art 1258 codigo civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. JUROS.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COTA DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTAS E DE COBRADORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que motoristas e cobradores integram a base de cálculo a ser utilizada na apuração do cumprimento da cota legal de aprendizagem, na forma prevista nos CLT, art. 428 e CLT art. 429, ainda que a função de motorista exija habilitação específica nos termos do Código Nacional de Trânsito, a qual não se confunde com a habilitação técnica ou superior referida no Decreto 5.598/2005, art. 10, § 1º. 2. A contratação de aprendizes motoristas, desde que restrita aos maiores de 21 anos, no caso de transporte coletivo de passageiros, em observância da legislação pertinente, não revela qualquer incompatibilidade com a regra do CTB, art. 145, sendo plenamente possível a contratação de jovens aprendizes para a referida função. 3. A multa para a efetivação da obrigação de fazer, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, por aprendiz não contratado nos termos da Lei, é proporcional e razoável para o efeito dissuasório pretendido. Recurso de revista conhecido e provido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. INOBSERVÂNCIA DE REGRAMENTO RELATIVO À CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Assentada a premissa de que a ré não logrou cumprir a cota de aprendizagem na forma prevista no CLT, art. 429, caput, deve ser reconhecido o dano moral coletivo, porquanto, em tal contexto, o descumprimento da legislação trabalhista vulnera interesses coletivos e difusos, em especial os direitos à educação e à formação profissional que são inerentes aos contratos de aprendizagem. Precedentes da SBDI-1 do TST. 2. Considerando o número de aprendizes não contratados, a capacidade econômico-financeira da empresa ré, bem como o caráter pedagógico da pena, arbitra-se o valor da indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

3 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE EDIFICAÇÕES. INVASÃO DE AREA LIMÍTROFE AO TERRENO VIZINHO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.258. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por Fernando Júnio Martins contra sentença que, nos autos de ação de nunciação de obra nova ajuizada pela Empresa de Participações Oeste de Minas Ltda. condenou o réu a demolir edificação construída a menos de três metros do terreno da autora, com base no CCB, art. 1.303, além de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CODIGO CIVIL, art. 1228. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA

mantida. Exceção USUCAPIÃO. COMODATO. ATOS TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista da parte, no que tange ao tema «Minutos Residuais, em razão do óbice da Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, limita-se a afirmar, de forma equivocada, que a admissibilidade do referido tema não foi objeto de análise pelo Tribunal Regional, não investindo especificamente contra o fundamento adotado na decisão que deveria impugnar. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado, no tópico (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA. VIOLAÇÃO DO art. 7º, XXVI, DA CF. INOCORRÊNCIA. Situação em que o Tribunal Regional reformou a sentença para afastar da condenação o pagamento da gratificação de caixa. Registrou que « O instrumento normativo (cláusula 36ª, CCT 2007/09) prevê expressamente que: ‘Os empregados no cargo de caixa, perceberão uma gratificação mensal equivalente a 10% (dez por cento) de seu salário nominal, independentemente de haver ou não quebra de caixa.’ . Entendeu que « A análise do conjunto probatório demonstra que o ex-empregado atuava no caixa ocasionalmente, até porque na função de gerente possuía outras diversas atribuições . E concluiu « considerando a literalidade do instrumento normativo, acolho o apelo da Reclamada para excluir da condenação a gratificação de função/caixa .. Conforme expressamente descrito na norma coletiva, somente os ocupantes do cargo de caixa teriam direto à gratificação pelo exercício da função. De acordo com as premissas fáticas consignadas pelo Tribunal Regional, o Reclamante exercia a função de gerente adjunto e possuía diversas atribuições. O exercício ocasional da tarefa de caixa pelo Autor, não o enquadra na literalidade do comando normativo, o qual é claro ao dispor acerca da gratificação destinada aos ocupantes do cargo de caixa. Incólume, pois, o CF/88, art. 7º, XXVI. Os arestos trazidos a fim de demonstrar o dissenso de teses são inservíveis, porque inespecíficos (Súmula 296, I do TST). Vale dizer, ainda, que julgados procedentes de Turmas do TST, não estão contemplados na alínea «a do CLT, art. 896. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 3. INDENIZAÇÃO PELA RETENÇÃO DA CTPS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896. Caso em que o recurso de revista não merece ser processado, porquanto a parte não cuidou de dar ao seu inconformismo o devido enquadramento, mediante alegação de infração à ordem jurídica, contrariedade à súmula deste Tribunal Superior ou à Súmula Vinculante do STF e/ou existência de divergência jurisprudencial. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 219/TST. O Tribunal Regional entendeu indevida a indenização por perdas e danos para ressarcimento de despesas com advogado, com base no CCB, art. 404. Com efeito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento nas disposições do Código Civil, constitui verdadeira indenização por perdas e danos, por meio da qual se busca recompor os prejuízos sofridos em razão da contratação de advogado, o que se distancia das hipóteses previstas nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, que tratam especificamente da concessão de honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1208. ATO PERMISSIVO DA ANTERIOR POSSUIDORA. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMUS DOMINI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tratando-se de ação de usucapião extraordinária, é ônus da parte autora provar a sua posse ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono, sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido, conforme previsão legal do CCB/2002, art. 1.238. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL PERFEITAMENTE INDIVIDUALIZADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CODIGO CIVIL, art. 1228. DEFESA FUNDADA NO DIREITO DE USUCAPIR. NÃO COMPROVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA POSSE EXERCIDA PELOS REQUERIDOS COMO INJUSTA. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO.

