Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Valores indevidamente pagos em decorrência de equívoco na interpretação da lei. Restituição. Desnecessidade. Entendimento consolidado pela Primeira Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Conforme entendimento adotado pela 1ª Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.244.182/ PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, «quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. (REsp 1244182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012). ... ()
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