Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.2453.9000.1300

1 - STF Habeas corpus. Pronunciamento de colegiado. Surgindo, após o indeferimento da medida acauteladora e formalização da impetração, pronunciamento do colegiado, suplantada fica a preliminar, improcedente, de não cabimento contra ato individual.

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