Deve ser deferido o pedido de imissão da requerente da ação reivindicatória na posse do imóvel reivindicado, quando provada a propriedade do imóvel perfeitamente individualizado, bem como caracterizada como injusta a posse exercida pelos requeridos. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO QUE INVADE PARTE DO TERRENO DO AUTOR. PERDAS E DANOS. CODIGO CIVIL, art. 1.258. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO PROVIDO. 1 -

Em se tratando da indenização prevista no CCB, art. 1.258, derivada da construção em terreno alheio, o prazo prescricional aplicável é o decenal (CC, art. 205) e o respectivo termo inicial é a data em que o vizinho prejudicado toma ciência de que seu terreno foi invadido pela construção feita pelo outro. Precedentes. 2 - O proprietário do imóvel é o legitimado para responder pelos prejuízos decorrentes da invasão, ainda que não tenha sido o responsável pela obra, porque se trata de obrigação própria da coisa («propter rem). (Des. Adilon Cláver de Resende). ... (Continua)

9 - TJSP Sociedade comercial. Dissolução. Nomeação de liquidante estranho. Remuneração. Adiantamento. CPC/1973, art. 667 de 1939, combinado com o CPC/1973, art. 1218, VII atual. Determinação para que o autor adiante os honorários provisórios do liquidante. Validade. Interpretação à luz do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 33 sob pena de submeter o auxiliar do Juízo a trabalhar gratuitamente. Recurso desprovido.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DO DOMÍNIO, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E DA POSSE INJUSTA DOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1228. POSSE INJUSTA DOS AGRAVADOS NÃO DEMONSTRADA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA NA CONTESTAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

11 - TJPE Civil. Usucapião extraordinário. CCB, art. 1238. Presença dos requisitos necessários. Posse mansa, pacífica, continuada com ânimo de dono há mais de quinze anos. Prova testemunhal concludente. Inaplicabilidade do CCB, art. 1208. Apelação não provida.

«Desincumbiu-se a parte autora, ora apelada, do seu ônus probatório de comprovar os requisitos legais do usucapião, quais sejam, a posse mansa e pacífica e o animus domini sobre o imóvel descrito na inicial por período superior a 15 anos. Os depoimentos colhidos corroboraram as alegações da autora/apelada quanto ao tempo e forma de exercício da posse. Os apelantes não comprovaram a suposta propriedade sobre o aludido imóvel e que a autora morava por liberalidade, em razão do parentesco, não se aplicando o art. 1208 do Código Civil à espécie. Apelação a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE DESDE 2019 ESTÁ A CONSTRUIR UM EMPREENDIMENTO E QUE, DESAVISADAMENTE, INVADIU ÍNFIMA PARTE DO TERRENO DOS RÉUS (CERCA DE QUATRO METROS), DE MODO QUE ENTENDE DEVA SER APLICADO O CODIGO CIVIL, art. 1.258, RECONHECIDO EM FAVOR DOS RÉUS O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PROPRIEDADE INVADIDA, MAS EM COMPARTIDA QUE SE LHE RECONHEÇA O DIREITO A INCORPORAR À SUA PROPRIEDADE A ÁREA EM QUESTÃO, BEM ASSIM O DIREITO DE REALIZAR OBRAS DE URGÊNCIA NO LOCAL, DESTINADAS À SEGURANÇA DA CONSTRUÇÃO, NÃO PODENDO OS RÉUS OBSTACULIZAR ESSE ACESSO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, ENQUANTO IMPROCEDENTE O DA RECONVENÇÃO.

