Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ). NULIDADE DOS ACÓRDÃOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DEVOLUÇÃO DE VALORES REMUNERATÓRIOS RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)