clube particular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação Indenizatória. Policial militar designado para fazer a escolta de autoridade estrangeira. Almoço em restaurante de clube particular. Impedimento do requerente de fazer a refeição no restaurante social do clube. Almoço no refeitório destinado aos funcionários do estabelecimento. Verba fixada em R$ 4.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A prova dos autos aponta no sentido contrário ao dos argumentos apresentados pelo réu. Tratamento dispensado aos policiais que realizavam a escolta que se revela discriminatório. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Imóvel comprovadamente de propriedade da Municipalidade de Pitangueiras. Ocupação do mesmo por clube particular, mediante instrumento particular de contrato de concessão de uso, a título oneroso. Falta de conservação do imóvel, de alvará e de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros a levar à cessação da cessão referida. Rescisão de contrato possível, em virtude de seu descumprimento, observando-se, ainda, a natureza do bem ocupado e a necessária prevalência do interesse público sobre o particular. Alegações de conluio para prejudicar o ex-Prefeito Municipal não comprovadas. Ordem liminar de reintegração de posse concedida. Recurso desprovido.

3 - TJRJ Exercício irregular da medicina. Concessão de atestado médico para autorizar a frequência da piscina do clube. Falsificação de documento público e particular. Cópia não autenticada. Atipicidade das condutas de falso. CP, art. 282, 297 e 298.

«Com a intenção de garantir a impunidade do delito de exercício irregular da medicina, os Acusados confeccionaram e apresentaram à Autoridade policial um diploma falso da faculdade de medicina. Deste modo, eles foram condenados pelo crime de falsificação de documento público. Por fim, com fundamento em cópia não autenticada do atestado médico, autorizando o uso da piscina, os Réus também foram condenados pelo delito de falsificação de documento particular. Entretanto, não houve lesão a bem, serviço ou interesse da União, porquanto a cópia não autenticada não possui potencialidade lesiva, não ofendendo, pois, o bem jurídico fé pública, tutelado no CP, art. 297. Assim sendo, considerando a flagrante atipicidade da conduta imputada aos Réus, não há que se falar em incompetência do Juízo. Quanto à falsificação do documento particular, a absolvição dos Apelantes possui duplo fundamento, visto que, além de também se tratar de cópia não autenticada, cuja ausência de potencialidade lesiva já foi ressaltada, o suposto falso configurou mero instrumento do crime de exercício irregular da medicina, sendo absorvido, em razão do princípio da consunção. Por fim, as provas constantes dos autos são contundentes, demonstrando de modo inequívoco que a Ré exercia ilegalmente a medicina, de forma habitual, sem autorização legal, causando risco não tolerado a saúde dos sócios do Iate Clube de Ramos, com ciência, conhecimento e apoio do Réu. Destarte, correta a condenação pelo delito de exercício irregular da medicina.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Instrumento particular de cooperação para aquisição de direitos econômicos de jogador de futebol profissional. 1. Embargos de declaração opostos por São Paulo futebol clube:

«1 - 1. Na forma da jurisprudência do STJ, «a simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TRT3 Responsabilidade. Dirigente. Clube de futebol. Clube de futebol. Associação sem fins lucrativos. Desconsideração da personalidade jurídica. Dirigente incurso nas condutas descritas no Lei 9.615/1998, art. 27. Possibilidade.

«O citado Lei 9.615/1998, art. 27 é expresso em determinar a aplicação do artigo 50 do Código Civil às entidades desportivas e, desse modo, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para que os bens particulares dos seus dirigentes possam responder pelas obrigações contraídas pelo clube na hipótese de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ainda de acordo com aquele dispositivo legal, ficam sujeitos às sanções previstas no artigo 1.017, quando, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, sem o consentimento dos demais associados. Nessa hipótese, o dirigente pode ser condenado solidariamente pelos créditos trabalhistas com respaldo no Lei 9.615/1998, art. 27, §11: «Os administradores de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil.... (Continua)

6 - TJRJ Associação civil. Clube. Ação anulatória c.c obrigação de fazer. Exclusão de sócio-proprietário de clube. Controle judicial sobre normas estatutárias. Ampla defesa. Violação ao devido processo legal. Procedência do pedido. Boa-fé objetiva. Há voto vencido. CF/88, arta. 1º, «caput e 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 57 e CCB/2002, art. 422.

«A previsão estatutária de exclusão do sócio inadimplente deve estar conforme os preceitos constitucionais, notadamente os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se destacam o devido processo legal, bem como o contraditório e a plenitude de defesa (CF/88, art. 5º, LIV, LV), que impedem a privação excessiva e/ou arbitrária de bens ou da liberdade individual (CCB/2002, art. 57). A autonomia da vontade dos indivíduos limita-se pela exigência constitucional de justiça e seus demais consectários ético-jurídicos (boa-fé objetiva, informação e segurança jurídica). A imposição de qualquer sanção/penalidade deverá observar os preceitos constitucionais, seja no âmbito das relações entre o poder público e o particular, seja nas relações apenas entre particulares. Trata-se de verdadeira condição inafastável de um estado democrático de direito, feição adotada por nossa república federativa (CF/88, art. 1º, «caput). Reforma da sentença. Procedência do pedido. Provimento ao apelo.... (Continua)

7 - TJRJ Associação civil. Ação anulatória c.c obrigação de fazer. Exclusão de sócio-proprietário de clube. Controle judicial sobre normas estatutárias. Violação ao devido processo legal. Ampla defesa. Procedência do pedido. CCB/2002, art. 57. CF/88, arts. 1º, «caput e 5º, LIV, LV.