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS DO art. 1228 DO CÓDIGO CIVIL DEMONSTRADOS - IMISSÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência na ação reivindicatória, nos termos do CCB, art. 1228, é preciso que o autor demonstre alguns requisitos, quais sejam: (a) prova da titularidade do domínio; (b) individualização do bem reivindicado; e (c) comprovação da posse injusta exercida pela parte ré. ... (Continua)

14 - TJSP Usucapião extraordinário. Requisitos comprovados. Pedido inicial acolhido. Comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 anos sem oposição. Inteligência do art. 1238 do Código Civil/02 (art. 550 do Código Civil/16). É possível a soma da posse de seu antecessor. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OCUPADO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SE CONFUNDE COM O MÉRITO E SERÁ COM ELE APRECIADO. A CERTIDÃO DO RGI INDICA QUE O NEGÓCIO RESULTOU DA INADIMPLÊNCIA DO DEMANDADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO QUAL FICOU CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. A LEI 9.514 DE 1997 ASSEGURA A POSSE DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE, DESDE QUE COMPROVADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, COMO OCORRIDO NO CASO DOS AUTOS, CONSOANTE art. 30. O art. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL É EXPRESSO AO DISPOR QUE O PROPRIETÁRIO TEM A FACULDADE DE USAR, GOZAR E DISPOR DA COISA, E O DIREITO DE REAVÊ-LA DO PODER DE QUEM QUER QUE INJUSTAMENTE A POSSUA OU DETENHA. A PARTE AUTORA COMPROVOU A PROPRIEDADE, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA E A POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ (CODIGO CIVIL, art. 1228) E DEMONSTROU O DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO BEM, COMPROVANDO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC/2015. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO, ESTA NÃO MERECE PROSPERAR. ISTO PORQUE, NOS TERMOS DO LEI 9.514/1997, art. 37-A, É DEVIDO O PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE DESDE A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR ATÉ A DATA EM QUE ESTE, OU SEU SUCESSOR, VENHA A SER IMITIDO NA POSSE. CONSIDERANDO QUE O RÉU PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, OCORRIDA EM 28/03/2023, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO. O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL NÃO MERECE ACOLHIDA. ISSO PORQUE, É INAPLICÁVEL O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, CONSOANTE CODIGO CIVIL, art. 1.220, UMA VEZ QUE ESTA PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DA POSSE DE BOA-FÉ, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO. A TAXA SELIC JÁ FOI APLICADA NO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ARREMATADO PELO AGRAVANTE, À COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PLEITO DE IMISSÃO NA POSSE QUE TEM COMO FUNDAMENTO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1228, UMA VEZ QUE É O DIREITO DE PROPRIEDADE QUE AUTORIZA O RECORRENTE A ALCANÇAR A POSSE PRETENDIDA. E, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE «A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO - NO PARTICULAR, A CARTA DE ARREMATAÇÃO - PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS, SOMENTE DEPOIS DA PRÁTICA DESSE ATO É QUE O ARREMATANTE ESTARÁ CAPACITADO A EXIGIR SUA IMISSÃO NA POSSE DO BEM". PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO IMISSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE, MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR, ADQUIRIU O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, O QUAL SE ENCONTRA OCUPADO POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA NA POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL, POR PERIODO SUPERIOR HÁ 10 ANOS, OU SEJA, DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ A SENTENÇA, O QUAL TERIA O ACRÉSCIMO DE 06 ANOS ANTERIORES À DEMANDA, TOTALIZANDO 16 ANOS E QUE NO CURSO DO PROCESSO O PRAZO PARA RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO RESTOU ATINGIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE PODE SER CONSIDERADO COMO DE BOA-FÉ POR PARTE DO APELANTE, DIANTE DA OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELA AUTORA. CODIGO CIVIL, art. 1238. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE QUE DEVE SER EXERCIDA SEM INTERRUPÇÃO E SEM OPOSIÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais, que decorre da posse prolongada no tempo. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - SOMA DE POSSES - REQUISITOS - ÂNIMO DE DONO - AUSENTES - COPROPRIETÁRIOS - MERA PERMISSÃO - PROVA - SENTENÇA MANTIDA.

usucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais, que decorre da posse prolongada no tempo. ... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Ação indenizatória. Propriedade. Desapropriação indireta. Rodovia. Construção. Caráter produtivo. Caracterização. CCB/2002, art. 1238, par-único. Aplicabilidade. Prescrição decenal. Inocorrência. Vigência do CCB/2002. CCB/2002. Termo inicial. Apelação cível. Desapropriação indireta. Alargamento de via. Indenização. Daer. Prazo do novo Código Civil. Prescrição decenal. Inocorrente.

«1. A prescrição, nas ações de indenização por desapropriação indireta, por se tratar de direito real de propriedade imobiliária, se dá pela incidência no disposto no art. 1.238 e parágrafo único, combinado com CCB/2002, art. 2.028, ambos - Código Civil de 2002. ... (Continua)

22 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Direito dos proprietários ao uso, gozo e disposição do bem. Previsão do art. 1228 do Código Civil vigente (CCB, art. 554). Demonstração segura da aquisição mediante escritura de venda e compra bem como regular registro imobiliário. Ausência de demonstração segura a sustentar as teses postas em defesa, inclusive, de usucapião. Sentença confirmada. Recurso não provido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Art. 1.258, parágrafo único, do Código Civil. Má-fé e valor da indenização. Súmula 7/STJ.

1 - Rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de matéria fática, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Qualificado por posse-trabalho (art. 1238 parágrafo único do Código Civil). Para posses iniciadas sob Código Civil antigo, lei exige no mínimo doze anos de posse, caso período aquisitivo se complete até 11/01/2005. Caso período aquisitivo se encerre após essa data, não se aplica regra de transição, mas a regra geral que exige posse decenal (CCB, art. 2029). In casu, posse iniciada em 1999 completou dez anos em 2009, aplicando-se prazo decenal. Comodato alegado por ex-cônjuge do sócio majoritário da apelante não comprovado (333, II, do CPC). Posse decenal para fins produtivos comprovada pela apelante (CPC, art. 333, I). Usucapião reconhecida. Recurso provido.

25 - TJRJ Direito Civil. Ação de Reintegração de Posse proposta pela apelante em face da apelada. Esbulho possessório que não se confirma. Apelante que pretende recuperar a posse com base no princípio da saisine. Posse pretérita do genitor que não comprovada. Estado de detenção que não induz posse na forma do art. 1208, primeira parte do Código Civil. Depoimentos das testemunhas que não confirmam a tese recursal. a apelante não se desincumbiu do ônus de provar os requisitos do CPC, art. 561, para fins de reintegração na posse do imóvel, ônus que lhe competia ante o disposto no CPC, art. 371. Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade de justiça. Desprovimento do recurso.

26 - TJMG AÇÃO IMISSÃO POSSE. IMÓVEL REQUISITOS art. 1228 PRESENTES. PROVA DA PROPRIEDADE E DA POSSE INJUSTA DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO.

ação de imissão na posse é o instrumento processual disponibilizado ao proprietário do bem que, sem nunca ter exercido a posse, almeja obtê-la, encontrando fundamento no art. 1228, «caput, do Código Civil. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Mitigação da Súmula 119/STJ. CCB/2002. Redução do prazo. Art. 1238. Precedentes. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A posição adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que, nas ações em que se discute indenização por desapropriação indireta, propostas após a vigência do novo Código Civil, em 11/1/2003, deve ser afastada a Súmula 119/STJ, para aplicação do prazo previsto no art. 1.238 do digesto civilista, que reduziu o prazo do CCB/1916, art. 550, considerando o disposto no art. 2.028 do Código Civil em vigor, segundo o qual «serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. ... (Continua)

28 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO art. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para o deferimento da antecipação de tutela na ação de imissão na posse, nos termos do CCB, art. 1228, é preciso que o autor demonstre alguns requisitos, quais sejam: (a) prova da titularidade do domínio; (b) individualização do bem reivindicado; e (c) comprovação da posse injusta exercida pela parte ré. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Falta de comprovação da posse contínua e pacífica pelo prazo legal e do encadeamento regular de titularidades do imóvel. Recurso não provido. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RÉUS /RECONVINTES - PRETENSÃO - DEMOLIÇÃO DE MURO DIVISÓRIO QUE AVANÇA SOBRE A PROPRIEDADE - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO - AUTORA - CONSTRUÇÃO - INVASÃO DE PARTE DO TERRENO DOS RÉUS - SENTENÇA - PEDIDO RECONVENCIONAL - PROCEDÊNCIA -DETERMINAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DO MURO DIVISÓRIO - RÉUS - APELO - POSTULAÇÃO - DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO ERGUIDA PELA AUTORA - DESCABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - AUTORA - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1259, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA.

