Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de manutenção de posse. Informações processuais via intranet. Caráter meramente informativo. Obstáculo judicial. Configuração de justa causa. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, mantendo a devolução do prazo. Insurgência dos autores.

«1. Conforme posicionamento consolidado na Corte Especial, as informações processuais prestadas pelos sítios eletrônicos dos Tribunais, embora não possuam caráter oficial, dão ensejo a pedido de devolução de prazo com base em erros ou omissões que constituam justa causa, nos termos do art. 183, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Processual Civil. Precedente: REsp 1324432/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013. ... (Continua)