informativo judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Ausência. Pretensão de substituição por «informativo judicial de caráter privado. Impossibilidade. CPC/1973, art. 525, I.

«Não supre a ausência de certidão de intimação, peça obrigatória do agravo de instrumento, a teor do CPC/1973, art. 525, a juntada de boletim ou serviço de «informativo judicial, contendo transcrição do Diário da Justiça.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC, art. 525, I, de 1973 certidão de intimação. Ausência. Comprovação. Meio diverso. Possibilidade. Boletim de serviço. Recorte. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. «Não supre a ausência de certidão de intimação, peça obrigatória do agravo de instrumento, a teor do CPC, art. 525, I, a juntada de boletim ou serviço de «informativo judicial, contendo recorte do Diário da Justiça. (REsp 1056692/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/12/2008, DJe 27/2/2009) ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Certidão de publicação oficial do diário de justiça. Decisão mantida.

«1. O informativo judicial fornecido por associação de advogados para auxiliá-los no acompanhamento processual não substitui a publicação oficial pelo Diário da Justiça. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL À MARGEM DA MATRÍCULA DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE CARÁTER INFORMATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a averbação, às margens das matrículas de dois imóveis, da existência de ação judicial em curso, nos autos de «ação de dissolução/liquidação parcial da sociedade". A agravante sustenta a inexistência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300 para concessão da tutela provisória e requer a reforma da decisão para afastar a medida. ... (Continua)

5 - TJSP Custas. Despesas processuais. Recuperação de empresa. Judicial. Custas iniciais. Admissibilidade do diferimento. Presunção da impossibilidade de recolhimento imediato. Princípio informativo extraído dos artigos 175, § 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº: 7.661/45 e artigo 5º da Lei Estadual nº: 11.608/03. Cabimento do recolhimento no prazo de trinta dias a contar da homologação do plano de recuperação judicial. Recurso provido.

6 - STJ Processual civil. Informação processual. Site eletrônico. Juntada de mandado de citação. Ausência de informação. Natureza não-oficial. Caráter meramente informativo. Obstáculo judicial. Configuração de justa causa. Reabertura de prazo. CPC/1973, art. 183, «caput, § 1º e 2º.

«1. Nos termos do posicionamento consolidado na Corte Especial, as informações processuais prestadas pelos sítios eletrônicos dos tribunais, embora não possuam caráter oficial, dão ensejo a pedido de devolução de prazo com base em erros ou omissões que constituam justa causa, nos termos do art. 183, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Processual Civil. Precedente: REsp 1.324.432/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de manutenção de posse. Informações processuais via intranet. Caráter meramente informativo. Obstáculo judicial. Configuração de justa causa. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, mantendo a devolução do prazo. Insurgência dos autores.

«1. Conforme posicionamento consolidado na Corte Especial, as informações processuais prestadas pelos sítios eletrônicos dos Tribunais, embora não possuam caráter oficial, dão ensejo a pedido de devolução de prazo com base em erros ou omissões que constituam justa causa, nos termos do art. 183, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Processual Civil. Precedente: REsp 1324432/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Boletim informativo. Charges. Empresa. Imagem denigrida. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Informativo dos sindicomerciários. Charges de cunho ofensivo. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca reparação de danos morais supostamente suportados em virtude da divulgação de informativo de conteúdo ofensivo dirigido aos acontecimentos ocorridos em 8 de janeiro de 2007, em que a empresa postulante iniciou o expediente de trabalho às 6h da manhã, descumprindo a Convenção Coletiva de Trabalho. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Homicídio tentado qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elemento informativo colhido na fase pré-processual. Não confirmação em juízo. Recurso especial não provido.

«1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Penalidade aplicada com base na Lei 10.520/2002. Divulgação no portal da transparência gerenciado pela cgu. Cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas-ceis. Caráter informativo. Alegação de estar a penalidade sub judice. Irrelevância. Ausência de demonstração de decisão judicial vigente que suspenda, ainda que temporariamente, a penalidade administrativa questionada. Parecer do mpf pela rejeição da ordem. Segurança denegada.

«1. Nos termos dos arts. 1º, § 1º e 2º, parág. único do Decreto 5.482/2005 e 6º e 7º da Portaria CGU 516/2010, a divulgação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS, pela CGU, tem mero caráter informativo, não determinando que os Entes Federativos impeçam a participação das empresas ali constantes de licitações. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Reconhecimento por voz, em delegacia. Inobservância, por analogia, das formalidades do CP, art. 226. Condenação lastreada em elemento informativo, não repetido em juízo. Violação do CPP, art. 155. Inexistência de outra prova de autoria delitiva, produzida em contraditório judicial. Ordem concedida para absolver o paciente.

