Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CODIGO CIVIL, art. 1228. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA
mantida. Exceção USUCAPIÃO. COMODATO. ATOS TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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