«A previsão estatutária de exclusão do sócio inadimplente deve estar conforme os preceitos constitucionais, notadamente os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se destacam o devido processo legal, bem como o contraditório e a plenitude de defesa (CF/88, art. 5º, LIV, LV), que impedem a privação excessiva e/ou arbitrária de bens ou da liberdade individual (CCB/2002, art. 57). A autonomia da vontade dos indivíduos limita-se pela exigência constitucional de justiça e seus demais consectários ético-jurídicos (boa-fé objetiva, informação e segurança jurídica). A imposição de qualquer sanção/penalidade deverá observar os preceitos constitucionais, seja no ãmbito das relações entre o poder público e o particular, seja nas relações apenas entre particulares. Trata-se de verdadeira condição inafastável de um estado democrático de direito, feição adotada por nossa república federativa (CF/88, art. 1º, «caput). Reforma da sentença. Procedência do pedido. Provimento ao apelo.... (Continua)

8 - TJRS Família. Direito de família. Ação de liberdade de vínculo e de livre prática desportiva. Indenização. Cumulação. Menor. Direito à educação. Pedido principal. Inocorrência. Clube desportivo. Formação de atleta. Direito ao desligamento. Matéria. Competência. Vara cível. Vara da infância e da juventude. Incompetência. Agravo de instrumento. ECA. Exceção de incompetência. Propositura de «ação ordinária de liberdade de vínculo e de livre prática desportiva cumulada com dano moral. Pedido principal de declaração de liberdade de escolha de vínculo de atleta adolescente. Alegação de descumprimento de requisitos para configuração de clube formador, instituídos pela Lei 12.395/2011. Lei pelé. Matéria correlata ao direito desportivo. Competência das varas cíveis.

«1. Embora seja suscitada a temática da violação do direito à educação do menor demandante na ação que move contra o Clube recorrente, certo é que a questão de fundo, que constitui propriamente a lide, diz respeito a descumprimento de legislação desportiva (especificamente o Lei 9.615/1998, art. 29, § 2º, II, com redação dada pela Lei 12.395/2011) que ensejaria, então, a possibilidade de o recorrido se desligar do Clube sem a necessidade de pagamento de indenização, nem mesmo de submissão ao direito do Clube recorrente à assinatura do primeiro contrato profissional. A alegação de que o Clube recorrente estaria obstando o direito à educação do menor, ao impedi-lo de frequentar as aulas para participar dos treinos, surge apenas como uma razão para o pedido principal, de «declaração da liberdade de escolha de vínculo com entidade de prática desportiva, que tem como causa de pedir o descumprimento dos requisitos para configuração de clube formador, instituído na Lei 12.395/2011 - Lei Pelé. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR CLUBE DE FUTEBOL VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VERBAS ANTECIPADAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE DIREITO DE IMAGEM POR PARTE DE JOGADOR DE FUTEBOL TESTADO POSITIVO EM EXAME ANTIDOPING. AUTOR ALEGA QUE DIANTE DA CONDENAÇÃO DESPORTIVA DISCIPLINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL DAS COMPETIÇÕES E TREINAMENTOS, HOUVE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DO ATLETA, ACARRETANDO PREJUÍZO NO QUE REFERE À EXPLORAÇÃO DE SUA IMAGEM PELO CLUBE EMPREGADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, ORA APELANTE.

Contrato de trabalho de atleta profissional de futebol que não obriga ao clube celebrar contrato de cessão de imagem e voz com o jogador. Espécies contratuais de naturezas distintas como preconizado no lei 9.615/1998, art. 87-A (Lei Pelé). Suspensão do contrato de trabalho que não implica em suspensão automática do contrato de imagem. Inexistência de previsão contratual nesse sentido. Impossibilidade de participar de jogos e treinamentos que não impedem o clube de explorar a imagem do jogador por outros meios e formas diversas como previsto no instrumento pactuado. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar que restou impossibilitado de explorar a imagem do jogador em todos os âmbitos em virtude da penalidade por ele sofrida. Doping acidental por ingestão de chá de coca que não caracteriza conduta deliberada por parte do atleta com intuito de obter vantagem desportiva ou qualquer outra vantagem desleal. Inexistência de afronta às cláusulas previstas no contrato de imagem. Norma limitadora de direito que deve ser interpretada de forma restritiva. Apoio do clube ao jogador por meio de nota oficial à época do fato que não se coaduna com a alegação de conduta praticada pelo atleta ensejadora de prejuízo. Dever de lealdade contratual, segurança jurídica e boa-fé objetiva, art. 422 do CC. Recurso a que se conhece e se nega provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoração de honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Competência ratione materiae. Instrumentos contratuais firmados entre clube de futebol e sociedade empresária. Execução de título executivo extrajudicial. Relação jurídica de natureza civil. Competência da Justiça Estadual comum. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto em 19/6/2020 e concluso ao gabinete em 12/8/2021. ... (Continua)

11 - TJSP Conflito negativo de competência instaurado pela C. 38ª Câmara de Direito Privado em face da C. 2ª Câmara de Direito Público - Ação de interdito proibitório ajuizada por particular em face da SABESP, com fulcro nos arts. 1.210 do Código Civil e 560 a 566 do CPC - Pretensão de defesa da posse fundada no esbulho supostamente praticado pela ré dentro das dependências de clube de lazer - Execução de obras de escavação do solo em logradouro público, para implementação de rede de saneamento básico visando atender moradias existentes em ocupação irregular - Matéria que se enquadra no âmbito da competência do Direito Público - Inteligência do art. 3º, item I.11, da Resolução 623/2013 deste Órgão Especial - Conflito procedente, reconhecida a competência da C. 2ª Câmara de Direito Público, suscitada

