Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Restituição de valores ao erário. Boa-fé do servidor. Lei 8.112/1990, art. 46. Impossibilidade. Tese firmada REsp. Acórdão/STJ. Distinção. Solução encontrada pela administração para evitar prejuízo aos servidores. Ajuste operacional. Substituição da gdpst pela gdm-pst. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Não se olvida da jurisprudência desta Corte que afasta o dever de restituição de valores ao Erário em caso de erro operacional da administração pública (STJ, MS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 11/12/2014). ... (Continua)