Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. POSSIBILIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. NA ESPÉCIE, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, A DECISÃO DEIXOU DE OBSERVAR O BAIXO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA, PELO QUE A VERBA HONORÁRIA DEVE SER AFERIDA POR MEIO DE EQUIDADE, NA FORMA DO §8º DO CPC, art. 85. ASSIM, FIXO OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA EM R$ 1.000,00, COM CORREÇÃO PELA SELIC, COMO CRITÉRIO MORATÓRIO ÚNICO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... (Continua)