12 - TJSP MENOR. GUARDA. COMPARTILHADA. PEDIDO FORMULADO CONJUNTAMENTE PELOS GENITORES E PELA TIA PATERNA DA MENOR. ALEGAÇÃO DE QUE A GUARDA DE FATO DA ADOLESCENTE JÁ VEM HÁ MUITO SENDO EXERCIDA, DE FATO, PELOS TRÊS REQUERENTES, SENDO NECESSÁRIA SUA CHANCELA JURISDICIONAL, INCLUSIVE PARA O ALCANCE DE OUTRAS FINALIDADES (VIAGENS INTERNACIONAIS DA MENOR COM A TIA; FREQUÊNCIA A CLUBE RECREATIVO AO QUAL ELA É ASSOCIADA; E MATRÍCULA EM COLÉGIO PARTICULAR). DESCABIMENTO. EXERCÍCIO DA GUARDA DA MENOR QUE É ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DOS PAIS QUE, NO CASO, APRESENTAM PERFEITAS CONDIÇÕES PARA O SEU SATISFATÓRIO EXERCÍCIO. FINALIDADES ESPECÍFICAS PRETENDIDAS COM A ATRIBUIÇÃO DA GUARDA TAMBÉM À TIA DA ADOLESCENTE QUE PODEM, MAIS SINGELAMENTE, SER OBTIDAS, COM SEMELHANTE EFICÁCIA, DE OUTRAS MANEIRAS (OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM E DE PROCURAÇÃO, ILUSTRATIVAMENTE). PRESTAÇÃO, PELA TIA, DE AUXÍLIO OU APOIO AOS PAIS NA CRIAÇÃO DA MENOR, AINDA QUE DE MANEIRA AMPLA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSUNÇÃO CONJUNTA DAS FUNÇÕES DE GUARDIÃ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

13 - STJ Recursos especiais principal e adesivo. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação monitória. Instrumento particular de cooperação para aquisição de direitos econômicos de jogador de futebol profissional. Existência de confissão de dívida. Ação monitória procedente.

«1 - A requalificação jurídica de fatos, excepcionalmente admitida em sede de recurso especial, demanda que tais elementos já estejam todos delineados no acórdão recorrido. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Improbidade. Município de ituporanga/SC. Revaloração jurídica dos fatos. Afastamento da Súmula 7/STJ. Desapropriação. Desvio de finalidade. Construção de lagoa para atender interesse de grupo restrito de praticantes de jet ski. Tentativa frustrada de compra da mesma área desapropriada. Pagamento de depósito para imissão provisória na posse com recursos dos associados do jet clube. Dolo genérico evidenciado. Histórico da demanda

«1. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sob o argumento de que ocorrera desvio de finalidade na desapropriação de imóveis rurais situados no Município de Ituporanga/SC, declarados de utilidade e de necessidade pública pelo Decreto 081/2002, editado pelo então Vice-Prefeito, Gervársio José Maciel, no período de férias do Chefe do Poder Executivo local, embora o verdadeiro intento fosse a construção de uma lagoa para a prática de jet ski, em benefício da entidade privada Jet Clube de Ituporanga. ... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Morte do marido da primeira autora e pai do segundo e terceiro autores. Pólo ativo regularmente composto pelos filhos e pela viúva do falecido. Parada cardiorespiratória. Infarto agudo do miocárdio após partida de futebol no clube réu. Relação estatutária. Impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Precedentes. Subsunção da hipótese ao CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Atividade de risco. Previsibilidade de que a prática do desporto ocasione lesões. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º e 3º.

«Necessidade de prova da conduta/omissão relevante, aliadas ao dano e ao nexo de causalidade. Precariedade no atendimento médico emergencial à vítima. Departamento médico que não possuía equipamentos adequados aos primeiros socorros. Vítima atendida por acadêmico que não realiza qualquer procedimento de reanimação, tendo sido levada ao hospital por particular. Perda da chance de sobrevivência. Responsabilização do clube. Dano material. Verba de funeral corretamente indenizada. Pensionamento. Valor devido também à primeira autora. Presunção de dependência econômica. Precedentes. Pensão que deve ser calculada de acordo com os valores recebidos pela vítima, excluídos 1/3 correspondentes às despesas próprias do de cujus, cabendo, do saldo, 50% à esposa, e devendo o valor remanescente ser rateado igualmente entre os dois filhos. Pensão que deve incidir desde a data do óbito, cessando, em relação aos filhos, na ocasião em que estes completarem 25 anos, ocasião em que os valores serão revertidos à primeira autora, que será credora do pensionamento até a data em que o de cujus completaria 70 anos. Dano moral. Verba majorada, totalizando R$ 100.000,00, a ser igualmente rateada entre os três autores. Primeiro apelo desprovido. Segundo recurso provido em parte.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, QUE SE MANTÉM.

