Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis - sentença de parcial procedência - extinção do condomínio e fixação de aluguel - apelo da ré -

Preliminar - intempestividade do recurso - rejeitada - recurso interposto tempestivamente - Preliminar - justiça gratuita - apelado não logrou demonstrar a capacidade financeira da apelante, a ensejar a revogação da benesse da gratuidade judiciária - Preliminar - Cerceamento de defesa - juiz destinatário da prova - inteligência do CPC, art. 370 - farta prova documental - prescindível a produção de outras provas - Mérito - construções presumivelmente feitas pelos «de cujus - que à época eram proprietários - incidência do 1253 do Código Civil - presunção não ilidida - não desincumbência do ônus probatório - Alegação de boa-fé - pretensão de indenização por eventual construção - deveria ter sido deduzida em face da anterior proprietária - apelante que sempre teve ciência que estava construindo em imóvel que não lhe pertencia - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - observada a justiça gratuita - Sentença mantida - recurso desprovido