Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI - Pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos não analisado pela autoridade coatora no prazo legal - Violação ao LM 14.141/06, art. 33 - Violação ao CF/88, art. 5º, LXXVIII - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... ()
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