31 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Posse-trabalho. Bem imóvel onde estabelecida a moradia dos apelantes. Novidade inspirada no predicado constitucional da função social da propriedade. Admissibilidade. Hipótese não submetida à incidência da regra de transição do CCB, art. 1238, parágrafo único, mas à aplicação do art. 2029 do referido «Codex. Decêndio somado aos dois anos de que trata a regra de transição que começa a correr mesmo antes da vigência do novo Código Civil. Incontrovérsia dos demais requisitos, ausente contestações. Procedência da demanda. Cabimento. Recurso provido.

32 - TJSP Possessória. Acessão inversa. Pretensão à constituição de domínio. Impossibilidade. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista, vinculado à política habitacional para a população de baixa renda (COHAB). Preceito do art. 1255, parágrafo único do Código Civil que somente se aplica a imóveis particulares, sem destinação pública. Inserção do imóvel em gleba maior, perfeitamente descrita no registro imobiliário, e adquirida de autarquia federal. Autora que nem posse teve sobre o imóvel, mas mera detenção, insuscetível de gerar qualquer efeito possessório. CCB/1916, art. 520, III. Ações principal e cautelar improcedentes. Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé.

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Procedência. Inconformismo. Descabimento. Configuração de comodato verbal, ou ocupação do imóvel por atos de mera permissão e tolerância dos proprietários (Código Civil, art. 1208). Narrativa dos réus que contradiz a versão de que houve posse mansa e pacífica por longo período. Doação do bem que, apesar de afirmada pelas testemunhas, não foi nem mesmo alegada pelos réus em sua defesa. Extinção do comodato que torna precária a posse dos réus. Recurso desprovido.

35 - TJSP Possessória. Acessão inversa. Pretensão à indenização por benfeitorias. Inviabilidade. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista, vinculado à política habitacional para a população de baixa renda (cohab). Bem cuja destinação é pública e se encontra fora do comércio. Preceito do art. 1255, parágrafo único do Código Civil que somente se aplica a imóveis particulares, sem destinação pública. Autora que nem posse teve sobre o imóvel, mas mera detenção, insuscetível de gerar qualquer direito de indenização por acessões e benfeitorias sobre imóvel público CCB, art. 520, III. Ações principal e cautelar improcedentes. Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé.

36 - TJSP Família. Apelação com revisão. Divórcio. Direto. Partilha. Bem imóvel. Lote de terreno. Alegação do réu, ora apelante, de que tal bem é de sua exclusiva propriedade. Descabimento. Acessão erigida sobre o bem durante a constância do casamento. Participação financeira de ambos os litigantes na sua construção. Configuração como bem comum. Aplicação do art. 1255 do novo Código Civil. Reconhecimento do direito da apelada correspondente à metade do valor da construção, excluído o valor do terreno, devendo tal quantia ser apurada em liquidação de sentença. Recurso desprovido.

37 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Não preenchimento dos requisitos legais - Inteligência do art. 1238, do Código Civil - Oposição à posse documentalmente comprovada nos autos - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

38 - TST Multa do art 475-J do CPC/1973.

