revisao dos criterios de fixacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão dos critérios de fixação. Matéria fática. Vedação no especial. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541. Súmula 7/STJ.

«A fixação da verba honorária com base no CPC/1973, art. 20, § 4ºobedece às diretrizes fixadas nas alíneas «a «b e «c do § 3º do mencionado artigo, sendo insusceptível o seu reexame em recurso especial por envolver análise de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção sem Resolução do mérito. Litispendência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Incursão no conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a via do recurso especial não se revela adequada para a revisão de fatos e provas, não sendo, portanto, própria à aferição de litispendência, bem como à revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios, haja vista a constatação probatória pelo tribunal de origem. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade. CPC, art. 20, § 4º. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ao caso concreto ante os termos do Enunciado 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com indenização. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Regulamentação do contrato. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão que envolve o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade rural e especial. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada a fim de que sejam aplicados juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo. Alienação fiduciária. Recuperação judicial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJDF Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. arts. 110 E 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CODIGO PENAL, art. 33. APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA.  RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame:... (Continua)

10 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME. REINCIDÊNCIA. arts. 110 E 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CODIGO PENAL, art. 33. APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA.  RECURSO DESPROVIDO. 

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de recurso de agravo em execução interposto pelo apenado em face à decisão da eminente autoridade judiciária da Vara de Execução Penal que, ao proceder à unificação das penas, diante da superveniência de nova condenação, fixou o regime fechado, tendo em conta não apenas a pena remanescente, mas também a reincidência.  ... (Continua)

11 - TJSP Embargos de Declaração. Existência de contradição por se adotar critério de equidade para fixação dos honorários advocatícios, uma vez que o caso concreto é diverso da hipótese prevista no art. 85, parágrafo 8º, do CPC. Decisão que vai de encontro com o intuito do legislador de valorizar o trabalho do advogado. Observância aos preceitos contidos nos arts. 55, da lei 9.099/95, e 85, §6-A, do CPC. Ementa: Embargos de Declaração. Existência de contradição por se adotar critério de equidade para fixação dos honorários advocatícios, uma vez que o caso concreto é diverso da hipótese prevista no art. 85, parágrafo 8º, do CPC. Decisão que vai de encontro com o intuito do legislador de valorizar o trabalho do advogado. Observância aos preceitos contidos nos arts. 55, da lei 9.099/95, e 85, §6-A, do CPC. Recurso conhecido e acolhido para retificar o valor dos honorários advocatícios para 10% do valor da condenação.

12 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. TERMO RECURSAL. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERIGO COMUM, QUALIFICADORA NÃO INCLUÍDA NA PRONÚNCIA. DECOTE. PERCENTUAL DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. PRECEDENTES. TENTATIVA. «ITER CRIMINIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame:... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de condenção. Fixação por eqüidade. Revisão dos critério no especial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541.

«Na ausência de condenação, utiliza-se a eqüidade como referência para a fixação dos honorários, e, nesse caso, não cabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo julgador para o arbitramento do «quantum devido. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. (...) Inicialmente, no que se refere ao dispositivo legal utilizado para fixação da verba honorária, verifico que a questão já foi objeto de discussão em sede de embargos de declaração quando, ao contrário do que afirma o agravante, decidiu-se que o percentual de 10% sobre o valor da causa foi estabelecido pelos critérios legais disciplinados no CPC/1973, art. 20, § 4º(fls. 226). Portanto, correto o Tribunal «a quo, pois, em não havendo condenação, utiliza-se a eqüidade como referência para a fixação dos honorários advocatícios e, nesse caso, descabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar os critérios utilizados pelo julgador para o arbitramento do «quantum, diante do óbice contido no enunciado da Súmula 7/STJ. Seguindo essa mesma orientação, já decidiu a 1ª Turma do STJ: ... (Min. João Otavio de Noronha).... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que indeferiu parcialmente o incidente. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Pretensão de reforma da decisão. CABIMENTO: É necessária alteração do critério de sua fixação dos honorários advocatícios para adequação da questão pacificada pelo C. STJ. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Decisão reformada neste ponto. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MULTA ADMINISTRATIVA, APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. DECISÃO LIMINAR, QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. REVELIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA, EIS QUE O PROCON FOI REGULARMENTE CITADO NA PESSOA DE SEU SUBSECRETÁRIO. REVELIA QUE, NO ENTANTO, NÃO OBSTA A ANÁLISE DO DIREITO, NÃO RESULTANDO NECESSARIAMENTE NA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE TRANSCORREU DE FORMA REGULAR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA, MOTIVADA E, FUNDAMENTADA. MULTA, FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL.  EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E DA PERÍCIA. EQUIPAMENTOS APREENDIDOS. ACESSO A LAUDOS PERICIAIS REALIZADOS E AINDA NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: apelação criminal. TENTATIVA DE homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. termo sem indicação de alíneas. conhecimento amplo. nulidade posterior à pronúncia. sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. veredicto contrário à prova dos autos. inocorrência. erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO art. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO UM SEXTO. REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

