em recurso em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária «para frente». Lei complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849 RG/MS, em repercussão geral (Tema 201/STF), firmou tese de que «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida».

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Doc. LEGJUR 184.3790.6003.1300

42 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Discussão de questão eminentemente constitucional. Impossibilidade.

«1 - Inviável o conhecimento do recurso especial quando, a despeito de apontar afronta ao CPC/2015, art. 1.022, a parte, em verdade, intenciona discutir questão de índole eminentemente constitucional, como na hipótese dos autos em que se defende inobservância, pelo Tribunal a quo, da regra inserta no CF/88, art. 150, IV. Precedentes: AgInt no AREsp 224.127/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 10/2/2017; AgRg no AREsp 240.263/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/11/2016; AgInt no REsp 1633629/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/5/2017; REsp 1668101/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9070.9000.3200

43 - STF. Dois agravos regimentais no recurso extraordinário. Tributário. REINTEGRA. Decreto 8.415/2015. Princípio da Anterioridade Nonagesimal. Aplicação. Anterioridade geral. Inaplicabilidade.

«1 - O entendimento desta Corte vem se firmando no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3781.4001.5600

44 - STJ. Tributário. Recurso especial. ICMS. Base de cálculo efetiva inferior à presumida. Desconformidade com orientação firmada pelo STF em repercussão geral no re 593.849/MG. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária progressiva se a base de cálculo real da operação for inferior à presumida. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9070.8000.4800

46 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Incidência em operações interestaduais com derivados de petróleo para industrialização de outros produtos. 4. Aplicação retroativa do Convênio Confaz 110/2007. 5. Impossibilidade. 6. Vedação imposta pela CF/88, art. 150, III, «a». 7. Omissão sanada. 8. Embargos de declaração acolhidos com impressão de efeito modificativo. 9. Ônus da sucumbência invertido.

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Doc. LEGJUR 187.9065.8000.7200

47 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Súmula 730/STF. Imunidade tributária subjetiva. Não adequação a requisitos do CTN. Pessoa física ou jurídica. Incidência de ICMS sobre importação.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9065.8000.9100

48 - STF. Direito tributário. IPI. Incidência do imposto. Admissão temporária. Aeronave importada. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, CF/88, art. 146, III, «a», CF/88, art. 150, I, art. 153, § 3º, II, e CF/88, art. 154, I. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3384.1000.2000

49 - STJ. Tributário. CPC/2015, art. 1.040, II. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. CF/88, art. 150, § 7º. Revogação parcial de precedente.ADI 1.851. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 593.849/MS). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso em mandado de segurança do contribuinte a que se dá provimento.

«1 - O STF ao apreciar o RE 593.849/MS entendeu ser devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... ()

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