devolucao da contribuicao paga pela empregadora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdência complementar. Desligamento do empregado. Devolução da contribuição paga pela empregadora. Descabimento. Verba pertencente à empregadora.

«Pertence exclusivamente à empresa empregadora a contribuição por ela vertida, como patrocinadora, à entidade de previdência complementar. Descabida a pretensão de resgate da aludida parcela pelo ex-empregado.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdência privada complementar. Desligamento do empregado. Devolução da contribuição paga pela empregadora. Descabimento. Verba pertencente à empregadora.

«Pertence exclusivamente à empresa empregadora a contribuição por ela vertida, como patrocinadora, à entidade de previdência complementar. Descabida a pretensão de resgate da aludida parcela pelo ex-empregado.... (Continua)

3 - TRT2 Sindicato ou federação. Contribuição legal contribuição sindical de empregador. Empresa sem empregados. O princípio da legalidade (art. 150, I, da CF) exige respeito à descrição legal do contribuinte. Se o CLT, art. 580, III determina que o contribuinte é o empregador, empresa que não tem empregados não está obrigado a recolher contribuição sindical. Devolução de contribuição recolhida indevidamente. Obrigação limitada a 60% da contribuição, nos termos previstos pelo CLT, art. 589. Da mesma forma, não há como se aceitar a obrigatoriedade de devolução de quantia paga incorretamente pela empresa em valores além daqueles recebidos pelo sindicato. Se a Lei determina que o sindicato receba apenas 60% do valor da contribuição sindical, a obrigatoriedade, do sindicato, de devolver a contribuição recolhida indevidamente deve ficar limitada a essa cifra

4 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.

5 - STJ Agravo interno em recurso especial. Contrato de plano de saúde coletivo. Empregado já aposentado e demitido sem justa causa. Contribuição para o plano de saúde por mais de dez anos. Direito de ser mantido no mesmo padrão. Objeto da demanda. Revisão do valor do prêmio. Resolução. Soma da quantia que já era descontada à média do valor despendido pela empregadora com seus funcionários ativos nos últimos 12 meses anteriores ao desligamento do empregado. Assunção do valor integral. Condições da Lei 9.656/1998, art. 31. Afirmação genérica à violação de Lei. Súmula 284/STF. Incidência. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva da ex-empregadora. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. DIREITO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA. LEI 9.656/98, art. 31. REQUISITOS PREENCHIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. RECURSO DA UPS CAPITAL PROVIDO. RECURSO DA AMIL DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para determinar: (i) a transferência do vínculo de beneficiária entre empresas do mesmo grupo econômico; e (ii) o restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições anteriores ao término do vínculo empregatício, mediante o pagamento integral do prêmio pela autora. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO APOSENTADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. RECONHECIDO O DIREITO DE PERMANECER VINCULADO AO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES, INCLUSIVE DE MENSALIDADES, DOS EMPREGADOS DA ATIVA. RN 279/11 QUE EXTRAPOLOU O DEVER REGULAMENTAR. TEMA 1.034 DO STJ. APELO IMPROVIDO

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Empregado já aposentado e demitido sem justa causa. Contribuição para o plano de saúde por mais de dez anos. Objeto da demanda. Revisão do valor do prêmio. Acórdão do tribunal de origem. Resolução. Prêmio deve ser calculado pela soma da quantia que já era descontada com a média do valor despendido pela empregadora com seus funcionários ativos nos últimos 12 meses anteriores ao desligamento do empregado. Pretensão apresentada em sede de recurso especial. Reconhecimento de que o empregado, quando ativo, nunca contribuiu com o pagamento do prêmio. Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência. Inovação recursal. Inadmissível. Agravo interno não provido.

1 - O agravo interno destina-se tão somente a levar ao colegiado o conhecimento da matéria julgada por decisão monocrática do Relator, não admitindo inovação recursal, sobretudo, sobre as teses jurídicas invocadas como razões de recurso especial. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Ausência de repercussão geral. Pendência de análise do quórum exigido. Irrelevância. Devolução ao Tribunal de origem.

«1. O Plenário da Corte concluiu, no exame do RE 611.505, em sessão realizada por meio eletrônico, pela ausência da repercussão geral de matéria constitucional versada nos autos. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Ausência de repercussão geral. Pendência de análise do quórum exigido. Irrelevância. Devolução ao tribunal de origem.