I. Caso em exame:... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de dissolução e liquidação de sociedade. Decisão que fixa a remuneração definitiva da liquidante em 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à liquidação ou do valor da venda dos bens da liquidanda, o que for maior, limitado a R$ 729.531,49, pretendido pela liquidante. Inconformismo de sócio da sociedade liquidanda. Acolhimento em parte. Aplicação analógica, pelo juízo de primeiro grau, da Lei 11.101/2005, art. 24, sem, porém, observá-lo adequadamente. Elementos do caso, em cotejo com os requisitos previstos naquele dispositivo legal, que não justificam a fixação da remuneração definitiva da liquidante, no caso, no percentual máximo sobre o valor atualizado do ativo liquidado. Fixação em 3,5% (três e meio por cento) que se mostra mais razoável e consentânea com o dispositivo legal aplicado. Remuneração definitiva fixada em valor determinado, de acordo com este critério. Observação quanto ao necessário atendimento da Lei 11.101/2005, art. 24, § 2º, quanto ao levantamento do valor fixado. Decisão agravada reformada. Recurso provido em parte, com observação.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS -

Compra e venda de suplemento alimentício em formato de cápsulas - Comércio eletrônico - Consumidor que apresentou desistência da compra no prazo legal - Sentença que julgou procedente a ação, para condenar a ré a restituir o valor efetivamente pago (R$ 318,20 - trezentos e dezoito reais e vinte centavos) acrescido dos consectários de praxe (correção monetária e juros moratórios) - Apelação interposta apenas pelo autor, que busca a majoração dos honorários de sucumbência - Inadequação - Hipótese na qual diminuto o proveito econômico discutido e arbitrados honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com fundamento no art. 85, parágrafo 8º, do CPC - Critério observado que se mostra correto, pois de acordo com a previsão legal - Tabela do órgão de classe (OAB/SP) que serve apenas de referência, sem caráter vinculante - Fixação em valor condizente com as peculiaridades da causa e que observa os critérios previstos nos, I a IV do §2º do CPC, art. 85 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES.  ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

21 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTANTIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO. RECURSOS DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E DEFESA COM BASE EM TODAS AS ALÍNEAS. RECURSO DA DEFESA. CONHECIMENTO AMPLO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO RESTRITO AOS FUNDAMENTOS DAS RAZÕES. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA DEFESA.

I. Caso em exame:... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Alteração dos critérios utilizados para a fixação de honorários advocatícios. Revisão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Não conhecimento.

1 - No caso, os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão que negou seguimento ao recuso especial, seguindo a jurisprudência sedimentada nesta Corte no sentido de que a revisão do critério de eqüidade adotado pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária encontra óbice no Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL.  TODAS AS ALÍNEAS NO TERMO. NAS RAZÕES APENAS ALÍNEA «C. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

24 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO TENTADO. TERMO RECURSAL. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PERCENTUAL DE AUMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I - Caso em exame:... (Continua)

25 - TJDF Ementa. Embargos de declaração. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL: VÍCIOS EXISTENTES. ACOLHIDOS. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

26 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. CRIMES DOS CTB, art. 305 e CTB art. 309. TODAS AS ALÍNEAS NO TERMO. NAS RAZÕES APENAS ALÍNEA «C. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. TENTATIVA INCRUENTA. GRAU MÁXIMO DE DOIS TERÇOS. VIÁVEL. AUMENTO DE PENA. UM SEXTO. CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação da Defesa do réu em face da sentença que o condenou como incurso no art. 121, §2º, I e VI, e §2º-A, I, combinado com o art. 14, II, todos do CP, na forma dos arts. 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/2006, CTB, art. 305 e CTB, art. 309 (tentativa de feminicídio qualificado pelo motivo torpe, fuga do local de sinistro de trânsito e condução de veículo automotor sem habilitação ou permissão). ... (Continua)

27 - TJSP Valor da causa. Ação ordinária de servidores públicos estaduais reivindicando o recálculo de adicionais por tempo de serviço. Critério de fixação. Litisconsórcio ativo facultativo. Determinação que se dá em função do proveito econômico pretendido individualmente. Suficiência da estimativa por simples cálculos aritméticos. Assistência gratuita, outrossim, indevida. Condição de pobreza não demonstrada e possibilidade de rateio de custas e despesas processuais acaso vencidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. USO DE ARMA BRANCA. CORRUPÇÃO DE MENORES. SEGREDODE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO DO CORRÉU MANTIDA. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO.  RECURSO DO RÉU PABLO PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU JORGLEIDSON. 

