Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. CP, art. 311, CAPUT. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI 8.069/1990, art. 244-B. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 

1. A partir da pena aplicada ao apelante, quanto ao delito de receptação, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, art. 110, § 1º, todos do CP.  Ausência de irresignação do Ministério Público quanto à pena aplicada. Prescrição reconhecida. ... (Continua)