art 313 b cp
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Suspensão condicional do processo. Súmula 243/STJ. Apuração de crimes praticados por funcionários públicos. Aplicação somente aos delitos previstos no CP, arts. 312 a 326. Princípio da irretroatividade. Ofensa. Prescrição. Concessão parcial. CPP, art. 41. CP, art. 313-B.

«1 - Preenchendo, a denúncia, os requisitos do CPP, art. 41, não há que se falar em inépcia. ... (Continua)

2 - TRF4 Penal. Peculato furto. CP, art. 312, § 1º. Modificação Não autorizada em Sistema de Informações. CP, art. 313-B (Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações). Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria das reprimendas. Pena-base. Confissão. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Concurso material. Substituição. CP, art. 44. CP, art. 69. Súmula 231/STJ.

«1 - Pratica o delito de peculato furto (impróprio) o funcionário de instituição financeira que, utilizando-se da facilidade proporcionada por seu cargo, faz uso de numerário pertencente a cliente bancário para pagar dívidas pessoais. Não há falar em cometimento de peculato apropriação (próprio), pois o assenhoramento dos valores por parte do réu foi, desde a origem, viciado. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Delito do CP, art. 313-A Óbice da Súmula 283/STF em relação à inexistência de fundamentação idônea para justificar a negativação das vetoriais culpabilidade e consequências do crime. Óbice da Súmula 211/STJ quanto à alegada violação ao CP, art. 65, III, b. Agravo regimental desprovido.

1 - O óbice da Súmula 283/STF obsta o conhecimento da alegada inexistência de fundamentação idônea para justificar a negativação das vetoriais culpabilidade e consequências do crime. ... (Continua)

4 - TJRJ HABEAS CORPUS. DENÚNCIA IMPUTANDO A PRÁTICA EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO CP, art. 218-B POR 04 VEZES, NA FORMA DO CP, art. 70 C/C LEI 8.069/1990, art. 244-B, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 71; E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTA A IMPETRAÇÃO A DESNECESSIDADE DA PRISÃO; A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312, E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO SEGREGATÓRIA. APONTA AINDA, AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE, DENTRE AS QUAIS, SER POLICIAL INATIVO, BEM COMO SER O MESMO PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES. AUTOS NÃO INSTRUÍDOS. TRANSCRIÇÃO DAS DECISÕES IMPUGNADAS, QUANDO DAS INFORMAÇÕES. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. arts. 312 E 313, AMBOS DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E CPP, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CPP, art. 318, II. O PRESENTE MANDAMUS FOI IMPETRADO SEM QUE FOSSE ACOSTADO QUALQUER DOCUMENTO PARA SUA INSTRUÇÃO, INVIABILIZANDO A ANÁLISE DOS PEDIDOS. A SIMPLES MENÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO EM TRÂMITE NA ORIGEM, PARA CONSULTA ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS, NÃO SUPRE A INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO HABEAS CORPUS. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPOSSIBLIDADE DE SE CONHECER DAS QUESTÕES VENTILADAS NA IMPETRAÇÃO E OBJETO DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL MOTIVADOR DESTA AÇÃO MANDAMENTAL, EMBASADO EM SER O PACIENTE PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES. OUTROSSIM, EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO GARANTEM A LIBERDADE, SE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO A RECOMENDAM. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR, E NO MAIS, ORDEM DENEGADA.

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. CP, art. 273, § 1º-B, recurso extraordinário 979.962 (Tema 1003/STF). Repristinação do preceito secundário. Pena máxima em abstrato inferior a quatro anos. Ausência dos requisitos do CPP, art. 313, I. Agente primário. Inovação recursal. Supressão de instância. Precedentes. Constrangimento ilegal. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência. Agravo desprovido. Ordem deferida de ofício.

1 - Questões relativas à fragilidade da prova de materialidade delitiva relacionada aos fármacos não podem ser dirimidas na via sumária do habeas corpus, por demandarem reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, Lei 11.786/2006, art. 14 e ECA, art. 244-B. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro. CP, art. 213, caput, c/c CP, art. 224, «b», n/f do CP, art. 71. Dosimetria. Regime inicial fechado. Fundamentação hábil. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Mãe com filhos menores de 12 anos. Denúncia pela prática de crimes previstos no CP, art. 346 c/c CP, art. 61, II, «j», Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput, c/c CP, art. 61, II, «b» e «j», e CP, art. 2, § 2º e § 4º, CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 61, II, «j», e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e § 4º, I e IV, c/c CP, art. 61, II, «j», sendo os dois últimos com as disposições aplicáveis da Lei 8.072/1990, tudo na forma do CP, art. 69. Prisão domiciliar. Cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em impetração originária, por configurar indevida supressão de instância, consoante dispõe a Súmula 691/STF. ... (Continua)

9 - TJRS Habeas corpus. Prisão preventiva. Favorecimento da prostituição. Mediação para servir à lascívia de outrem. CP, art. 218-B e CP, art. 227.