«1. O Plenário da Corte concluiu, no exame do RE 611.505, em sessão realizada por meio eletrônico, pela ausência da repercussão geral de matéria constitucional versada nos autos. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESLIGAMENTO DO SERVIDOR. DISCUSSÃO ACERCA DO PERÍODO EM QUE INTEGROU O REFERIDO PLANO, O QUAL IMPACTA NO PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO DA EMPREGADORA QUE O AUTOR TEM DIREITO DE SACAR.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

 ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio doença. Não incidência de contribuição previdenciária.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco quanto à prescrição, bem como pela não incidência de contribuição previdenciária na remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio doença.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 737/STJ. Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Não incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º (redação da Lei 9.876/1999) . CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XXI. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 487, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 60, caput

«Tema 737/STJ - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias relativo às férias indenizadas.
Tese jurídica firmada: - No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal.
Anotações Nugep: - 1. Não incide contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de terço constitucional de FÉRIAS INDENIZADAS. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Plano de saúde coletivo por adesão. Verbete 608 da Súmula do Insigne STJ. Demanda ajuizada por ex-empregada aposentada do banco Réu, com vistas ao fornecimento de plano de saúde em igualdade de condições e valores de contribuição em relação àquele disponibilizado para os empregados ativos. Sentença de procedência, para «confirmar a tutela deferida (...), determinando que o custeio mensal do plano de saúde do autor, e dependentes, seja equiparado aos valores cobrados aos funcionários ativos, condenando as Rés «a restituir à parte autora, de forma simples, o que foi pago em excesso nas mensalidades, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com correção desde a data de seu desembolso, e acrescido de juros legais, contados da citação". Insurgência de ambas as Rés. Acolhimento da prefacial de ilegitimidade passiva aviada pelo banco Demandado. Orientação firmada pelo Ínclito STJ na linha de que a ex-empregadora, na qualidade de estipulante do plano de saúde, não detém legitimidade para figurar no polo passivo, medida em que atua meramente como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora. Precedentes. Necessidade de retoque do decisum para extinguir o feito, sem resolução de mérito, em relação a instituição financeira, com base no CPC, art. 485, VI. Meritum causae. Observância do disposto no Lei 9.656/1998, art. 31, caput, e §2º, que assegura ao aposentado que contribuir pelo prazo mínimo de dez anos para o plano de saúde disponibilizado pelo ex-empregador «o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". Insigne Corte Cidadã que, ao delimitar o alcance do referido dispositivo no Tema Repetitivo 1.034, fixou a seguinte tese: «a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador". Caso concreto em que a Postulante, apesar de haver contribuído por mais de dez anos para a cobertura assistencial oferecida pelo seu empregador, foi transferida, após sua aposentadoria, para plano instituído exclusivamente para ex-empregados e aposentados, com previsão de condições distintas, tais como cláusula de reajuste por faixa etária. Procedimento rechaçado pelo precedente vinculante do Egrégio STJ, que não só garantiu a paridade de condições de cobertura assistencial e valores de contribuição, como também assentou a impossibilidade de instituição de um plano de saúde para os ativos e outro para os inativos que se enquadram na hipótese prevista pela Lei 9.656/1998, art. 31, justamente a situação da Requerente. Julgado de 1º grau que, nesse ponto, afigura-se escorreito. Insurgência da operadora Ré que não merece prosperar. Reforma do decisum apenas para extinguir o feito, sem resolução de mérito, em relação ao banco Demandado, com base no CPC, art. 485, VI, com a inversão dos encargos sucumbenciais em favor da instituição financeira. Aplicação da majoração prevista no art. 85, §11, do CPC quanto aos honorários devidos pela operadora Requerida à Demandante. Conhecimento de ambos os recursos, desprovimento do 1º Apelo e provimento da 2ª Irresignação.

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 478/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CLT, art. 487, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 478/STJ - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.
Tese jurídica fixada: - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.
Anotações Nugep: 1. Não incide contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. 2. Houve necessidade de desmembramento do Tema 478/STJ por conter três temas autônomos (Tema 478/STJ, Tema 737/STJ e Tema 738/STJ). REsp 1.230.957 sobrestado pelo Tema 163/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 25/07/2014).
Repercussão geral: - Tema 163/STF - Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.
Tema 985/STF - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.» ... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Constatado que a parte recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou o fundamento da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, nos tópicos. INTERVALO INTERJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a OJ 355 da SBDI-1 do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido, no tópico. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, o desconto indevido de contribuição assistencial de empregado não associado responsabiliza o empregador pela devolução dos valores. Estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento pacificado no TST, a modificação do julgado encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Oportuno ressaltar que em recente mudança de entendimento no julgamento de Embargos de Declaração no ARE 1.018. 459 (Tema 935 de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que «é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Ocorre que, para a aplicação do referido precedente vinculante, seria necessário avaliar a existência de cláusula normativa prevendo direito de oposição à obrigação de pagamento de taxas assistenciais e o exercício ou não de tal direito pelos empregados da empresa recorrida, sindicalizados e não sindicalizados. In casu, o Regional nada dispôs sobre a concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado. Nesse sentido, para se chegar à conclusão diversa da do Regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nessa fase processual, consoante Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido, no tópico. Agravo parcialmente conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TRT2

