Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DENÚNCIA IMPUTANDO A PRÁTICA EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO CP, art. 218-B POR 04 VEZES, NA FORMA DO CP, art. 70 C/C LEI 8.069/1990, art. 244-B, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 71; E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTA A IMPETRAÇÃO A DESNECESSIDADE DA PRISÃO; A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312, E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO SEGREGATÓRIA. APONTA AINDA, AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE, DENTRE AS QUAIS, SER POLICIAL INATIVO, BEM COMO SER O MESMO PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES. AUTOS NÃO INSTRUÍDOS. TRANSCRIÇÃO DAS DECISÕES IMPUGNADAS, QUANDO DAS INFORMAÇÕES. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. arts. 312 E 313, AMBOS DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E CPP, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CPP, art. 318, II. O PRESENTE MANDAMUS FOI IMPETRADO SEM QUE FOSSE ACOSTADO QUALQUER DOCUMENTO PARA SUA INSTRUÇÃO, INVIABILIZANDO A ANÁLISE DOS PEDIDOS. A SIMPLES MENÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO EM TRÂMITE NA ORIGEM, PARA CONSULTA ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS, NÃO SUPRE A INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO HABEAS CORPUS. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPOSSIBLIDADE DE SE CONHECER DAS QUESTÕES VENTILADAS NA IMPETRAÇÃO E OBJETO DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL MOTIVADOR DESTA AÇÃO MANDAMENTAL, EMBASADO EM SER O PACIENTE PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES. OUTROSSIM, EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO GARANTEM A LIBERDADE, SE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO A RECOMENDAM. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR, E NO MAIS, ORDEM DENEGADA.