Embargos à execução, fundados em suposto excesso de execução, considerados os juros cobrados, bem como a incidência de honorários advocatícios de 20%, com a antecipação das prestações ainda não vencidas. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Rejeição. Decisum suficientemente fundamentado, atendidos os preceitos do CPC, art. 489, II. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele deferir somente as provas que entender pertinentes, existindo nos autos outros elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, sem que tal medida importe em cerceamento de defesa. Mérito. Instrumento particular, em que o clube reconhece dever a quantia de R$ 228.266,86, para pagamento em 13 parcelas. Inadimplência. Execução das parcelas vencidas, sendo autorizada a inclusão das parcelas vincendas, conforme entendimento assente na jurisprudência do STJ. Inexistência de excesso de execução por simples requerimento de incidência de advocatícios no percentual máximo, a ser avaliado na sentença. Juros e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, conforme cálculos elaborados pela contadoria judicial, e não somente após a citação, como pretende o recorrente. Não aplicação ao caso do Regime Centralizado de Execuções, criado pela Lei 14.193/21, que institui a Sociedade Anônima do Futebol. Ausência de prova no sentido de que o crédito aqui executado se encontra inscrito no concurso de credores, junto ao Juízo Centralizador. Recurso desprovido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Imóvel de propriedade do município. Inexistência de ato formal autorizando a ocupação do imóvel pelo particular. Irregularidade. Boa-fé que não pode ser presumida. Dever de indenizar. Existência.

«1. Na origem, trata-se de Ação Possessória promovida pelo Município de São Paulo contra São Paulo Gigante Base-Ball Clube e Clube Desportivo Municipal Manoel Abreu visando à reintegração de posse de bem dominical e à condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos pela ocupação da área, a ser calculada de acordo com o valor locatício do bem. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINARES - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITADA - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO PELO JUÍZO A QUO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - PARTILHA DE BENS - ALUGÚEIS DE IMÓVEIS NÃO TRAZIDOS NA RECONVENÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PARTILHA BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - DEVIDA - ALUGUÉIS DE IMÓVEL - LOCAÇÃO COMPROVADA - FUNDOS DE INVESTIMENTO - PARTILHA INDEVIDA -VGBL - INCOMUNICABILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE PREVIDÊNCIA - EXCLUSÃO DA PARTILHA - PRÊMIO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PARTILHA DO VALOR REMANESCENTE - COTA EM CLUBE RECREATIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE - DEVIDA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Não configura julgamento extra petita a sentença proferida nos termos do pedido reconvencional. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Sentença de procedência - Insurgência de confrontante Golf Club e réus Roseílda e Rinaldo - Alegação de ilegitimidade passiva, pois o imóvel do clube não seria confrontante com o objeto da demanda - Alegação que deveria ter sido comprovada pelo apelante, que não forneceu os elementos ao perito - Documentação requerida que deveria ter sido juntada já com a defesa, senão entregue ao perito - Sucumbência bem distribuída - Alegação de Roseílda e Rinaldo de que os autores seriam meros empregados dos proprietários - Autores, porém, que juntaram instrumento de cessão particular, de adquirente anterior já com Escritura Pública de compra - Ademais, o perito constatou in loco a existência, natureza e extensão da posse - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

20 - TJSP Apelações. Servidão Administrativa de Passagem. Município de Valinhos. Decreto Municipal 9.770, de 11/05/2018. Expansão da rede de captação de esgoto e escoamento de águas pluviais do loteamento Chácaras São Bento, no bairro Country Club. Passagem de tubulação por imóveis particulares.

21 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.

22 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Reexame de provas. Inviabilidade. Medida cautelar. Resguardo do interesse público. Efetividade processual. Adequação do provimento jurisdicional às peculiaridades da demanda. CPC/1973, art. 798. Cláusula geral. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias. Suspensão da execução, com base no poder geral de cautela. Situação excepcionalíssima. Possibilidade. CPC/2015, art. 297.

«1. As medidas cautelares resguardam, sobretudo, o interesse público, sendo necessárias e inerentes à atividade jurisdicional. O CPC/1973, art. 798 atribui amplo poder de cautela ao magistrado, constituindo verdadeira e salutar cláusula geral, que clama a observância ao princípio da adequação judicial, propiciando a harmonização do procedimento às particularidades da lide, para melhor tutela do direito material lesado ou ameaçado de lesão. ... (Continua)