I. CASO EM EXAMEA recorrente busca a reforma da sentença que a condenou a manter a recorrida em seu plano de saúde coletivo, mesmo após a rescisão do contrato de trabalho, alegando ilegitimidade passiva e ausência de previsão legal para tal obrigação. A recorrente argumenta que sua única obrigação é comunicar a operadora do plano, conforme a Resolução Normativa 488 da ANS, não havendo vínculo jurídico direto com a obrigação de manter a recorrida no plano. A recorrente sustenta ainda que a sentença viola o CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade de parte, e os princípios da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV), por impor obrigação inexistente no ordenamento jurídico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir se a ex-empregadora (recorrente), que custeava integralmente o plano de saúde de seus empregados, exceto pela co-participação, tem obrigação legal de manter a ex-empregada (recorrida) no plano após a rescisão do contrato de trabalho, considerando a ausência de contribuição direta da empregada para o plano de saúde.III. RAZÕES DE DECIDIRa Lei 9.656/1998, art. 30 assegura o direito à manutenção da condição de beneficiário em plano de saúde após rescisão contratual, somente para o caso em que o consumidor contribui para o custeio do plano em decorrência de vínculo empregatício. Conforme o Lei 9.656/1998, art. 30, §6º, e art. 2º, I, da Resolução Normativa 488/2022 da ANS, a co-participação não se configura como contribuição. No caso em exame, a empregadora arcava integralmente com o plano de saúde do empregado, sem qualquer contribuição direta por parte deste. Portanto, a recorrida não faz jus à manutenção do plano de saúde após a rescisão contratual, uma vez que não contribuiu para o custeio do plano. Apenas a suspensão dos efeitos da rescisão do contrato de trabalho durante o período do afastamento por auxílio-doença assegura o direito à manutenção do plano de saúde. Sendo a dispensa regular e não estando em vigência o contrato de trabalho, não cabe a atribuição de responsabilidade ao ex-empregador em sua manutenção.IV. DISPOSITIVO E TESEDiante do exposto, dá-se provimento ao recurso da reclamada, afastando-se a obrigação de manter a recorrida em seu plano de saúde após a rescisão contratual.Tese: Em caso de plano de saúde coletivo custeado integralmente pelo empregador, exceto pela co-participação, a ex-empregadora não tem obrigação legal de manter a ex-empregada no plano após a rescisão do contrato de trabalho.Legislação e Jurisprudência Citadas:CPC, art. 485, VI;Art. 5º, II e LV, da CF;Lei 9.656/1998, art. 30;Art. 2º, I, da Resolução Normativa 488/2022 da ANS;Súmula 333/TST;AIRR-10104-67.2019.5.03.0134, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/03/2025 (TST);Ag-ROT-575-43.2022.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023 (TST).... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Incidência. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não-incidência. Precedentes. Compensação. Tributos de mesma espécie. Lei 8.383/1991, art. 66. Correção monetária. Taxa Selic. Juros.

«1. A Primeira Turma desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o salário-maternidade possui natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 762.172/SC, Min. Francisco Falcão, DJ 19/12/2005; REsp 486.697/PR, Min. Denise Arruda, DJ de 17/12/2004; e REsp 641.227/SC, Min. Luiz Fux, DJ de 29/11/2004. ... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Quanto à violação indicada, deixou a parte de observar a norma do, III do § 1º-A do CLT, art. 896. Melhor sorte não socorre a parte quanto à divergência jurisprudencial suscitada . Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento. contribuição assistencial. Devolução de valores descontados do empregado. TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Aparente afronta ao, XXVI do art. 7º da Constituição . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista nesse particular. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - contribuição assistencial. Devolução de valores descontados do empregado. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do tema 935 da tabela de repercussão geral do STF, « É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição . No presente caso, a contribuição assistencial foi regularmente instituída em Convenção Coletiva de Trabalho, com expressa previsão quanto à possibilidade de oposição pelo trabalhador não associado. Contudo, constou do acórdão regional inequívoca informação de que o reclamante não se opôs aos descontos realizados pela reclamada em favor do sindicato, de modo que não se cogita de descontos indevidos aptos a justificar a condenação da reclamada à restituição da quantia. Evidente discordância entre o acórdão regional e a tese vinculante exarada pelo STF, com reconhecimento de afronta ao, XXVI do art. 7º da Constituição. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Manutenção do ex-empregado demitido sem justa causa (e seus dependentes) na condição de beneficiários do plano de saúde coletivo empresarial. Hipótese em que a contribuição fora custeada integralmente pelo empregador/estipulante.

«1. O ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa que contribuiu para plano privado de assistência à saúde - em decorrência de vínculo empregatício - , tem direito a ser mantido na condição de beneficiário, nas mesmas condições da cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da contribuição (mensalidade/prêmio) devida à operadora (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). ... (Continua)