1 - A revaloração da prova delineada na sentença é, ao contrário do reexame, permitida no habeas corpus. ... (Continua)

12 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - EVENTUAIS VÍCIOS SUPERADOS PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - IRREGULARIDADES DO INQUÉRITO POLICIAL - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - REITERAÇÃO DELITIVA - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas a indícios da prática de crime, justificado encontra-se o ingresso no domicílio alheio, não havendo, por esse motivo, violação de domicílio, ainda mais quando há notícias de que a avó do paciente autorizou o ingresso no imóvel. 02. Ante a conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, eventuais vícios ocorridos quando da segregação do paciente restam superados, uma vez que a medida constritiva se justifica, atualmente, em razão de novo título judicial. 03. O Inquérito Policial constitui procedimento administrativo de caráter meramente informativo, sendo que os elementos nele produzidos dispensam observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, destinando-se precipuamente ao exercício da opinio delitci, razão pela qual não há falar-se em nulidades dos atos processuais gerados por eventuais vícios ocorridos durante o Inquérito Policial. 04. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória do paciente que, embora primário, teria praticado crime de roubo mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo. 05. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no novel CPP, art. 319.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elemento informativo colhido na fase pré-processual. Não confirmação em juízo. Reversão do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - A teor do enunciado Súmular 284 do Supremo Tribunal Federal, deve o recorrente desenvolver, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas pelas quais entende haver a Corte de origem ofendido o dispositivo de Lei a que faz menção em seu apelo extremo, sob pena de, caso descumprido esse requisito imprescindível, não ver conhecido o seu recurso especial. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. ANOTAÇÃO, NO BOLETIM INFORMATIVO, DE ENVOLVIMENTO DO SENTENCIADO COM FACÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SAP 118/2013. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

Agravo em Execução interposto pela defesa contra a r. decisão que indeferiu a exclusão de informação constante do boletim informativo, acerca do envolvimento do sentenciado com facção criminosa. Alegação de inconstitucionalidade da Resolução SAP 118/2013. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elemento informativo colhido na fase pré-processual. Não confirmação em juízo. Testemunha de ouvir dizer. Recurso especial não provido.

«1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM - PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - REJEIÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR INFERIOR AO BEM EM LITÍGIO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - NATUREZA ACAUTELATÓRIA E CARÁTER INFORMATIVO - PENHORA INSUFICIENTE - CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - ALVARÁ - POSSIBILIDADE EM FAVOR DO EXEQUENTE - MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - DECISÃO SINGULAR MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO.

A alegação de intempestividade e supressão de instância -confunde-se com o mérito e deve ser analisada nesse contexto. Comprovado nos autos, que o débito original atualizado é maior que o valor depositado em juízo, bem como a penhora no rosto dos autos, busca perseguir débito remanescente, pelo poder geral de cautela, ante o princípio da eficiência (CPC/2015, art. 8º); da efetividade da tutela executiva (art. 139, IV, conjugado com art. 771, parágrafo único, ambos do CPC/2015), bem como àquele princípio de que a execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 797), não há que se falar em equívoco da decisão agravada. A condenação em litigância de má fé exige a prova do dolo específico e intenção da parte em ludibriar o Juízo.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de demonstração do dissídio. Tema mencionado, a título meramente informativo, no relatório do acórdão embargado. Ausência de valoração no capítulo decisório. Inaptidão para configurar entendimento dissonante.

«1. A questão controvertida tem por objeto a decisão que determina o cancelamento da distribuição do incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com base no CPC/1973, art. 257, em razão da falta de recolhimento das custas. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução. Aditamento da execução. Incorporação de quintos. Valores indicados pelas partes. Caráter informativo até a definição exata do quantum debeatur pelo juiz. Observância do princípio do livre convencimento motivado. Julgamento ultra petita. Não ocorrência.