23 - TST I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CESSÃO TEMPORÁRIA. LEI PELÉ. RESPONSABILIDADE. ESPÓLIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Em face do possível desacerto da decisão agravada, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possível violação da CF/88, art. 93, IX, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO TEMPORÁRIA. LEI PELÉ. RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS RESCISÓRIAS. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade pelos encargos decorrentes do contrato de trabalho na cessão temporária do atleta profissional de futebol. Constatada divergência jurisprudencial, deve ser provido o apelo para aprofundamento no exame das razões do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. ESPÓLIO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. No caso, a representante do espólio faz declaração de hipossuficiência e apresenta documentos para demonstrar a indisponibilidade dos bens deixados e a diminuição da renda familiar após a morte do ex-empregado. Ante uma possível violação do art. 5º, LXXIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento, no particular, para o melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com relação ao contrato realizado entre as partes, o acórdão do TRT, complementado em embargos de declaração, registrou todas as cláusulas e os fundamentos que determinaram a sua conclusão. No que se refere à alegada previsão contratual da responsabilidade do clube cessionário, tem-se que o normativo indicado estabelece condições da pactuação entre os clubes, não se referido à responsabilidade pelo pagamento de eventuais parcelas devidas ao empregado contratado, o que não traz mácula aos fundamentos do acórdão recorrido. Dessa forma, constata-se que o Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito pelas quais afastou a condenação ao pagamento de parcelas rescisórias inadimplidas, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Não cabe falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO TEMPORÁRIA. LEI PELÉ. RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS RESCISÓRIAS. Inicialmente se faz necessário destacar que, nos contratos entre atleta profissional e entidades desportivas, podem coexistir normas de direito do trabalho e de direito civil que não estão afetas especificamente ao emprego stricto sens o. No tópico ora em exame, dirime-se a controvérsia acerca da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho na cessão temporária do atleta a outro clube . O TRT registrou que o autor foi contratado como atleta profissional de futebol pelo Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense ( cedente ), sendo cedido ao Esporte Clube Bahia ( cessionário ). No caso, o reclamante ajuizou a reclamação trabalhista apenas em face do clube cessionário (Bahia) com pedido referente ao pagamento de verbas rescisórias. Destaca-se que a Lei 9.615/1998 (Lei Pelé) não traz previsão expressa sobre a eventual responsabilidade pelo pagamento de verbas rescisórias nos casos de cessão provisória de atleta. A possibilidade de cessão temporária, comumente conhecida no mundo futebolístico como empréstimo, encontra respaldo nos Lei 9.615/1998, art. 38 e Lei 9.615/1998, art. 39. Nos termos da referida lei, em especial no seu art. 39, § 2º, tem-se que o legislador buscou enfatizar a maior flexibilidade do contrato firmado entre o atleta e os clubes contratantes. A legislação dispõe ainda que o contrato de trabalho original não fica prejudicado com a cessão do contratado, podendo haver a suspensão total ou parcial dos seus efeitos. Em relação ao clube cessionário, tem-se que criado um novo contrato de trabalho, distinto e independente daquele firmado com o clube originário. A contratação dos atletas profissionais seguem as regras da legislação específica, não obstante os seus contratos também serem submetidos à legislação geral celetista, nos termos do art. 28, § 4 . º, da Lei 9.615/ 98. O contratado, jogador de futebol profissional, empregado na acepção jurídica estabelecida pela legislação geral e específica, não deve estar aquém do patamar mínimo dos direitos sociais estabelecidos na CF/88. Dessa forma, estabelecido que o cessionário é beneficiário direto da prestação dos serviços, que dirige e controla a jornada de trabalho, o que se confirma, ainda, pela suspensão do contrato de trabalho com o clube cedente, torna-se inviável desvinculá-lo da qualidade de garantidor das parcelas devidas . Tratando-se, porém, de mácula aos direitos sociais do empregado, as normas de ordem pública são impositivas para garantia mínima de cidadania e sobrevivência digna . Logo, não obstante a liberdade dada às partes em estabelecer condições da relação contratual desportiva, devem-se respeitar os princípios gerais e específicos de direito que são de observância obrigatória em qualquer relação empregatícia . Nesse contexto, deve ser reconhecido o direito legítimo do espólio de pleitear do clube cessionário o recebimento das parcelas rescisórias inadimplidas, de caráter alimentar, o que leva à conclusão de que o acordo entre as agremiações ultrapassa os limites e os princípios gerais normativos. Ressalta-se por fim que, nos termos da legislação civil, o causador de um dano a outrem tem a obrigação de repará-lo, havendo, dessa forma, a possibilidade de ação regressiva da parte que na relação contratual se sentir prejudicada, não podendo, de qualquer sorte, ser transferida tal responsabilidade ao empregado, o qual é considerado parte vulnerável na relação contratual/empregatícia . Precedente. Recurso de revista conhecido e provido. ESPÓLIO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Cinge-se a controvérsia à concessão de gratuidade de justiça ao espólio. Sabe-se que o espólio é o conjunto de bens do « de cujus « a ser inventariado, não sendo pessoa jurídica e também não se confundindo com as pessoas naturais que o representam. De fato, são os herdeiros pessoas físicas responsáveis pela manutenção dos interesses do falecido em Juízo, não sendo aferível de imediato a disponibilidade financeira do espólio ou do seu representante legal para arcar com as despesas decorrentes dos processos correlatos. A jurisprudência desta Corte Superior vem entendendo que cabe ao espólio, ao pleitear os benefícios de justiça gratuita, demonstrar a inviabilidade de arcar com as custas processuais. Logo, a concessão da justiça gratuita não deve estar vinculada à aferição do patrimônio a ser herdado, mas sim à disponibilidade financeira de quem recorre à Justiça. No caso, a representante do espólio faz declaração de hipossuficiência com fundamento na indisponibilidade dos bens deixados, bem como anexa declaração de imposto de renda que demonstra a diminuição da renda familiar após a morte do ex-empregado . Nesse contexto, impõe-se a concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Solicitação de informações ao conselho de atividades financeiras. Coaf efetuada pelo Ministério Público em procedimento investigatório criminal. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Inexistência a priori de violação à garantia constitucional do sigilo bancário e fiscal do particular.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.727/MG, assentou ser legítima a investigação realizada pelo Ministério Público. ... (Continua)

25 - STJ Consumidor. Estatuto do torcedor. Programa sócio torcedor. Passaporte rubro-negro. Validade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 10.671/2003, arts. 13, 20, § 2º e 21. CDC, art. 6º, II e IV.

«... 3. Da validade do passaporte rubro negro – violação dos arts. 13, 20 § 2º e 21 da Lei 10.671/2003 – Estatuto do Torcedor –, e CDC, art. 6º, II e IV. ... (Continua)

26 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Repasse de incentivo à particular para realização de projeto cultural. Prestação de contas não realizada. Obrigação reconhecida na primeira fase do procedimento. Apreciação das contas apresentadas na segunda fase. CPC/1973, art. 915, § 3º. Reconhecimento de que remanesce saldo credor em favor do município. Apelo provido, à unanimidade.

