Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO APOSENTADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. RECONHECIDO O DIREITO DE PERMANECER VINCULADO AO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES, INCLUSIVE DE MENSALIDADES, DOS EMPREGADOS DA ATIVA. RN 279/11 QUE EXTRAPOLOU O DEVER REGULAMENTAR. TEMA 1.034 DO STJ. APELO IMPROVIDO
I. CASO EM EXAME... ()
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