Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. CRIMES DOS CTB, art. 305 e CTB art. 309. TODAS AS ALÍNEAS NO TERMO. NAS RAZÕES APENAS ALÍNEA «C. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. TENTATIVA INCRUENTA. GRAU MÁXIMO DE DOIS TERÇOS. VIÁVEL. AUMENTO DE PENA. UM SEXTO. CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação da Defesa do réu em face da sentença que o condenou como incurso no art. 121, §2º, I e VI, e §2º-A, I, combinado com o art. 14, II, todos do CP, na forma dos arts. 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/2006, CTB, art. 305 e CTB, art. 309 (tentativa de feminicídio qualificado pelo motivo torpe, fuga do local de sinistro de trânsito e condução de veículo automotor sem habilitação ou permissão). ... (Continua)