«1. A presente ação busca impelir o réu, ora apelado, a prestar contas relativas a um repasse de incentivo a ele concedido, no valor de R$ 65.476,00 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais), para a realização de um projeto cultural denominado «A crucificação, aprovado pela Comissão Deliberativa de Incentivo à Cultura da Edilidade, nos termos da Lei Municipal 1.055/01. ... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido que concluiu pela possibilidade da penhora de direitos federativos e econômicos de titularidade da parte executada, relativos à transferência de atleta profissional. Alegada infringência ao CTN, art. 151, VI. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 805. Inadmissibilidade do recurso especial, no particular, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - 1. PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA - PARTILHA DA ACESSÃO ERGUIDA EM BEM PARTICULAR DO CÔNJUGE VARÃO - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, ESTABELECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA ANTES DO CASAMENTO - EMPREGO DO ESFORÇO COMUM - DISCUSSÃO DA PARTILHA EM AUTOS APARTADOS MEDIANTE A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - EDIFICAÇÃO LEVANTADA NA PARCELA DO TERRENO QUE COUBE AO VARÃO QUANDO DO FALECIMENTO DO SEU AVÔ - FORMAL DE PARTILHA JÁ EXPEDIDO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE ALHEIO - EQUACIONAMENTO DA PARCELA INDENIZÁVEL - NECESSIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA VAROA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COPROPRIEDADE - DIREITO QUE SE RESTRINGE À INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente razões recursais vinculadas ao pronunciamento judicial cuja revisão persegue, sob pena de violação ao CPC, art. 1.010, III. A proposição recursal que confronta os fundamentos da sentença, tal como ocorre na hipótese dos autos, acode à exigência normativa. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Expropriação de propriedade particular. Ampliação de rodovia estadual. Indenização. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação das Súmulas 7 do STJ. Juros compensatórios de 12% a.a. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, objetivando o pagamento de indenização, em decorrência da expropriação de parte da propriedade dos autores, necessária à obra de ampliação da Rodovia RS-240. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação possessória - Interdito proibitório - Alegada turbação da posse em imóvel particular pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recurso conhecido por determinação do C. Órgão Especial. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Não pagamento. Incidência sobre execução de músicas em festas realizadas em clubes sociais. Pretensão inibitória. Suspensão da execução. Lei, art. 105 de direitos autorais. Tutela específica. Viabilidade.

«1 - Ação ajuizada em 20/4/2010. Recurso especial interposto em 16/6/2016 e concluso ao Gabinete em 29/11/2016. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Civil Pública. Loteamento Belveder Clube dos 500. Ocupação de áreas públicas por particulares. Afastamento da condenação dos particulares em restituir as áreas descritas na inicial. Descabimento. Laudo pericial que concluiu pela invasão e pela ocupação das áreas públicas, que devem retornar ao domínio e posse da municipalidade. Afastamento da obrigação de fazer da municipalidade. Descabimento. Omissão da municipalidade quanto à fiscalização da ocupação irregular do solo. Necessidade de regularização da delimitação de suas áreas no loteamento, realizando as obrigações descritas na petição inicial. Denunciação da lide. Descabimento. Ausência de discussão quanto a regularização de loteamento irregular ou clandestino, mas, isso sim, da responsabilidade da Municipalidade em manter e fiscalizar o uso de bens de uso comum que já estão incorporados ao seu patrimônio e regularização de seu domínio. Afastamento da multa. Descabimento. Multa fixada de forma razoável para obrigar a municipalidade a cumprir as obrigações de fazer impostas (5 salários-mínimos por dia de atraso). ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Ação civil pública ambiental. Construção irregular. Área de preservação permanente. Caracterização. Restinga. Conclusões assentadas em elementos fático probatórios. Enunciado 7 da súmula do STJ. Reconhecimento de fato incontroverso. Necessidade de demolição e recuperação ambiental. Precedentes. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Iate Clube de Caiobá, Complexo Recreativo Pousada de Ganchos Ltda. Me e Município de Governador Celso Ramos e União Federal objetivando a desocupação de terras de marinha, de área de preservação permanente e de uso comum do povo (faixa de praia) por parte de particulares, na Praia de Calheiros, no Município de Governador Celso Ramos, bem como sua recuperação ambiental.... (Continua)

34 - TJRJ Ação de conhecimento com pedido de rescisão contratual e indenização por dano material. Contrato Particular de Financiamento Imobiliário e Compra e Venda de Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia. Aquisição de imóvel residencial - Empreendimento Icaraí Towers Residencial Club -, em Niterói. Comprador que, em mora, requer a rescisão do contrato e pretende obter a devolução das quantias pagas pela compra da unidade, alegando problemas financeiros. Sentença de parcial procedência, determinando que a ré restitua 80% dos valores pagos, devidamente corrigidos. Inconformismo da parte ré através do presente apelo. Contrato firmado com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Aplicação da lei específica de acordo com o Tema repetitivo 1.095 do STJ: «Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC". Nos autos, infere-se de forma cristalina, que encontram-se presentes os três requisitos impostos pela tese firmada: (i) contrato com a garantia devidamente registrado; (ii) inadimplemento do devedor e (iii) sua constituição em mora. Prova inequívoca, demonstrando que o o autor-apelado tentou realizar o distrato, somente em 15/01/2018, por e-mail (index 100), quando já se encontrava em mora desde 2016 (fls. 303 - index 301), sendo que somente em 14/03/2018, ajuizou a presente ação (index 02). Reforma da sentença, que se impõe. Sucumbência invertida. PROVIMENTO DO RECURSO.

