Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Constrição de bens particulares. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1 - Assiste razão ao recorrente, no que toca à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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