1244182
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Pagamento indevido em seu grau máximo 40% (quarenta por cento). Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recebimento de boa-fé, por erro ou inadequação da própria Administração, que obsta a seu ressarcimento. Posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1244182-PB, pelo sistema dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Sentença de procedência mantida para declarar inexigíveis os valores referentes à diferença de percentual do adicional de insalubridade pagos à autora, no período compreendido entre 20/05/09 a 07/04/14, confirmando a liminar anteriormente deferida. Honorários recursais ora fixados. Recurso voluntário da Fazenda do Estado improvido.

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Valores indevidamente pagos em decorrência de equívoco na interpretação da lei. Restituição. Desnecessidade. Entendimento consolidado pela Primeira Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Conforme entendimento adotado pela 1ª Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.244.182/ PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, «quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. (REsp 1244182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Pensão. Descontos. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Resp 1.244.182/pb, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

4 - STJ Direito administrativo. Servidor público municipal. Pagamento a maior. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Desconto dos valores. Verba alimentar. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é possível a restituição dos valores indevidamente recebidos por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou erro da Administração Pública, quando presente a boa-fé do servidor (cf. REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/10/2012, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ; AgRg no REsp 1.385.492/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 03/12/2013; AgRg no REsp 1.384.949/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 20/11/2013; AgRg no AgRg no Ag 1.378.496/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 13/11/2013). ... (Continua)

5 - STJ (Monocrática). Recurso especial repetitivo. Tema 899/STJ. Afetação cancelada. Recurso especial representativo da controvérsia. Servidor público. Devolução de valores recebidos em virtude de decisão judicial precária. Liminar. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Processo desafetado em 19/11/2014. Afetação cancelada porque a matéria não foi especificamente devolvida para julgamento em recurso especial).

«Tema 899/STJ - necessidade de devolução de valores percebidos por servidor público em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.
Anotações Nugep: - Ver Tema 692/STJ.
Tema 531/STJ - REsp Acórdão/STJ, julgado pela Primeira Seção, tratou a seguinte questão: possibilidade de devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente por erro interpretativo da Administração.
Repercussão Geral: - Tema 799/STF - Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Percepção de valores em duplicidade. Restituição ao erário. Boa fé. Inexistência. Enriquecimento sem causa. Ocorrência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Reposição ao erário. Valores recebidos de boa-fé. Desconto não incidente. Processual civil. Honorários. Valor ínfimo. Alteração.

«1. Esta Corte Superior, interpretando o Lei 8.112/1990, art. 46 sob o rito do recurso especial repetitivo, decidiu que se a Administração Pública interpreta erroneamente a legislação e efetua pagamentos indevidos ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de serem os valores auferidos legais e definitivos, impedindo o seu desconto respectivo no futuro, ante a evidente boa-fé dos servidores beneficiados. Precedente: REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Pensão. Supressão de adicional por tempo de serviço. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Súmula 473/STF. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo inicial. Vigência da norma. Precedentes da Corte Especial. Decadência administrativa. Inocorrência. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Resp1.244.182/pb, sob o rito do CPC, art. 543-C Devolução de descontos indevidos. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Juros de mora. Sucumbência recíproca.

1 - Cuida-se, originariamente, de ação ordinária objetivando o restabelecimento de adicional por tempo de serviço que vinha sendo pago regularmente, desde 1996, e a suspensão do respectivo desconto, com exclusivo fundamento na suposta ocorrência de decadência. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ). NULIDADE DOS ACÓRDÃOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DEVOLUÇÃO DE VALORES REMUNERATÓRIOS RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STF Habeas corpus. Ato individual. Adequação. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de colegiado.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Policial militar. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 4.103,66. Recurso provido.... (Continua)

12 - STF Habeas corpus. Pronunciamento de colegiado. Surgindo, após o indeferimento da medida acauteladora e formalização da impetração, pronunciamento do colegiado, suplantada fica a preliminar, improcedente, de não cabimento contra ato individual.

13 - STF Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Ausência. Limitando-se o juízo a versar possível prática dos delitos descritos na inicial acusatória, aludindo a indícios de autoria e prova da materialidade do crime, descabe concluir pelo excesso de linguagem.

14 - TJSP Servidor Público. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Gratificação de representação incorporada. Negado provimento ao recurso.

