Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A MEDIDA EXTREMA. AUTORIZADA A ENTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS JUDICIAIS SUFICIENTES. MÍDIAS QUE COMPROVAM A TRAFICÂNCIA DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. DOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL. CABIMENTO. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. 1/6 (UM SEXTO) DO MÍNIMO LEGAL. causa de diminuição do art. 33, § 4º, da lad. REINCIDÊNCIA DELITIVA. INCOMPATIBILIDADE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO parcialmente provido.  

I - Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Alessandro Gonçalves dos Santos como incurso no art. 33, «caput c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, à pena unificada de 10 (dez) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. ... (Continua)