«A multa prevista no CPC, art. 475-J, Código de Processo Civil de 1973 é incompatível com o processo trabalhista, pois a CLT traz parâmetros próprios para a execução, especificamente no tocante à forma e ao prazo para cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Entendimento recentemente consolidado pelo Pleno do TST, por meio do IRR-1786-24.2015.5.04.0000, da relatoria do Min. João Oreste Dalazen. Incidência da Súmula 333/TST. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Indenização. Ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que recompõe os prejuízos sofridos, evita o desequilíbrio econômico causado pelo descumprimento da obrigação e protege a dignidade do empregado que teve o seu patrimônio lesado em razão da necessidade de contratação de advogado para efetivar o direito de receber o objeto da prestação da relação jurídica obrigacional. Na hipótese, os honorários postulados não guardam relação com os honorários advocatícios sucumbenciais estribados na norma processual civil nem com o entendimento da Súmula 219/TST que corresponde à hipótese diversa. Diante da ausência de norma própria e específica na CLT, é plenamente aplicável ao processo do trabalho as regras do Código Civil disciplinadoras dos efeitos do inadimplemento de obrigações contratuais. Precedentes desta Corte e do STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Herança. Coisa comum. Reivindicação por um único herdeiro. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao CCB/2002, art. 1202, CCB/2002, art. 1228 e CCB/2002, art. 1314 do Código Civil e o tema a eles atrelados na fundamentação do recurso especial, relativo à possibilidade do herdeiro reaver por si só coisa comum, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

41 - TJSP Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Ação proposta em 1993. Autores que taxativamente alegam ter a aquisição da posse do imóvel ocorrida em 1986, mas deixaram de demonstrar o exercício da posse do antecessor. Impossibilidade da somatória para o perfazimento do prazo de 20 anos, previsto no CCB/1916, art. 550 ou de 15 anos no atual artigo 1238, do Novo Código Civil. Termo final do prazo prescritivo aquisitivo que deve corresponder à data do ajuizamento da ação, não sendo admitido computar o período de trâmite do processo para fins de completar o tempo de posse. Requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária não atendidos. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Pagamentos efetuados de forma indevida pela administração. Lei 9.784/1999, art. 54. Prescrição. Inexistência. Trato sucessivo. Prescrição quinquenal.

«1. Cuida-se, na origem, de «ação declaratória condenatória, com pedido de antecipação da tutela, movida pela agravante contra os ora agravados, pleiteando a suspensão dos descontos que estavam sendo efetuados em seu contracheque a título de restituição ao erário, bem como o reconhecimento do seu direito ao recebimento da Vantagem Patrimonial Rubrica Complementação 1142 ou 1256 (Código 1472). ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reintegração de posse. Esbulho Possessório. Comprovação de invasão do terreno após a construção de novo muro. Laudo pericial que atesta a ocorrência. Inaplicabilidade do previsto pelos arts. 1.258 e 1.259 do Código Civil Sentença de procedência mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Fixação por equidade. Tema 1.076/STJ. Sobrestamento pelo tema 1255/STF. Devolução dos autos para o tribunal de origem para que sejam observadas as regras previstas nos arts 1039 e 1040 do CPC/2015. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O Tema 1076/STJ teve o mérito julgado, mas se encontra sobrestado pelo Tema 1255/STF, cabe a esta Corte determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma pelo STF, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, não obstante o Tribunal de origem ter considerado que o acórdão recorrido é mais favorável que a orientação firmada por esta Corte no Tema Documento eletrônico VDA43250526 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MAURO CAMPBELL MARQUES Assinado em: 03/09/2024 13:07:58Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: 4bd079f4-8ddd-4b0d-84e8-7e651b196118 1076.... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Faixa de fronteira. Estado do paraná. Prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Não ocorrência. Enunciado sumular 356/STJ. Incidência.

1 - Quanto à alegada violação do disposto nos arts. 2º, 128, 131 e 460 do CPC, art. 20 e CPC, Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, Lei 4.50/64, art. 11, 18 da Lei Complementar 76/93, arts. 1196, 1203, 1228, § 5º, 1231, 1245, § 2º, 1247, todos do Código Civil e 5º do DL 9.760/46, tenho que o recurso não merece ser conhecido.... (Continua)

46 - TJSP "APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cerceamento ao direito de defesa. Não configuração. Conjunto probatório suficiente ao deslinde do feito.  Requisitos previstos no art. 1238 do Código Civil não preenchidos. Ausência de comprovação de posse sobre o imóvel. Sentença mantida. Recurso não provido. (v. 4800)... (Continua)

47 - TJSP Apelação - ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis - sentença de parcial procedência - extinção do condomínio e fixação de aluguel - apelo da ré -

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Honorários por equidade. Controvérsia afetada à sistemática da repercussão geral. Tema 1.255. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião extraordinário. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Determinada a apresentação de certidões negativas de propriedade em nome das agravantes, bem como de planta e memorial descrito do imóvel.