15 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Restituição de valores ao erário. Boa-fé do servidor. Lei 8.112/1990, art. 46. Impossibilidade. Tese firmada REsp. Acórdão/STJ. Distinção. Solução encontrada pela administração para evitar prejuízo aos servidores. Ajuste operacional. Substituição da gdpst pela gdm-pst. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Não se olvida da jurisprudência desta Corte que afasta o dever de restituição de valores ao Erário em caso de erro operacional da administração pública (STJ, MS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 11/12/2014). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Valores pagos indevidamente a servidor de boa-fé. Má interpretação da Lei pela administração pública. Restituição. Desnecessidade. Recurso repetitivo 1.244.182/pb. Tese de erro material. Indevida inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça em recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, «quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. (REsp 1.244.182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/10/2012) ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Servidores públicos municipais. Adicional de nível universitário. Lei 9.784/1999, art. 54. Administração municipal. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. Valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela administração pública. Devolução ao erário. Desnecessidade. Resprepetitivo 1.244.182/pb.

«1. Esta Corte entende que «a Lei 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária em todas as esferas da Federação se ausente lei própria regulando o processo administrativo no âmbito local (RMS 27.919/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Servidores públicos municipais. Adicional de nível universitário. Lei 9.784/1999, art. 54. Administração municipal. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. Valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela administração pública. Devolução ao erário. Desnecessidade. Resprepetitivo 1.244.182/pb.

«1. Esta Corte entende que «a Lei 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária em todas as esferas da Federação se ausente lei própria regulando o processo administrativo no âmbito local (RMS 27.919/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013). ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PARA O ENDEREÇO CADASTRADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SERRALHEIRO - FRATURA DO PÉ ESQUERDO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

21 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - VALOR DA CAUSA QUE PODE SER ARBITRADO «EX OFFICIO - ART. 292 §3º DO CPC - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

22 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos não analisado pela autoridade coatora no prazo legal - Violação ao LM 14.141/06, art. 33 - Violação ao CF/88, art. 5º, LXXVIII - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Devolução de valores pagos. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543- c. Prejudicada a análise.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é incabível a devolução de valores pagos, por erro da Administração, ao servidor, diante da sua natureza alimentar e da presunção de boa-fé. Confira-se: AgInt no REsp. 11.598.380/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 30/9/2016. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Devolução de valores pagos. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543-C. Prejudicada a análise.

«1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que é incabível a devolução de valores pagos, por erro da Administração, ao servidor, diante da sua natureza alimentar e da presunção de boa-fé. Confira-se: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 30/9/2016. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Policial militar. Reajuste indevidamente implementado por erro da administração. Sustação do pagamento. Possibilidade. Enriquecimento ilícito do administrado. Restituição da verba aos cofres públicos. Impossibilidade. Presunção de boa-fé. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.244.182/pb, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A teor do disposto no Lei 9.784/1999, art. 53, a Administração deve anular os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. No mesmo sentido, a inteligência da Súmula 443/STF. ... (Continua)

26 - TJSP Plano de saúde - Declaratória de nulidade de reajustes por mudança de faixa etária - - Majorações que se mostram em conformidade com as regras da RN 63/2003 - Abusividade inexistente - Acórdão reformado - Recurso da ré provido, prejudicado o apelo do autor.

27 - TJSP TRIBUTÁRIO - IPVA - RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO - PROVA INSUFICIENTE NOS AUTOS - AUSÊNCIA, ALÉM DISSO, DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

29 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial civil. Aposentadoria especial. Paridade e integralidade dos proventos. Cabimento. Direito reconhecido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento comum às partes. Ônus da instituição financeira de apresentar o documento pleiteado pelo requerente. Recusa em exibir o documento. Hipótese em que se aplica o princípio da causalidade, pois quem deu causa à propositura da ação deve arcar com as verbas de sucumbência. Recurso improvido.

31 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Inexigibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de erro administrativo. A 1a. Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.244.182/pb, representativo de controvérsia, manifestou-se quanto à impossibilidade de restituição de valores indevidamente recebidos pelo servidor público quando a administração interpreta erroneamente uma lei. Agravo regimental desprovido.

«1. Os dispositivos apontados como violados devem ser interpretados levando-se em conta o caráter social das normas previdenciárias, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Devolução de valores pagos. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543-C. Prejudicada a análise.