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de recursos de apelação, em face de decisão que condenou ambos os réus como incursos art. 157, §2º, II e VII, do CP, e no Lei 8.069/1990, art. 244-B, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.  ... (Continua)

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, VISANDO À REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608/STJ, SENDO LEGÍTIMOS OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS POR CRITÉRIOS TÉCNICOS. A ANÁLISE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO, O QUE INVIABILIZA SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS, APRESENTADA PELA QUALICORP, TRATA-SE DE MATÉRIA PROCESSUAL QUE DEVERÁ SER ANALISADA NO MOMENTO OPORTUNO PELO JUÍZO A QUO, NÃO INTERFERINDO NA ANÁLISE DO PRESENTE AGRAVO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TJRJ, SEGUNDO O QUAL ¿SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS¿. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

30 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PELO FEMINICÍDIO. TERMO COM TODAS AS ALÍNEAS. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/8 (UM OITAVO) DA DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA EM ABSTRATO OU 1/6 (UM SEXTO) SOB A PENA MÍNIMA. CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame:... (Continua)

31 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES E HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação revisional ajuizada por consumidor visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais em contrato de cartão de crédito, com pedidos de revisão de encargos, repetição de indébito e indenização.... (Continua)

32 - TJRS RECURSOS CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES. JUROS REMUNERATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 

PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE RÉ... (Continua)

33 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL, RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO E FEMINICÍDIO. TERMO DE RECURSO MAIS AMPLO DO QUE A FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO DE EXASPERAÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. No rito do Júri, o recurso de apelação é delimitado pelo termo. Quando o termo de apelação é mais amplo do que as razões, o apelo deve ser conhecido pelos fundamentos especificados no momento da interposição, conforme enunciado 713 da Súmula do STF. ... (Continua)

34 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Critério de equidade. Majoração. Recurso provido.

35 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

I. Caso em exame: Apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB, na condição de parte interessada, da decisão que, fulcro no CPC, art. 485, V, julgou extinta a liquidação de sentença e condenou a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte requerida, fixados em R$ 1.000,00, com base nos arts. 82, § 2º, e 85, § 8º, ambos do CPC. A Associação apelante sustenta, preliminarmente, o seu interesse recursal e, no mérito, aduz que cabe a fixação dos honorários de sucumbência de acordo com parâmetros previstos nos §§2º e 6º do CPC, art. 85. ... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001, JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA E A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE DEVE SER ACOLHIDA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO RELATIVO AO ANO DE 2001, DE ACORDO COM O JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007370-30.2020.8.19.0000, INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. OUTROSSIM, A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA ESTÁ DE ACORDO COM A TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ: «OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR". RESSALTE-SE QUE, EMBORA O JUÍZO A QUO TENHA RECONHECIDO QUE DEVE SER APLICADO O PARÂMETRO DE 2001 E O CÔMPUTO DOS JUROS A PARTIR A CITAÇÃO NA DEMANDA COLETIVA, CONTRARIAMENTE, ENTENDEU ESTAREM OS CÁLCULOS DO ESTADO CORRETOS, QUANDO, NA VERDADE, ESTE APLICOU CRITÉRIOS DISSONANTES DA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, ESTANDO EQUIVOCADOS, DE SORTE QUE A DECISÃO MERECE SER CASSADA. DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 345 E DA TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 973: «O CPC/2015, art. 85, § 7º NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 345/STJ, DE MODO QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA, AINDA QUE NÃO IMPUGNADOS E PROMOVIDOS EM LITISCONSÓRCIO". FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE, DADO QUE DEFINIDOS OS PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, DEVENDO SER ARBITRADO O VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

37 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCAS VEICULAR E PESSOAL. INOVAÇÃO RECURSAL POR PARTE DA DEFESA. REJEITADA. FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS DA MATERIALIDADE E DAS AUTORIAS. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DIVERSA DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA EM ABSTRATO E 1/8 ENTRE O INTERVALO. FRAÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. EQUIDADE DA FRAÇÃO UTILIZADA ENTRE OS TRÊS RÉUS. RESTITUIÇÃO VEÍCULO. INSTRUMENTO E PROVEITO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DOS RÉUS DIEGO E GILBERTO DESPROVIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO RÉU GUILHERME. 

