Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Plano de saúde - Declaratória de nulidade de reajustes por mudança de faixa etária - - Majorações que se mostram em conformidade com as regras da RN 63/2003 - Abusividade inexistente - Acórdão reformado - Recurso da ré provido, prejudicado o apelo do autor.
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