Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. MÁQUINA DE LAVAR. GARANTIA DECENAL DO MOTOR. DESCUPRIMENTO. INFORMATIVO TÉCNICO DE ERRO PELO FORNECEDOR. RECUSA AO REPARO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela requerida em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condená-la na obrigação de fazer consistente em entregar ao autor uma Lavadora WWW4000 Branca 11 Kg 220V, em perfeitas condições de uso, com as mesmas especificações técnicas ou superiores, bem como para julgar parcialmente procedente o pedido contraposto e determinar que a requerida promova a retirada da lavadora defeituosa na residência do autor. Em suas razões recursais, a recorrente pede o efeito suspensivo. Alega, preliminarmente, necessidade de realização de perícia, bem como ilegitimidade ativa. Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido autoral.  ... (Continua)