STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.1500

1 - Súmula 443/STF - 08/10/1964. Prazo prescricional. Prescrição. Prestações e fundo de direito. CCB/1916, art. 178, § 10, VI. Decreto 20.910/1932, art. 3º.

«A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.»

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