Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Serviço de clube de benefícios - Contratação inexistente que restou incontroversa - Recurso da autora - Repetição do indébito em dobro - Termo inicial dos juros de mora que deve corresponder à data dos respectivos descontos indevidos, tratando-se de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) - Danos morais - Caso concreto - Parte autora que se insurgiu contra os descontos e ajuizou demanda judicial em tempo razoável - Descontos mensais com prejuízo de verba de natureza alimentar - Situação específica a tornar presentes os danos morais - Indenização fixada em R$ 5.000,00, tendo em vista as circunstâncias particulares do caso e os parâmetros comumente utilizados nesta C. Câmara - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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