Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. ANOTAÇÃO, NO BOLETIM INFORMATIVO, DE ENVOLVIMENTO DO SENTENCIADO COM FACÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SAP 118/2013. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução interposto pela defesa contra a r. decisão que indeferiu a exclusão de informação constante do boletim informativo, acerca do envolvimento do sentenciado com facção criminosa. Alegação de inconstitucionalidade da Resolução SAP 118/2013. ... ()
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