«1. Na hipótese dos autos, relativamente à alegação de julgamento ultra petita, frise-se que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que é função do juízo resguardar os exatos termos do título judicial executado, de modo que os valores indicados pelas partes, seja em inicial seja em contestação, não vinculam o Magistrado, que com base no livre convencimento motivado poderá definir qual valor melhor reflete o título. Dessarte, não há falar em julgamento extra ou ultra petita na hipótese dos autos. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO IMINENTE - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - POSSIBILIDADE - CPC, art. 828 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO

indisponibilidade de bem em matrícula imobiliária é uma medida excepcional que demanda demonstração inequívoca de prejuízo potencial ao resultado útil do processo. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO DA DEMANDA JUDICIAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. art. 199, I, DO CC. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, IN CASU, O ÊXITO DA AÇÃO MEDIANTE LEVANTAMENTO DOS VALORES EM FAVOR DO MANDANTE. INTELIGÊNCIA DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ NO RESP 805.151/SP E NO INFORMATIVO 560. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DISPOSTA PELA LEI 14.010/2020. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Reconhecimento do adolescente em sede policial. Validade do elemento informativo se corroborado por outras provas judicializadas. Renovação da oitiva das vítimas. Indeferimento motivado. Prova desnecessária. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o deferimento de prova é ato do magistrado processante, que poderá indeferi-la motivadamente se a considerar desnecessária. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Bem de família. Preclusão. Matéria já analisada em sede de impugnação à penhora apresentada pela executada. Eventual legitimidade para oposição de embargos de terceiro que não pode ser usada para, por via transversa, modificar decisão transitada em julgado que afastou a impenhorabilidade do imóvel. Precedente do C. STJ. Informativo 810. Ausência de citação do cônjuge. Nulidade não verificada. Penhora que recaiu sobre 50% do imóvel. Meação do cônjuge preservada. Ademais, embargante é representante judicial da empresa executada e recebeu a citação nessa qualidade. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

23 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. MÁQUINA DE LAVAR. GARANTIA DECENAL DO MOTOR. DESCUPRIMENTO. INFORMATIVO TÉCNICO DE ERRO PELO FORNECEDOR. RECUSA AO REPARO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela requerida em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condená-la na obrigação de fazer consistente em entregar ao autor uma Lavadora WWW4000 Branca 11 Kg 220V, em perfeitas condições de uso, com as mesmas especificações técnicas ou superiores, bem como para julgar parcialmente procedente o pedido contraposto e determinar que a requerida promova a retirada da lavadora defeituosa na residência do autor. Em suas razões recursais, a recorrente pede o efeito suspensivo. Alega, preliminarmente, necessidade de realização de perícia, bem como ilegitimidade ativa. Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido autoral.  ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. Violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Violação constitucional. Incompetência desta corte. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elemento informativo colhido na fase pré-processual. Não confirmação em juízo. Recurso especial provido.

«1. Não viola os CPP, art. 619 e CPP, art. 620 julgado que se manifesta expressamente, ainda que de forma sucinta, sobre todas as teses aventadas. ... (Continua)

25 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Periculosidade do agente. Alegada extemporaneidade da prisão preventiva. Não ocorrência. Medida decretada após elaboração derelatório informativo da assistência social. Recurso não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Documento informativo juntado após a apelação. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício não sujeita a preclusão. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra a parte recorrida. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito, com julgamento do mérito, reconhecendo a existência de prescrição. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acolhimento de valor menor que o indicado pelo embargante/executado. Caráter meramente informativo dos valores indicados pelas partes até a definição exata do quantum debeatur pelo juiz. Observância do princípio do livre convencimento motivado. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É função do juízo resguardar os exatos termos do título judicial executado, de modo que os valores indicados pelas partes não vinculam o Magistrado que, com base no livre convencimento motivado, poderá definir qual valor melhor reflete o o título. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Tutela provisória de urgência. Multa administrativa. Cadastro informativo de crédito não quitado. Prescrição. Responsabilidade e razoabilidade da multa. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação contra Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, objetivando a concessão inaudita altera parte de tutela provisória de urgência, mediante o depósito judicial, para determinar a suspensão da exigibilidade do valor da multa imposta à autora pela ré, nos autos do Processo Administrativo 25757.121580/2017-37, com a consequente vedação à inscrição da autora no Cadastro Informativo de Crédito não quitado do Setor Público Federal (CADIN), bem como a inscrição do débito em dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

29 - TJRS AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO DA DEMANDA JUDICIAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. art. 199, I, DO CC. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, IN CASU, O ÊXITO DA AÇÃO MEDIANTE LEVANTAMENTO DOS VALORES EM FAVOR DO MANDANTE. INTELIGÊNCIA DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ NO RESP 805.151/SP E NO INFORMATIVO 560. AJUIZAMENTO DE PRÉVIA EXECUÇÃO QUE CONFIGURA CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, QUE, NO CASO, REINICIA-SE A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - TRT3 Título executivo judicial. Execução. Título executivo judicial. Inexigibilidade fundada no parágrafo único do art 741 do CPC/1973. Inocorrência.