«1. Manutenção da prisão. Presença dos requisitos constantes do CPP, art. 312. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Arts. 302, § 1º, III, e 306, ambos da lein. 9.503/1997, na forma do CP, art. 69. Homicídio culposo e embriaguez na direção de veículo automotor. CPP, art. 313, I. Requisitos legais não configurados. Ordem concedida.

1 - Consoante disposto nos, e no parágrafo único do CPP, art. 313, para a decretação da prisão preventiva é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de admissibilidade da segregação cautelar: (a) crime doloso punido com pena máxima superior a 4 anos; (b) existência de condenação definitiva anterior por outro crime doloso; (c) delito praticado em situação de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência ou (d) existência de dúvida sobre a identidade do agente. ... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSAS RACISTAS. RECONVENÇÃO. DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS PRIVADAS. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. art. 313, V, ALÍNEA «B, DO CPC. SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA JURISDICIONAL. PROCESSO SUSPENSO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÕES. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. CP, art. 311, CAPUT. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI 8.069/1990, art. 244-B. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 

1. A partir da pena aplicada ao apelante, quanto ao delito de receptação, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, art. 110, § 1º, todos do CP.  Ausência de irresignação do Ministério Público quanto à pena aplicada. Prescrição reconhecida. ... (Continua)

13 - TJRJ Corrupção passiva. Arrependimento posterior. Crime contra a administração pública. Inaplicabilidade. Reparação do dano. Pena. Minorante do CP, art. 65, III, «b. Aplicação. CP, art. 16 e CP, art. 317.

«Quanto ao raio de aplicabilidade do arrependimento posterior, entendo que não se mostra razoável sua aplicação nos crimes cometidos contra a Administração Pública, sob pena de encerrar um perigo manifesto. Outrossim, diante da forte jurisprudência beneficiando os agentes que, de alguma forma, tentavam minorar as consequências de seus atos, o legislador introduziu no Código Penal, através da Lei 7.209/84, a figura do arrependimento posterior, registrando a tendência jurisprudencial da época, todavia, não por inteiro. Nesse passo, surgiram vários entendimentos quanto às hipóteses de incidência da minorante. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 213 c/c o art. 71 e CP, art. 224, alíneas «b e «c, todos. Direito de apelar em liberdade. Falta de demonstração das hipóteses do CPP, art. 312.

«I. O direito do réu de apelar em liberdade não lhe pode ser denegado, se permaneceu solto durante a instrução criminal e não restaram evidenciadas quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 312, quando da prolação da r. decisão condenatória (Precedentes). ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Arts. 218-B, do CP, CP e 241-B, do ECA, ECA. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Substituição da custódia por medidas cautelares. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. A questão atinente ao excesso de prazo para o encerramento do feito não foi examinada pelo Tribunal a quo, de forma que sua apreciação diretamente por esta Corte Superior importaria em indevida supressão de instância. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CP, art. 213 e CP, art. 217-A. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Prazo. Prescrição. Lei penal. Aplicação às infrações disciplinares também capituladas como crime. Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Existência de apuração criminal. Desnecessidade. Autonomia e independência das instâncias administrativa e penal. Precedentes do STF. Sedimentação do novo entendimento da primeira seção sobre a matéria. Prescrição afastada no caso concreto. Writ denegado no ponto debatido. CP, art. 163. CP, art. 299. CP, art. 312, § 1º. CP, art. 317. CP, art. 359-B e CP, art. 359-D. CP, art. 109, II.

«1. Era entendimento dominante desta Corte Superior o de que «a aplicação do prazo previsto na lei penal exige a demonstração da existência de apuração criminal da conduta do Servidor. Sobre o tema: MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 24/4/2013; MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/3/2011 e MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 1º/10/2013. ... (Continua)

18 - STJ Processual e penal. Habeas corpus. CP, arts. 214 c.c. 224, b e 226, II, por duas vezes, 214 c.c.224, b e 226, II, na forma do 71, e 213 c.c. 224, b e 226, II, tudo na forma do CP, art. 69, todos. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado. (3) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

19 - STF Habeas corpus. Processual penal. Estupro contra vítima portadora de doença mental praticado em concurso de agentes (art. 213 c/c art. 224, «b, e CP, art. 226, I. Redação anterior à Lei 12.015/2009) e homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e III). Prisão preventiva devidamente fundamentada.

«1. É idônea a fundamentação jurídica apresentada para justificar a prisão preventiva, já que lastreada em circunstâncias concretas e relevantes para (a) resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito fora praticado; e (b) garantir a aplicação da lei penal, dada a informação de que o paciente encontra-se há mais de dezoito anos fora do âmbito de controle da Justiça. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. CP, art. 273, § 1º-B, do CP. Nulidade das provas obtidas no momento do flagrante. Supressão de instância. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Grande quantidade de cetamina. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)