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Serviço de clube de benefícios - Contratação inexistente que restou incontroversa - Recurso da autora - Repetição do indébito em dobro - Termo inicial dos juros de mora que deve corresponder à data dos respectivos descontos indevidos, tratando-se de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) - Danos morais - Caso concreto - Parte autora que se insurgiu contra os descontos e ajuizou demanda judicial em tempo razoável - Descontos mensais com prejuízo de verba de natureza alimentar - Situação específica a tornar presentes os danos morais - Indenização fixada em R$ 5.000,00, tendo em vista as circunstâncias particulares do caso e os parâmetros comumente utilizados nesta C. Câmara - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

36 - TJSP DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO -

Entidade inativa que não teve quorum para adaptar seu Estatuto ao vigente Código Civil e nem para a dissolução convencional - Necessidade da autorização da dissolução judicial - Não pode ser aplicada a previsão do art. 31 dos Estatutos Sociais no sentido de que, dissolvido o Clube e liquidado o seu passivo remanescente, «será distribuído em partes proporcionais aos títulos dos sócios Proprietários, porque contraria o CCB, art. 61, que é norma de ordem pública e deve ser observado, ainda que o Estatuto não tenha sido adaptado - O patrimônio da autora deve ser destinado à instituição municipal de fins idênticos ou semelhantes, do Município de Santa Bárbara DOeste, onde está a propriedade, e assim, também, se resolve a questão da dívida tributária, e não para a venda a particulares - Recurso provido em parte... (Continua)

37 - TJPE Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Jockey club de Pernambuco. Imposição sumária de punição a competidor. Contraditório. Não observância. Ilegalidade da punição. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

«1. «As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. (...) A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais (STF - RE 201.819/RJ - Segunda Turma - Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes - Julg 11.10.2005 - DJ 27.10.2006). ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em contas particulares de herdeiros do executado - Após a notícia do falecimento de uma das executadas, herdeiras foram citadas e, por não se manifestarem nos autos, foram incluídas no polo passivo com posterior bloqueio de ativos financeiros em suas contas bancárias particulares - Descabimento - Ocorrida a morte do executado, a sucessão se dará pelo espólio e após a partilha, cada herdeiro responderá pelo pagamento da dívida, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube - Inteligência dos arts. 110 e 796, ambos do CPC - Não havendo inventário, tem o credor legitimidade concorrente para propor o ajuizamento da ação, diz CPC, art. 616, IV - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Patente a ilegitimidade das herdeiras para figurarem no polo passivo e responderem em nome próprio pelo débito ora perseguido, sendo devido o imediato desbloqueio dos valores - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com determinação.... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Subvenção concedida para construção de pista de aeromodelismo. Invalidade do atoadministrativo que determinou o repasse da verba pública. Ressarcimento ao erário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/73, art. 131. Valoração da prova produzida nos autos. Princípio da persuasão racional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Erro material no dispositivo da decisão agravada. Correção. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que determinou o prosseguimento da execução. Agravantes que pretendem que os atos de execução se limitem aos bens da empresa dissolvida. Questão que já foi tratada nos autos do agravo de instrumento, onde restou decidido a teor do art. 1.997 do CC que «A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube., não havendo o que se falar na execução atingir os bens particulares das herdeiras, que só respondem pela dívida cobrada no limite da herança recebida do espólio. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Torcedor. Civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos materiais e morais. Estatuto de defesa do torcedor. Prequestionamento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigação da agremiação mandante de assegurar a segurança do torcedor antes, durante e após a partida. Descumprimento. Reduzido número de seguranças no local. Fato exclusivo de terceiro. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Julgamento. CPC/2015. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Lei 10.671/2003, art. 1º-A. Lei 10.671/2003, art. 13. Lei 10.671/2003, art. 14, I. Lei 10.671/2003, art. 17. Lei 10.671/2003, art. 19. Lei 10.671/2003, art. 26, III. CDC, art. 12, § 3º, III. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 393. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o pedido de reunião de processos para julgamento conjunto, na hipótese, sobre a negativa de prestação jurisdicional na hipótese, sobre a responsabilidade da agremiação pelos danos causados ao torcedor, sobre a responsabilidade objetiva dos clubes, sobre os pressupostos da responsabilidade objetiva, sobre o dano, sobre o defeito de segurança, sobre o nexo de nexo de causalidade. Da ausência de fato exclusivo de terceiro).

... (Continua)

42 - TJRJ EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO APELO DAS RÉS.

Trata-se de demanda, na qual narraram os Autores, em síntese, que adquiriram da primeira Ré, SPE Maricá 1 Empreendimentos Imobiliários LTDA. o lote 19, da quadra G, do Condomínio Solares Residencial Clube, no valor de R$125.990,00, adimplindo R$15.118,10 de sinal, sendo R$8.063,36 pagos à empresa SPIN Inovações Imobiliárias e R$7.054,74 à segunda Demandada, H&F Participações e Empreendimentos LTDA. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL.

Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Tema 1069 STJ. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Procedimento cirúrgico indicado por profissional que assistiu a autora, a quem coube deliberar sobre a necessidade da cirurgia reparadora. Entendimento sumulado nesta Corte. Súmula 97. Incidência do Tema Repetitivo 1069 do STJ. Discute-se se a apelante deve arcar com o reembolso integral das despesas médicas ou se tal reembolso deve ser limitado aos valores previstos no contrato. Há duas questões em discussão: (i) a existência de urgência/emergência ou de impossibilidade de atendimento na rede credenciada que justificasse o tratamento particular; e (ii) a comprovação dos valores gastos pela beneficiária. O reembolso das despesas médicas deve ocorrer conforme os limites do contrato. Os documentos médicos apresentados não atestam a urgência ou a impossibilidade de atendimento na rede credenciada, sendo insuficientes para justificar a escolha de hospital fora da rede. A beneficiária comprovou os gastos com documentação não impugnada pela apelante, o que garante o direito ao reembolso, respeitando os limites contratuais. Sentença reformada. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL PELOS AUTORES, DEVIDAMENTE ENTREGUE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EIS QUE NÃO TERMINADA A CONSTRUÇÃO DE ÁREA DENOMINADA «BAIRRO CIDADE JARDIM". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

Demanda em que pretendem os autores seja a ré condenada ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que, embora a unidade imobiliária adquirida por intermédio daquela já lhes tenha sido entregue, não houve a integral construção do «clube exclusivo para o lazer dos condôminos do empreendimento, chamado Cidade Jardim, conforme a publicidade feita à época da contratação, constante do «book ou Livro de Venda do Condomínio. 2. O Eg. STJ já firmou o entendimento segundo o qual, no caso de pretensão indenizatória por atraso na entrega de imóvel pelo construtor ou incorporador, o prazo prescricional é o decenal, conforme o art. 205 do CC, por se tratar de inadimplemento contratual. Demanda ajuizada dentro do prazo. Prescrição inexistente. 3. Ainda que não seja a responsável pela incorporação, a ré é a outorgante e tem verdadeira parceria comercial com a incorporadora, de modo que ambas integram a cadeia de consumo e podem ser responsabilizadas pelo atraso na entrega dos vários atrativos prometidos à época da contratação, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 4. Embora seja direito básico dos autores, na qualidade de consumidores, que lhes seja reconhecida a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica frente ao fornecedor, tal reconhecimento não lhes exime de comprovar devidamente os fatos constitutivos de seu direito. 5. Hipótese em que foi expressamente esclarecido aos demandantes que a construção da totalidade do empreendimento ocorreria por fases, como se depreende da cláusula XI do Instrumento particular de promessa de compra e venda e outros pactos, devidamente juntado aos autos, sem previsão de data exata para o término do «clube exclusivo". 6. «Projeto Cidade Jardim que contempla a urbanização de área de 512.000,00 m2, e abrangerá, apenas a título de exemplo, ciclovias, quadras de tênis, quadras poliesportivas, Estações de Ginástica, Caminho Ecológico, Lago Ornamental, Espaço Piquenique, Centro Ecumênico, Orquidários, Espaços Ateliês ao ar livre, entre outros, o que, logicamente, demanda tempo. Ademais, o Condomínio Reserva do Parque já conta com piscinas, jardins, salões de festas, pergolados e praças. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de imissão na posse em fase de cumprimento de sentença. 2.- O agravante sustenta a impossibilidade financeira para arcar com as custas iniciais, alegando rendimentos mensais inferiores a 3 salários-mínimos e ausência de patrimônio. 3.- A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravante possui direito à justiça gratuita; (ii) avaliar a alegação de inadmissibilidade do recurso. 4.- A preliminar de inadmissibilidade é rejeitada, pois o cumprimento de sentença foi promovido somente contra a agravada, a quem coube a ordem de desocupação do imóvel, não havendo necessidade de cadastrar os demais réus da ação de conhecimento. 5.- O CPC, art. 98 assegura o direito à gratuidade da justiça a quem comprovar insuficiência de recursos. 6.- A alegação de hipossuficiência do agravante é corroborada por sua declaração de rendimentos e a diminuição de seu saldo bancário, não havendo elementos que desconstituam sua alegação. 7.- A assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Constrição de bens particulares. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Assiste razão ao recorrente, no que toca à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Constrição de bens particulares. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem, ante a constatação de omissão no acórdão recorrido. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1 - O decisum embargado concluiu pela necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem, ante a constatação de omissão no acórdão recorrido. Asseverou que, mesmo após provocada por meio de Embargos de Declaração, a Corte a quo não apreciou devidamente a alegação do Estado do Amazonas de que «a execução se direcionou não ao inventariante do espólio, mas aos herdeiros e dentro do limite da herança que coube a cada um (fl. 318, e/STJ), a qual se mostra relevante para o correto deslinde do feito. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Atleta profissional. Contrato de licença do uso de imagem. Presunção de fraude à legislação trabalhista. Caráter não salarial da verba recebida a título de «direito de imagem.

«Ab Initio, cumpre ressaltar que a consagração do princípio dispositivo previsto no CPC/2015, art. 141, segundo o qual o juiz decidirá a questão nos limites propostos pelas partes, se mostra fundamental à atividade jurisdicional, inclusive em relação aos recursos. Isto porque é o recorrente quem fixará, com seu recurso, o âmbito de conhecimento da matéria recorrida. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ingresso da união no polo ativo da lide, como sucessora da extinta rede ferroviária federal S/A. Competência rationae personae. CF/88, art. 109, I. Competência absoluta do Juízo Federal. Incidência da Súmula 365/STJ. Precedentes.

«I. Cuida-se de Ação Reivindicatória, inicialmente proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Palestra Futebol Clube, que teria por objeto terreno estadual, anteriormente desapropriado de particular e supostamente esbulhado pelo réu. ... (Continua)