«Para a declaração da inexigibilidade de um título executivo judicial, com escora no Parágrafo Único do CPC/1973, art. 741, é necessário que a lei ou ato normativo que o ampara seja declarado inconstitucional pelo STF, com sua consequente retirada do ordenamento jurídico. O julgamento procedente de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade produz resultado inverso, uma vez que o seu objeto tem a validade afirmada pela Excelsa Corte, não criando situação jurídica em que essa inexigibilidade de título possa ser pronunciada. Assim, o resultado da ADC 16, que culminou na declaração da constitucionalidade do § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71, não compromete a exigibilidade de decisões judiciais transitadas em julgado que fixaram a responsabilidade subsidiária do ente público.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º). Condenação em segundo grau fundada em reconhecimento do réu por email e por fotografia, na fase inquisitorial, e em reconhecimento pessoal em juízo, dependente e derivado do elemento informativo eivado de irregularidade. Não observância do CPP, art. 226. Ausência de prova válida para a condenação. Ordem concedida de ofício.

«1. O reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva somente quando corroborado por outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

32 - STJ Pronúncia. Prova testemunhal. Testemunho por ouvir dizer (hearsay rule). Recurso especial. Homicídio qualificado e destruição e ocultação de cadáver. Inquérito policial. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elemento informativo colhido na fase pré-processual. Não confirmação em juízo. CPP, art. 155. CPP, art. 413, § 1º. CP, art. 121, § 2º, I e III. CP, art. 211.

«Tese - O testemunho por ouvir dizer (hearsay rule), produzido somente na fase inquisitorial, não serve como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia, que submete o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação Cível. Ação de usucapião de bem móvel. Sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita e falta de interesse processual. Recurso da autora.

34 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO DA DEMANDA JUDICIAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. art. 199, I, DO CC. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, IN CASU, O ÊXITO DA AÇÃO MEDIANTE LEVANTAMENTO DOS VALORES EM FAVOR DO MANDANTE. INTELIGÊNCIA DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ NO RESP 805.151/SP E NO INFORMATIVO 560. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DISPOSTA PELA LEI 14.010/2020. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEQUÍVOCA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ATÉ A REVOGAÇÃO DO MANDATO POR SUSPENSÃO DA OAB DO MANDATÁRIO (OFÍCIO 022/2014-CGJ). CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS DITAMES DO art. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.  

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Ação de indenização. Matéria jornalística. Direito de informar. Abuso de direito. Inocorrência. CCB/2002, art. 186. Dever de reparar. Inexistência. Dano extrapatrimonial. Não configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de nota. Caráter informativo. Ausência de comentários desabonatórios. Danos morais não configurados. Admissibilidade recursal. Não conhecimento

«1. A segunda apelação apresentada (fls. 1082-1087) não merece ser conhecida com base nos princípios da unirrecorribilidade e da eventualidade. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Inscrições indevidas em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Concessionaria ré que se limitou a juntar «prints de telas de seu sistema informatizado. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação do serviço. Reconhecimento da inexigibilidade do débito impugnado. Cobrança indevida. Inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Existência, porém, de apontamento anterior ao questionado, objeto de discussão pela via judicial. Demanda julgada improcedente. Inidoneidade do apontamento transato não elidida. Descabimento da indenização por danos morais. Súmula 385/STJ. Autora que decai em maior extensão. Sucumbência recíproca afastada. Inaplicabilidade, ademais, do art. 85, §8º-A. Tabela de honorários da OAB/SP que possui caráter meramente informativo e não vincula o Juízo. Recursos improvidos

37 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO DA DEMANDA JUDICIAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. art. 199, I, DO CC. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, IN CASU, O ÊXITO DA AÇÃO MEDIANTE LEVANTAMENTO DOS VALORES EM FAVOR DO MANDANTE. INTELIGÊNCIA DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ NO RESP 805.151/SP E NO INFORMATIVO 560. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DISPOSTA PELA LEI 14.010/2020. CASO EM QUE A DEMANDA ORIGINÁRIA FOI MOVIDA EM FACE DA BRASIL TELECOM S.A, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SENDO OS CRÉDITOS HABILITADOS NO JUÍZO DA FALÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HOUVE O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA EXTINTIVA. CAUSA MADURA PARA IMEDIATO JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO CPC, art. 1.013, § 3º. INEQUÍVOCA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ATÉ A REVOGAÇÃO DO MANDATO POR SUSPENSÃO DA OAB DO MANDATÁRIO (OFÍCIO 022/2014-CGJ). CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE OS VALORES RECEBIDOS, QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO PERÍODO DE ATUAÇÃO E COMPLEXIDADE DA DEMANDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

 RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

38 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Processo objetivo de controle normativo abstrato. A necessária existência de controvérsia judicial como pressuposto de admissibilidade da ação declaratória de constitucionalidade. Ação conhecida.

«- O ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade, que faz instaurar processo objetivo de controle normativo abstrato, supõe a existência de efetiva controvérsia judicial em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal. Sem a observância desse pressuposto de admissibilidade, torna-se inviável a instauração do processo de fiscalização normativa «in abstracto, pois a inexistência de pronunciamentos judiciais antagônicos culminaria por converter, a ação declaratória de constitucionalidade, em um inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal, descaracterizando, por completo, a própria natureza jurisdicional que qualifica a atividade desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução judicial. Legitimidade do exequente. Determinação de pagamento. Consta. Título judicial. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, acolher a pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que o recorrido é titular do direito por ter sido autor da demanda na qual se originou o título executivo judicial, compelindo a operadora à integral cobertura de seu tratamento junto à clínica apontada, demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - TRT3 Execução. Título executivo judicial. Agravo de petição. Inaplicabilidade do CLT, art. 884, § 5º. Incólume a exigibilidade do título executivo judicial.

«Não há que se falar em aplicação do CLT, art. 884, §5º se as matérias questionadas se limitam ao apontamento de vícios processuais que a agravante entende ocorridos durante a fase de conhecimento. Tais alegações não se adequam à hipótese de aplicação daquele dispositivo celetista, vez que não evidenciada declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em que se fundamentou a sentença e nem mesmo a declaração de incompatibilidade com a Constituição Federal de interpretação utilizada pelo Juízo sentenciante. Resta, pois, incólume a exigibilidade do título executivo judicial.... (Continua)

41 - STJ Crime falimentar. Falência. Nulidade do inquérito judicial e do despacho de recebimento da denúncia. «Habeas corpus.

«O inquérito judicial, para apuração de crime falimentar, não prescinde do contraditório, sendo apenas peça informativa, desprovida de rito formal. ... (Continua)

42 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO DA DEMANDA JUDICIAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. art. 199, I, DO CC. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, IN CASU, O ÊXITO DA AÇÃO MEDIANTE LEVANTAMENTO DOS VALORES EM FAVOR DO MANDANTE. INTELIGÊNCIA DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ NO RESP 805.151/SP E NO INFORMATIVO 560. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DISPOSTA PELA LEI 14.010/2020. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA EXTINTIVA. CAUSA MADURA PARA IMEDIATO JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO CPC, art. 1.013, § 3º. INEQUÍVOCA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ATÉ A REVOGAÇÃO DO MANDATO POR SUSPENSÃO DA OAB DO MANDATÁRIO (OFÍCIO 022/2014-CGJ). CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE OS VALORES RECEBIDOS, QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO PERÍODO DE ATUAÇÃO E COMPLEXIDADE DA DEMANDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

 RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO DA DEMANDA JUDICIAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. art. 199, I, DO CC. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, IN CASU, O ÊXITO DA AÇÃO MEDIANTE LEVANTAMENTO DOS VALORES EM FAVOR DO MANDANTE. INTELIGÊNCIA DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ NO RESP 805.151/SP E NO INFORMATIVO 560. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DISPOSTA PELA LEI 14.010/2020. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA EXTINTIVA. CAUSA MADURA PARA IMEDIATO JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO CPC, art. 1.013, § 3º. INEQUÍVOCA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ATÉ A REVOGAÇÃO DO MANDATO POR SUSPENSÃO DA OAB DO MANDATÁRIO (OFÍCIO 022/2014-CGJ). CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE OS VALORES RECEBIDOS, QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO PERÍODO DE ATUAÇÃO E COMPLEXIDADE DA DEMANDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

 RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO DA DEMANDA JUDICIAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. art. 199, I, DO CC. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, IN CASU, O ÊXITO DA AÇÃO MEDIANTE LEVANTAMENTO DOS VALORES EM FAVOR DO MANDANTE. INTELIGÊNCIA DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ NO RESP 805.151/SP E NO INFORMATIVO 560. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DISPOSTA PELA LEI 14.010/2020. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA EXTINTIVA. CAUSA MADURA PARA IMEDIATO JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO CPC, art. 1.013, § 3º. INEQUÍVOCA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ATÉ A REVOGAÇÃO DO MANDATO POR SUSPENSÃO DA OAB DO MANDATÁRIO (OFÍCIO 022/2014-CGJ). CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE OS VALORES RECEBIDOS, QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO PERÍODO DE ATUAÇÃO, DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

 RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia por decisão judicial. Vencimentos pretéritos descabidos. Orientação fixada pela corte especial.

«1. Trata-se, originariamente, de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral, na qual se discute a possibilidade de conferir ao recorrido o ingresso nos quadros da carreira de técnico em eletrônica na empresa recorrente, haja vista a sua aprovação em concurso público, aberto pela empresa, que recusa a formação de técnico em informática para o cargo em apreço. ... (Continua)

46 - TJSP Roubo. Caracterização. Acusado subtraiu da vítima um aparelho celular, mediante grave ameaça, consistente em intimidá-la, simulando estar armado e munido de uma muleta. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal em face dos maus antecedentes. Inadmissibilidade. Aumento foi baseado em folha de antecedentes. Mero documento informativo. Alteração para o mínimo legal (quatro anos de reclusão e dez dias-multa). Necessidade. Regime prisional inicial fechado. Mudança para o inicial aberto. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Aplicação das Súmulas ns. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Recurso do réu parcialmente provido.

47 - TRT3 Execução trabalhista. Título executivo judicial. Constitucionalidade. Inexigibilidade fundada no parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Inocorrência. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.

«Para a declaração da inexigibilidade de um título executivo judicial, com escora no parágrafo Único do CPC/1973, art. 741, é necessário que a lei ou ato normativo que o ampara seja declarado inconstitucional pelo STF, com sua consequente retirada do ordenamento jurídico. O julgamento procedente de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade produz resultado inverso, uma vez que o seu objeto tem a validade afirmada pela Excelsa Corte, não criando situação jurídica em que essa inexigibilidade de título possa ser pronunciada. Assim, o resultado da ADC 16, que culminou na declaração da constitucionalidade do § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71, não compromete a exigibilidade de decisões judiciais transitadas em julgado que fixaram a responsabilidade subsidiária do ente público.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A SARGENTO CBMERJ EM ATIVIDADE E, DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS PRETÉRITOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NEGADO PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/RJ PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO AO ART. 34 DO ESTATUTO DA OAB, Lei 8.906/1994. INCONFORMISMO DO PATRONO DO AUTOR. TESE SUSTENTADA NA EXORDIAL QUE AFRONTA A LITERALIDADE DO ART. 6º, XIV DA Lei 7.713/1988. PATRONO QUE COLACIONOU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JURISPRUDÊNCIA DESATUALIZADA. AO TEMPO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, JÁ HAVIAM PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STF SOBRE O DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A PESSOAS COM CEGUEIRA OU VISÃO MONOCULAR EM ATIVIDADE E, DA AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DECISÃO JUDICIAL. JULGAMENTO DO SS 5349 AGR/RS E DA ADI 6.025 PELO TRIBUNAL PLENO DO STF E FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA NO TEMA 1.037 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PATRONO. COMANDO JUDICIAL, CONTUDO, DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, NÃO POSSUINDO O JUIZ COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO OU JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, CUJA EVENTUAL INSTAURAÇÃO DEVERÁ RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Tutela antecipatória revogada. Devolução dos valores. Mandado de segurança. Recurso especial. Ato do gerente executivo de benefícios do INSS que determinou o devolução de valores recebidos por pensionista, a título de tutela antecipada, posteriormente revogada. Impossibilidade. Normativo que não autoriza, na via administrativo-previdenciária, a cobrança de valores antecipados em processo judicial. Meio judicial. Necessidade. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CPC, art. 273.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução. Comprometimento do plano de recuperação judicial. Fundamento do acórdão não impugnado. Dispositivo legal tido por violado inapto a sustentar a tese recursal. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O fundamento do acórdão recorrido acerca da impossibilidade da expropriação de bens inviabilizar o andamento das medidas de recuperação judicial não foi rebatido nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF.... (Continua)