«I - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é incabível a devolução de valores pagos, por erro da Administração, ao servidor, diante da sua natureza alimentar e da presunção de boa-fé. Confira-se: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 30/9/2016. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM PROCEDENCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

Irresignação da parte autora. Prova documental parca incapaz de demonstrar a posse anterior da autora. r. sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Descontos referentes a prêmio de seguro de vida na conta do autor. Contratação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero dissabor e ingressa, efetivamente, na esfera do prejuízo extrapatrimonial. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

35 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO MATERIAL EVIDENTE -

Tira de julgamento, ementa e fundamentação do acórdão que levam à conclusão de que foi dado provimento ao recurso (CPC, art. 489, § 3º) - Correção do dispositivo do acórdão, para que, onde se lê «nega-se provimento leia-se «dá-se provimento - ACOLHERAM OS EMBARGOS... (Continua)

36 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Amputação parcial do 2º quirodáctilo direito (falange distal) - Prova técnica que, objetivamente, confirma a existência de sequela funcional - Livre convicção do julgador - Reconhecimento, no mínimo, da demanda de maior esforço para o desempenho da atividade habitual - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Amparo devido - Sentença de procedência mantida.

37 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Embargos opostos com intenção de que seja rediscutido o mérito da questão posta sob apreciação. Incabível. Embargos de Declaração que não se configuram como instrumento adequado à rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes. Embargos de Declaração rejeitados.

38 - STJ Processo civil e administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Devolução de valores pagos. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543-C. Prejudicada a análise.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é incabível a devolução de valores pagos, por erro da Administração, ao servidor, diante da sua natureza alimentar e da presunção de boa-fé. Confiram-se: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/9/2016; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/11/2018; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.3.2019. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ressarcimento ao erário. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito deste e.stj. Agravo interno não provido.

«1 - Verifico que a parte agravante sustenta a inaplicabilidade do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do RESP 1.244.182/PB, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973, sob o argumento de que «embora a decisão judicial liminar proferida na ação civil pública siga vigendo, a superveniência de fato novo, consubstanciado na implementação de parcela de reajuste remuneratório da autora, com absorção da parcela complementar de subsídio que vinha sendo paga, implicou a insubsistência dos elementos de fato que levaram à sua prolação. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL\REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO - TEMA 531 DO STJ (RESP 1.244.182/PB) - PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA

no âmbito do REsp 1.244.182 (Tema 531), consolidou o entendimento de que «quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. ... (Continua)

41 - TJSP Prova. Perícia. Seguro. DPVAT. Ação de cobrança. Necessidade de prova pericial. Periciando beneficiário da assistência judiciária e com domicílio na capital do Estado. Perícia a ser realizada no IMESC, na cidade de São Paulo ou através do Convênio da antiga PAJ, atual Defensoria, sem ônus para o demandante. Inviabilidade do deslocamento do autor ao interior do Estado. Dificuldade ou impossibilidade de deslocar-se de São Paulo para São José do Rio Preto. Recurso provido.

42 - STJ Administrativo. Valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade de reembolso à Fazenda Pública.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, confirmou o entendimento de que não é cabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé devido à interpretação errônea, à má aplicação da lei ou, ainda, a erro da Administração, principalmente em virtude do caráter alimentar da verba. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Escalonamento da indenização em função do grau de invalidez. Irresignação fundada na validade da estipulação. Razões recursais que não dialogam com os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A ausência de impugnação específica das razões pelas quais o Tribunal a quo deixou de conhecer da matéria atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.244.182/PB pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento pela impossibilidade de restituir valores recebidos de boa-fé pelo servidor público por interpretação errônea da Administração. ... (Continua)

45 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Resilição unilateral da avença por parte do adquirente ante impossibilidade da continuidade dos pagamentos. Insurgência do comprador quanto aos percentuais de retenção. Admissibilidade de indenização ao empreendedor pelos gastos decorrentes da celebração da avença. Limitação, entretanto, a vinte por cento dos valores pagos, percentual coerente com os padrões aceitos como suficientes pelas perdas sofridas pelo alienante, observada a não transferência da posse inexistindo desgaste ou deterioração do bem. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Apelação. Ação de indenização de danos materiais e danos morais. Autora que seguiu as orientações passadas por terceiros, via telefone, que diziam ser funcionários do réu e efetuou, para regularizar sua conta, a transferência de valores expressivos para conta de desconhecidos. Falta de cautela e cuidado. Fortuito externo. Culpa exclusiva da consumidora e de terceiro. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Servidor público. Pagamento indevido. Erro operacional da administração. Percepção de boa-fé. Indevida a restituição dos valores.

«1. O STJ firmou o entendimento de que, «quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (REsp 1.244.182/PB, submetido a regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Pagamento a maior de verba a servidor. Erro da administração. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Restituição de valores. Descabimento na hipótese. CCB/2002, art. 422.

«1. No julgamento do REsp 1.244.182, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Restituição de valores. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. ... (Continua)