I. Caso em exame:... (Continua)

38 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

  ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas. Decisão agravada que julgou procedentes os pedidos, determinando que o réu preste, em quinze dias, contas quanto à alienação do veículo indicado na inicial, sob pena de não lhe ser lícito contestar as que o autor apresentar (CPC, art. 550, § 5º), fixando honorários ao procurador do autor em 10% do valor atualizado da causa. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Agravante que não obteve proveito econômico ao se sagrar vencedor na ação. Valor da causa muito baixo. Aplicável o critério da equidade para a fixação da verba sucumbencial. Não obstante o quanto previsto no §8º-A, inserido no CPC, art. 85 pela Lei 14.365/2022, as peculiaridades da causa não autorizam a fixação da verba sucumbencial no valor mínimo previsto pela Tabela da OAB. Causa de baixa complexidade. Poucos atos processuais. Ausência de instrução probatória. Tabela de Honorários da OAB que não tem caráter vinculante. A aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC não prescinde da análise dos critérios legais previstos no art. 85, §2º, do mesmo estatuto processual. Honorários de sucumbência fixados em R$ 1.500,00, que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade face às peculiaridades do caso concreto. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

40 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NÃO INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em favor de paciente oncológico, que determinou o fornecimento do medicamento Bevacizumabe 330mg, nos termos da prescrição médica. O ente estadual argui preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação da União e, no mérito, sustenta que a medicação não está incorporada às políticas públicas do SUS para o tratamento do câncer colorretal, o que afastaria a obrigação estatal de fornecimento. ... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. CRITÉRIOS DE REAJUSTE DISCIPLINADOS NA CLÁUSULA 9 DO CONTRATO. REAJUSTES OCORRIDOS EM DECORRÊNCIA DO ANIVERSÁRIO DO CONTRATO, AUMENTO DO ÍNDICE DE SINISTRALIDADE E MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REAJUSTES QUE DEVEM OBSERVAR OS DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022 DA ANS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

42 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A MEDIDA EXTREMA. AUTORIZADA A ENTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS JUDICIAIS SUFICIENTES. MÍDIAS QUE COMPROVAM A TRAFICÂNCIA DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. DOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL. CABIMENTO. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. 1/6 (UM SEXTO) DO MÍNIMO LEGAL. causa de diminuição do art. 33, § 4º, da lad. REINCIDÊNCIA DELITIVA. INCOMPATIBILIDADE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO parcialmente provido.  

I - Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Alessandro Gonçalves dos Santos como incurso no art. 33, «caput c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, à pena unificada de 10 (dez) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. ... (Continua)

43 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

44 - TJDF Ementa: apelação criminal. homicídio qualificado pelo motivo torpe, pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e pelo feminicídio. termo sem indicação de alíneas. conhecimento amplo. nulidade posterior à pronúncia. sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. veredicto contrário à prova dos autos. inocorrência. erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. culpabilidade. ameaças prévias e perseguição sistemática. premeditação. antecedentes. valoração negativa. circunstâncias. mais de uma qualificadora. mantidas. fração de aumento. 1/6 (um sexto) sob a pena mínima. critério mais favorável ao réu. agravante prevista no CP, art. 61, ii, «b. agravante prevista no CP, art. 61, ii, «b. inviável a incidência no crime de ocultação de cadáver. recursos DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU C.R.S. parcialmente providos. DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU W.S.R. 

I. Caso em exame:... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Município de São José dos Campos - Sentença que homologou o pedido da autora de desistência da ação em razão da adesão ao parcelamento administrativo e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$10.000,00 - O arbitramento segundo o critério de equidade previsto no § 8º do CPC, art. 85 restringe-se às hipóteses em que o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa seja muito baixo - Fixação dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos conforme previsão dos parágrafos 2º, 3º e 5º do CPC, art. 85 - Precedente do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076), DJe 31/5/2022 - Sentença reformada neste ponto - Recurso provido... (Continua)

46 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. POSSIBILIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. NA ESPÉCIE, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, A DECISÃO DEIXOU DE OBSERVAR O BAIXO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA, PELO QUE A VERBA HONORÁRIA DEVE SER AFERIDA POR MEIO DE EQUIDADE, NA FORMA DO §8º DO CPC, art. 85. ASSIM, FIXO OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA EM R$ 1.000,00, COM CORREÇÃO PELA SELIC, COMO CRITÉRIO MORATÓRIO ÚNICO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que manteve as astreintes fixadas na r. decisão do processo originário. Fixação de astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

48 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos, pela qual foi julgada procedente a ação penal para condenar Cristian Deodato Ramos como incurso no art. 155, § 4º, II, do CP. Pleito revisional dirigido a aspectos da dosimetria penal. Pena-base. Valoração negativa da personalidade do agente.... (Continua)

49 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TERAPIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência determinando ao Estado e ao Município de Vazante o fornecimento de terapias multidisciplinares a menor diagnosticado com TEA, além de transporte para consultas trimestrais em outra localidade, sob pena de multa diária. ... (Continua)

50 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)